auxilio acidente conversão aposentadoria invalidez
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Acórdão Nº 0811998-52.2019.8.12.0002 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/03/2023
... AUXÍLIO"-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO ... C/C CONVERSÃO EM AUX\xC3" ... EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE REQUISITOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0238568-27.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-01-2024
... PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM ... APOSENTADORIA POR NVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA ... EXTINTIVA DO FEITO EM RAZÃO DO ... aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente ... 2. Por meio do ...
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Acórdão Nº 0289352-71.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-03-2024
... PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM ... APOSENTADORIA POR NVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA ... EXTINTIVA DO FEITO EM RAZÃO DO ... aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. O processo foi extinto com ...
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Acórdão Nº 0800363-65.2021.8.12.0047 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 23/03/2023
... RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA C.C ... CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR ... AUXÍLIOACIDENTE – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – NEXO DE ... CAUSALIDADE – ... Aposentadoria por Invalidez e Auxílio-Acidente, ... regulamentados pela Lei nº 8.213/1991 ...
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Acórdão nº 0012113-45.2010.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 15-04-2016
Previdenciário. Conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Incapacidade laborativa permanente e definitiva. Não comprovação. Na ausência de demonstração da incapacidade laborativa definitiva e permanente por acidente de trabalho, é incabível a conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez.
... Conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por ... auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão nº 0026999-26.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Septiembre de 2018
... Assunto : Auxílio-Acidente (Art. 86) ... Trata-se de Ação de abelecimento de Auxílio Doença e conversão em ... Aposentadoria por Invalidez c/c Danos ...
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Acórdão Nº 0809872-29.2019.8.12.0002 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/03/2023
... PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO"-DOENÇA ... PREVIDENCIÁRIO C/C CONVERSÃO EM AUX\xC3" ... COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIOACIDENTE - REQUISITOS ... aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente movida ... em face do Instituto Nacional do ...
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Decisão Monocrática Nº 0200760-17.2023.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-10-2023
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE). SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO DEVE INVIABILIZAR O PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBSERVÂNCIA DA
... PREVIDENCIÁRIO (RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C ... CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR ... auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, não há que se ... -
Acórdão Nº 0284374-85.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-11-2023
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE). SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO DEVE INVIABILIZAR O PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBSERVÂNCIA DA
... PREVIDENCIÁRIO (RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C ... CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR ... auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, não há que se ... -
Acórdão Nº 0802041-87.2022.8.12.0045 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/02/2024
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXILIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO COM CONVERSÃO EM AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO ACIDENTE – NÃO SE ENCONTRA INVALIDA PARA SUAS OCUPAÇÕES/LABOR HABITUAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXILIO" DOENÇA PREVIDENCIÁRIO ... COM CONVERSÃO EM AUX\xC3" ... EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO ACIDENTE – NÃO SE ... -
Acórdão Nº 5000501-30.2019.8.24.0042 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-10-2020
... o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, ou a concessão do benefício de tadoria por invalidez ou auxílio-acidente, sustentando, em síntese, ... ça acidentário e, na sequência, sua conversão para aposentadoria por invalidez ou ...
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Acórdão nº 1000711-26.2016.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – ação previdenciária de RESTABELECIMENTO de auxílio-ACIDENTE c/c conversão em aposentadoria por invalidez – INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for caso, o período de carênc
... Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário] ... ária de RESTABELECIMENTO de auxílio-ACIDENTE c/c conversão em aposentadoria por invalidez – ... -
Acórdão nº 0391951-67.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
... Assunto : Auxílio-Doença Acidentário ... Relatora : Desª ... proferida pela MM. Juíza da Vara de Acidente de Trabalho Comarca de ... Salvador, que, nos ... da aposentadoria por invalidez ou a concessão do ... E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR ... INVALIDEZ OU ...
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Decisão Monocrática Nº 0155029-47.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-02-2023
... AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE ... C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUBSISTÊNCIA DA ... INCAPACIDADE LABORATIVA ...
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Acórdão Nº 0053845-64.2017.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-06-2023
... AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE ... C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUBSISTÊNCIA DA ... INCAPACIDADE LABORATIVA ...
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Acórdão Nº 0836985-87.2021.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/07/2023
... DE RESTABELECIMENTO E MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ... ACIDENTÁRIO C/C CONVERSÃO EM TADORIA POR INVALIDEZ ... ACIDENTÁRIA OU AUXÍLIO-ACIDENTE ... Auxílio Doença Acidentário c/c Aposentadoria por Invalidez ... Acidentária ou ...
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Decisao Nº 0503604-87.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-04-2021
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, concessão de AUXÍLIO ACIDENTE E/OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PROVA PERICIAL CONSIDERÁVEL. INOCORRÊNCIA DE LACUNA EM LAUDO PERICIAL CIRCUNSTANCIADO, ESCLARECEDOR AO RESPONDER...
... ão de parte autora ao recebimento de auxílio previdenciário ao fundamento de não haver se ... , concluindo fazer jus ao auxílio-acidente, a despeito do enquadramento ou não no anexo III ... , concessão de AUXÍLIO ACIDENTE E/OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA ... -
Acordao N° 1312512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Apelação cível. Ação acidentária. Restabelecimento de auxílio doença. Conversão em auxílio acidente ou aposentadoria por invalidez. Prova do restabelecimento da capacidade laborativa plena. Recurso improvido. 1. Demonstrado pelo conjunto probatório dos autos que o autor restabeleceu sua capacidade laborativa plena, não há se falar em restabelecimento de auxílio doença. 2. Não demonstrado por...
... RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO ... DOENÇA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE OU POSENTADORIA POR ... INVALIDEZ. PROVA DO RESTABELECIMENTO DA CAPACIDADE ... ão de auxílio acidente ou de aposentadoria por ... invalidez não devem prosperar ... 3 ... -
Acórdão Nº 0807526-09.2023.8.12.0021 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 16/02/2024
... RESTABELECIMENTO E MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ... ACIDENTÁRIO COM CONVERSÃO EM TADORIA POR INVALIDEZ ... ACIDENTÁRIA OU AUXÍLIO ACIDENTE ... ça acidentário com conversão em aposentadoria por ... invalidez acidentária ou auxílio ...
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Acórdão Nº 0018587-12.2010.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA ANULADA. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REINSERÇÃO IMPROVÁVEL NO MERCADO DE TRABALHO. SEGURADO QUE POSSUI 60 ANOS DE IDADE, BAIXA ESCOLARIDADE E EXERCE A MESMA ATIVIDADE DESDE 1999. CONDIÇÕES...
... julgamento do feito foi determinada a conversão em diligência para a realização de nova ... ão dos benefícios previdenciários de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, ... -
Acórdão Nº 0803485-92.2021.8.12.0045 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 17/02/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO C/C CONVERSÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE – AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO A CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR – HONORÁRIOS DO PERITO – RESSARCIMENTO PELO ESTADO – PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA
... AUXÍLIO"-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO C/C CONVERSÃO EM ... AUX\xC3" ... ÇA ACIDENTÁRIO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ... POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE – ... -
Decisão Monocrática Nº 0000161-22.2017.8.06.0147 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-07-2022
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE LABORAL. INSURGÊNCIA À NÃO CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA EM LAUDO PERICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE
... PRETENSÃO DE ... RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ... POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO ... -
Acórdão Nº 0130455-81.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-04-2020
... PEDIDO INICIAL DE AUXÍLIO-DOENÇA E ... CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR ALIDEZ. CONCESSÃO DE ... AUXÍLIO ACIDENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PROVA TÉCNICA ... auxílio doença em aposentadoria por invalidez, com a devida correção ... monetária e juros ...
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Acórdão Nº 0809960-62.2022.8.12.0002 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/01/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA QUE CONCEDEU O AUXÍLIO ACIDENTE – RECURSO DO INSS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – REJEITADA – MÉRITO – AFASTAMENTO DA CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA E AUXÍLIO ACIDENTE - AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS– TERMO
... ÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE E ... CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ... AUSÊNCIA DE ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... IX - requisitar o auxílio de força policial ... § 1º O membro do ... do respectivo período, facultada a conversão de um terço das mesmas em abono pecuniário, ... d) para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o período não gozado ... II - por acidente em serviço, observadas as seguintes condições: ... de saúde por mais de doze meses, ou invalidez declarada no curso deste prazo; ... V - ...