avalista x fiador
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Acórdão Nº 08413848520158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 27-04-2023
... clara , a possibilidade de exigência a garantia complementar de fiador, avalista ou devedor solidário, bem como de análise de crédito junto à ...
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Acórdão Nº 00008121320108200114 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 25-05-2022
... ícia para verificar que o autor “jamais poderia figurar como avalista” ... Nesse sentido , mutatis mutandis: ... “EMENTA: DIREITO CIVIL ... ÃO CARACTERIZAÇÃO - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PACTUADO PELO FIADOR DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL BENEFÍCIO A ORDEM - ...
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Enfoques Especiais
... de aval prestado por homem casado, constituindo liberalidade do avalista, deve arcar ele sozinho com o ónus de seu ato de favor, quando a mulher a ... ário ou com garantia real; se garantido por fiança, qual o nome do fiador e esposa; V - atribuir valor aos bens indicados à penhora. O valor ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000558-60.2015.5.06.0193), 06-08-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos ordinários.
... do devedor principal, assemelhando-se sua posição à do fiador" ou do avalista, de forma que, não tendo havido o adimplemento da obrigaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000604-60.2017.5.06.0102), 02-04-2018
DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONFIGURADO. A jurisprudência do C. TST firmou entendimento no sentido de que o atraso ou a não quitação das verbas rescisórias, por si só, sem a prova de outros prejuízos sofridos pelo empregado, de forma concreta e efetiva, não enseja a condenação ao pagamento da indenização por danos morais, pois há previsão de penalidade específica
... Ainda que ausente a culpa, sua posição assemelha-se à do fiador ou do avalista; não tendo havido o adimplemento da obrigação pelo ... -
Acórdão nº 70084749753 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 28-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ANTES DA ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. Antes da citação, é possível o aditamento da petição inicial, independente de concordância da parte demandada. Inteligência do art. 329, I, do Código de Processo...
... necessidade de citação dos réus, não há óbice à inclusão do fiador no polo passivo, uma vez que é devedor solidário (art. 275 do CC) ... INCLUSÃO DA AVALISTA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE Não há óbice à inclusão ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000781-93.2015.5.07.0028), 2016-03-09
... Banco do Brasil para a Reclamada e que constava o seu nome como avalista de dois empréstimos, aconselhando essa amiga que realizasse consulta no ... utilização do FGO, fica dispensada a apresentação de bens pelo fiador, podendo então ser fiador qualquer pessoa, somente sendo observada a ...
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Acórdão Nº 0800166-49.2011.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO AVALISTA EM CADASTRO RESTRITIVO. INSURGÊNCIAS DA COOPERATIVA CREDORA E DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. PRIMEIRA RECORRENTE QUE DEIXOU DE INFORMAR O INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR PRINCIPAL, A FIM DE POSSIBILITAR O PAGAMENTO DO DÉBITO PELO RECORRIDO. SEGUNDA RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA....
... RESPONSABILIDADE ... CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO AVALISTA" EM CADASTRO ... RESTRITIVO. INSURGÊNCIAS DA COOPERATIVA CREDORA E DO ÓRG\xC3" ... obrigação do credor de notificar ... o fiador/avalista a ... respeito da inadimplência do devedor principal, para que ... -
Acórdão Nº 0710065-74.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO.EXIGÊNCIA DE FIADOR. DEMORA. GARANTIA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO.1. Nos termos do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em situação de desvantagem
... CONSÓRCIO LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA ... DE FIADOR. DEMORA. GARANTIA ABUSIVA. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS ... de crédito para aquisição de um veículo à apresentação de avalista ... como garantia adicional ao contrato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000826-94.2014.5.06.0017), 14-03-2018
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ESCALA 12 X 36. HORAS EXTRAS. Não havendo respaldo em Lei ou norma coletiva para a adoção da escala 12x36, há de ser reconhecida a invalidade da adoção do sistema, consoante Súmula 444 do TST, sendo cabível a condenação em horas extras, a partir da 8ª hora diária. Precedentes.DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE...
... Ainda que ausente a culpa, sua posição assemelha-se à do fiador ou do avalista; não tendo havido o adimplemento da obrigação pelo ... -
Acórdão nº 0024133-56.2016.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 12-09-2023
... a várias operações de crédito em ele há época figurava como fiador, portanto, coobrigado, na forma dos artigos 819 e 839, ambos do CPC ... ções o seu esposo, ora Autor, foi envolvido na qualidade de avalista, sem sequer ter concordado ou assinado em qualquer instrumento ...
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Acordao N° 1398963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação. Direito civil. Direito processual civil. Direito civil. Embargos à execução. Contrato de locação. Caução. Fiança. Dupla garantia. Vedação legal. Nulidade da garantia excedente. Devida. 1. O parágrafo único do art. 37 da lei nº 8. 245/91, que rege os contratos de locação de imóveis urbanos, veda mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação, sob pena de nulidade. 2....
... garantia, e a consequente ilegitimidade do fiador ... Consta dos autos que a apelante firmou contrato de locação de ... multa, correção, juros e honorários, tendo como avalista PAULO HENRIQUE BADINHANI MOTA ... Além disso, estabeleceram que as ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 100421-49.2020.5.01.0226)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A DA CLT NÃO ATENDIDOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO
... escopo incluir tomador de serviços (que se assemelha ao fiador ou avalista) na garantia da ... plena satisfação dos direitos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 999-36.2014.5.03.0136)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO
... Isso porque ... sua posição assemelha-se à do fiador ou do avalista, de modo que, não tendo havido o ... adimplemento ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1729-81.2014.5.02.0069) 27-09-2017
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93. CONDUTA CULPOSA. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA. LEI 13
... , porquanto o responsável subsidiário assemelha-se a figura do avalista ou fiador e está na relação jurídica única e exclusivamente para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000221-03.2018.5.06.0020), 06-09-2018
ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela litisconsorte passiva e dar provimento parcial ao apelo obreiro para condenar as demandadas ao pagamento da multa prevista no art. 467, da CLT, mantida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada.
... Ainda que ausente a culpa, sua posição assemelha-se à do fiador ou do avalista; não tendo havido o adimplemento da obrigação pelo ... -
Acórdão nº 1.0024.17.004285-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINARES REJEITADAS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - ATO INCOMPATÍVEL - EXECUÇÃO MOVIDA EM RAZÃO DE AVAL DADO PELO CÔNJUGE - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - GARANTIA DADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PROVA DE QUE A DÍVIDA NÃO FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA...
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Acórdão nº 1.0024.17.004285-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINARES REJEITADAS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - ATO INCOMPATÍVEL - EXECUÇÃO MOVIDA EM RAZÃO DE AVAL DADO PELO CÔNJUGE - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - GARANTIA DADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PROVA DE QUE A DÍVIDA NÃO FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000704-90.2017.5.02.0075)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA MARQUES LTDA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A , DA CLT , NÃO ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Superado o óbice da Súmula 422 do TST, aplicada pela...
... fiador ou do avalista; não tendo havido o adimplemento da obrigação pelo ... -
Acórdão Nº 0020806-92.2016.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-04-2020
EMENTA DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA - SUBORDINAÇÃO JURÍDICA VERIFICADA - VÍNCULO DE EMPREGO - Constatada a prestação de trabalho mediante subordinação jurídica no período em que exerceu o cargo de Diretor de Sociedade Anônima, não prevalece a suspensão do contrato de trabalho operada, impondo-se o reconhecimento do vínculo de emprego. Adoção da Súmula 269 do TST. Por decorrência, impõe-se...
... frente ao seu subordinado, compelindo o recorrente a figurar como avalista/fiador da empresa expondo a risco o seu nome e patrimônio pessoal. Frisa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000577-51.2016.5.06.0413), 09-03-2017
EMENTA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA MANTIDA. A responsabilização patrimonial subsidiária do ente público, em face de dívidas oriundas das relações de emprego mantidas com empresa prestadora de serviços, é possível quando não comprovada a existência de fiscalização durante a execução do contrato, configurando a culpa in...
... sua posição assemelha-se à do fiador ou do avalista; não tendo havido o adimplemento da obrigação pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000595-43.2013.5.06.0004), 11-03-2015
EMENTA: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Como se sabe, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do...
... ( ... ) sua posi ç ã o assemelha-se à do fiador ou do avalista; n ã o tendo havido o adimplemento da obriga ç ã o pelo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1755-39.2014.5.06.0014) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Demonstrada possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE...
... Ainda que ... ausente a culpa, sua posição assemelha-se à do fiador ou do avalista; não tendo havido o ... adimplemento da obrigação pelo ... -
Acórdão Nº 0300007-71.2018.8.24.0218 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO EM QUE CONSTA O AUTOR COMO FIADOR. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E ABALO ANÍMICO. SUPOSTO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INSUBSISTÊNCIA. REGULARIDADE DA DÍVIDA NÃO...
... qualquer financiamento, ou assumiu obrigações na qualidade de avalista ou fiador; b) não obstante, o réu inscreveu seu nome no cadastro de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10550-18.2018.5.03.0001)
... É que sua posição assemelha-se à do fiador ou do avalista, de modo que, não se verificando o adimplemento da ...