Auxiliares da Justiça repressiva
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... deve ser educada no espírito de paz, da justiça, da liberdade, o respeito e a compreensão ... , todos os equipamentos e materiais auxiliares disponíveis, desde os manuais escolares à ... qualquer ação repressiva fundamentada em qualquer dos critérios ...
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Capítulo XII
... é a mesma que poderia ter sido levada à Justiça Comum. Tanto que o cidadão, ao fazer a opção ... na prestação jurisdicional meramente repressiva, hoje praticamente a única exercida, seriam ... de Magistratura) ou através de auxiliares (na fase própria do procedimento e com o devido ...
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O estado democrático de direito, as estruturas para a regulação do mercado financeiro e os agentes reguladores no Brasil
Após a promulgação da Constituição da República Federativa de 1988, a atividade regulatória ganhou inequívoco amparo constitucional (art. 174), sendo conferido ao Estado as atribuições de normatizar o mercado financeiro e zelar pelo seu pleno desenvolvimento, bem como implementar e fiscalizar o cumprimento das suas normas e imputar penalidades aos infratores. Com efeito, no contexto do Estado...
... justiça" e serviços essenciais ... Todavia, as relaç\xC3" ... estatal (preventiva, regulatória ou repressiva) nas relações de trabalho, de previdência de ... ários; “incumbe, como órgãos auxiliares da Comissão de Valores Mobiliários, fiscalizar ... -
Organização nos Locais de Trabalho
... empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer ... ou são dirigentes comuns ou meros auxiliares da direção para administrar as subsedes ... ência nota-se também na atuação repressiva ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... Só na Justiça do Trabalho da cidade de São Paulo, contamse aos ... Técnicos de Segurança do Trabalho e Auxiliares" de Enfermagem do Trabalho, bem como a qualificaç\xC3" ... ção do Trabalho não é de natureza repressiva ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001911-32.2017.5.07.0034), 2019-08-28
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO ... ções pedagógica, compensatória e repressiva, e considerada a situação financeira do ofensor ... refira que havia a contratação de auxiliares e realização de despesas diversas pelo ...
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Decisao Nº 8004797-67.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 13-08-2020
... ocorrência à Polícia Civil, para a continuidade da atividade repressiva, agora na fase de polícia judiciária, incumbe a ela toda atuação ... principais prescritas constitucionalmente, temos as funções auxiliares subsidiárias de todos os órgãos referidos no "caput" do art. 144 da CF, ...
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Decisao Nº 8022399-42.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-09-2021
... agravados, não ingressaram no Curso de Formação de Oficiais Auxiliares Bombeiros Militares por mérito, mas foram promovidos em caráter ... IV - atuar de maneira repressiva, em caso de perturbação da ordem, precedendo o eventual emprego das ...
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Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
... , constituindo postulado básico de justiça. Pode ser ela determinada no plano legislativo, ... assistente social, um psicólogo, dois auxiliares de enfermagem e um auxiliar de consultório ... e da concepção dominantemente repressiva dos regulamentos. Afirma-se na exposição de ...
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Como os juízes pensam? Estudo empírico sobre o reconhecimento das decisões administrativas da Aneel envolvendo relações de consumo no Juizado Especial Cível do Estado do Rio de Janeiro
O objetivo do presente estudo é fazer uma comparação entre aspectos doutrinários e empíricos do clássico confl ito entre decisões administrativas do Executivo e decisões do Judiciário. Não é objeto deste estudo apontar uma solução para este confl ito, mas apenas comprovar sua existência, o qual se encontra calcado nas próprias bases do Estado moderno — o Estado regulador e ao mesmo tempo provedor
... de intervenção estatal: normativa, repressiva, tributária, regulatória, exploração direta ... de Direito Econômico do Ministério da Justiça —, a Secretaria de Acompanhamento Econômico, ... (s) medidor(es) e demais equipamentos auxiliares de medição; h) selos e/ou lacres encontrados e ... -
Responsabilidade civil dos pais no contexto de ensino a distância
... Pública da Procuradoria Geral de Justiça de Minas Gerais, Revisora e Consultora de ... sem babás, mediadores educacionais e auxiliares domésticos no dia a dia ... O desafio imposto ... civil é uma tutela nitidamente repressiva", portanto, posterior ao dano. Ela aguarda a ocorr\xC3" ...
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Simulado Delegado MG 2018
... no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, na união estável, na ausência de contrato de ... poder de polícia, em sua vertente repressiva. Por sua vez, a aplicação de penalidade ... e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem ...
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Os desafios do Antitruste no Setor Portuário Brasileiro: as inovações da Lei nº 12.815/13 e seus reflexos concorrenciais
Propósito - Investigar como a nova Lei dos Portos brasileira de 2013 lidou com os problemas concorrenciais deixados pelo diploma anterior e quais são as novas possibilidades e desafios de promoção da concorrência no setor. Metodologia/abordagem/design - A obra é dividida em três momentos. O primeiro capítulo faz uma breve incursão nas relações entre regulação e concorrência. A segunda parte...
... são temperados pela preocupação com a justiça social” (2000, p. 169) ... Em particular ... embargos da sua tradicional atuação repressiva. Em particular, destaca-se a importância da ... ões das embarcações principais ou auxiliares, incluindo o transbordo, arrumação, peação e ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Secretaria da Justiça e Cidadania 210 ... Secretaria de Infraestrutura ... documental e outras atividades auxiliares, em apoio às áreas técnicas e administrativas ... Órgãos, com foco na fiscalização repressiva. Durante o período pandêmico-Covid-19, ainda ...
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Da função social da empresa à responsabilidade social: reflexos na comunidade e no meio ambiente
O artigo tem como objetivo investigar os reflexos da função social e, de certa forma, da responsabilidade social da empresa nas relações com a comunidade e meio ambiente. A empresa contemporânea assume novo paradigma no Estado Democrático de Direito, o lucro deixa de ser o único objetivo da empresa que passa a ter preocupações com os efeitos sociais e ambientais de suas atividades e com os...
... as desigualdades sociais e implantar a justiça social. Esse Estado, além das garantias ... ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da ... O Estado atua de forma preventiva e repressiva. No primeiro momento, através da educação e da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000712-61.2014.5.06.0016), 31-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEMONSTRADA RAZOÁVEL FISCALIZAÇÃO. O art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, estatui que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento. Tal disposição legal, entretanto, deve ser interpretada em consonância...
... , nos processos em tramitação perante a Justiça do Trabalho, o recurso ordinário ex officio ... ademais de preventiva é também repressiva. Ou seja, é válida a fiscalização que, logo ... ção e monitoração de computadores; auxiliares de processamento de dados; auxiliares de ... -
Defesa do estado e das instituições democráticas
... minoria no Senado Federal; o ministro da Justiça; e 6 (seis) cidadãos brasileiros natos, com mais ... polícia de investigação ou polícia repressiva" , a qual tem por objetivo a repressão do crime j\xC3" ... de Bombeiros Militares são forças auxiliares e reserva do Exército, subordinando-se, ...
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O que esperar da resolução da ANPD sobre sua função fiscalizatória
Lopes: A resolução da ANPD sobre sua função fiscalizatória
... Entre essas fontes auxiliares de informações, embora não explicitadas, ... realizados junto a Procons, Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal, entre outros ... hipótese, a aplicação de medida repressiva deverá observar as regras do processo ... -
Acórdão Nº 0020028-97.2019.5.04.0741 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 21-11-2019
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... ção que englobe as funções de Auxiliares de Segurança Privada e também aos vigias, ... que detivesse a obrigação ativa-repressiva na hipótese de ameaçado o patrimônio da ...
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A defesa dos direitos dos trabalhadores em tempos de Covid-19: o caso da atua
... judicial, especialmente nas ACPs, mas repressiva (CARELLI ET AL, 2007; CARELLI, 2011a, 2011b; ... , dignidade da pessoa humana e da justiça social, principalmente após a Lei Complementar ... os terceirizados que prestam serviços auxiliares aos profissionais da saúde no meio ambiente do ...
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Justificativas. Disposições gerais. Objeto e finalidade da prova; meios de prova; deveres das partes e de terceiros
... o seu desiderato maior de lograr a justiça do caso decidindo. Dois assuntos aqui interessam ... dos litigantes e aos julgadores e seus auxiliares.” (MILMAN, Fabio. Improbidade processual e ... º, IV); iv) atuações preventiva e repressiva do juiz no controle da colaboração (art. 4º, ...
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Relatório de julgamentos da 146ª sessão ordinária do CNJ, realizada em 08 de maio de 2012
... orgânica do Conselho Nacional de Justiça) ... 1. DESTAQUES ... 1.1) ... Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia - SINTAJ ... : Indicação - Juiz - Cooperação Repressiva Internacional - Narcotráfico - Existência - ...
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A Política Nacional de Segurança Pública nos governos petistas (2003-2016): elementos analíticos para uma agenda de pesquisas
... O sistema de justiça criminal é alvo de uma série de críticas: ... , as quais não mais seriam forças auxiliares e de reserva do Exército e se subordinariam ... sociedade de uma visão punitivista e repressiva de segurança pública a respeito de temas como ...
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DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... e duradoura deve assentar sobre a justiça social; Considerando que existem condições de ... , embora estejam equipados com motores auxiliares; c) aos navios destinados à pesca comum, à ... ingerência, coação ou medida repressiva. 3. A aquisição de personalidade jurídica ...
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Acórdão Nº 0020684-62.2019.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-09-2021
EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES . DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Não comprovada a realização de atividades dissociadas do conteúdo ocupacional da função contratada, inexiste suporte para a condenação ao pagamento de diferenças salariais pelo alegado acúmulo de funções. Aplicação do art. 456 da CLT.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... compensatória, pedagógica e repressiva" do dever de indenizar ... Com base em tais crit\xC3" ... não tinha eram rendidos pelos auxiliares; que para operador I havia treinamento, mas os ...