aviso previo empregado
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
...ínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação. ... § 10. O empregado, mediante prévio acordo com o empregador, poderá usufruir suas ... I - pela metade:. a) o aviso prévio indenizado, calculado conforme o art. ...
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Em vigor
Código Penal
... garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição ..., que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:. Pena- detenção, de ...III- transmitindo falso aviso acerca do movimento dos veículos ou ...
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Súmula nº 276 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
Súmula nº 276 do TST. AVISO PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO (mantida) - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119940-58.2003.5.01.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. O exame das alegações recursais demandaria a verificação do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta esfera recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. AVISO" PRÉVIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. O exame das alega\xC3"... -
Acórdão nº 2012/0141639-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. BASE DE CÁLCULO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AVISO PRÉVIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA...
...AVISO" . PRÉVIO. . COMPENSAÇÃO. . IMPOSSIBILIDADE.\xC2"... efetuado pelo empregador ao empregado pela prestação de serviços . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000626-60.2018.5.06.0401), 13-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO. A dispensa dada pelo empregador do cumprimento do aviso prévio pelo empregado não obsta o desconto do salário do período por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. Inteligência do § 2º do art. 487 da CLT.
...PEDIDO DE DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO. A dispensa dada pelo empregador do imento do aviso prévio pelo empregado não obsta o desconto do salário do período por ... -
LEI 10218 de 11/04/2001 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.
... horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.” (AC)*. “§ 6° O ... no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré - avisado da despedida, mesmo que tenha ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...II – como empregado doméstico - aquele que presta serviço de forma ... eletrônico, por meio de cadastramento prévio, na forma definida em ato do INSS, a ser ... requereu o benefício, hipótese em que o aviso de recebimento será considerado prova suficiente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-348-17.2013.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. PAGAMENTO EM DOBRO 1. A concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho não guarda conformidade com o art. 7º, XV da Constituição Federal. Inviável, contudo, vislumbrar-se afronta exclusivamente a esse preceito...
... para efeito de assegurar ao empregado o respectivo pagamento em dobro porquanto a ... estabelecido em norma coletiva no curso do aviso prévio beneficia o empregado que já tenha ... -
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., independentemente de notificação ou aviso, (VETADO). Parágrafo único - (VETADO), findo o ... por findo o contrato de locação com o empregado, quando houver rescisão do contrato de trabalho ... ou parciais, dependem do consentimento prévio, por escrito, do locador. Parágrafo único - ...
- Término do contrato por ato lícito das partes: dispensa sem justa causa e dispensa motivada, mas sem culpa obreira. Pedido de demissão pelo empregado. resilição bilateral: extinção por acordo e extinção por adesão a pdv/pdi. O instituto do aviso-prévio
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168440-29.2006.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA NÃO EQUIVALE À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADO. DIREITO AO AVISO-PRÉVIO E À MULTA DE 40% DO FGTS. Esta Corte, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, de que a aposentadoria espontânea não gera, por si só, a extinção do contrato de trabalho, editou a...
... CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADO. DIREITO AO AVISO-PRÉVIO E À MULTA DE 40% DO ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...IV- prévio recolhimento do valor correspondente aos custos ..., com 30 (trinta) dias de antecedência, aviso de vencimento da validade da Carteira Nacional de ...§ 4º Poderá ser empregado qualquer aparelho homologado pelo Instituto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-237800-18.2009.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviço
...AVISO-PRÉVIO. Conforme consignado no acórdão ... do cumprimento do aviso-prévio pelo empregado. Ademais, não consta do acórdão recorrido que ... -
Empregado não deve indenizar empresa por não cumprir aviso prévio
Empregado não deve indenizar empresa por não cumprir aviso
Quando o contrato de trabalho é por prazo indeterminado, se o trabalhador pede demissão e não cumpre o aviso prévio, o empregador poderá descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo, como estabelece o parágrafo 2º do artigo 487 da CLT... -
Direitos humanos e do trabalho: Condições laborais justas nas empresas
O presente trabalho objetivou compreender se a nova regulamentação do aviso prévio (Lei 12.506), na percepção do trabalhador ou potencial trabalhador, promove apoio e respeito às condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego. Cabe ressaltar que o aviso prévio previsto na Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88 que era de no mínimo 30 dias, dependia de
... compreender se a nova regulamentação do aviso prévio (Lei 12.506), na percepção do ... assegura um tempo mínimo para que o empregado possa procurar uma nova colocação no mercado de ... -
Ajuizar ação pedindo rescisão indireta dispensa empregado de aviso-prévio
Ajuizar ação pedindo rescisão indireta dispensa aviso-prévio
Se for de conhecimento prévio a intenção de um empregado de pedir rescisão indireta, a empresa não pode descontar das verbas rescisórias os salários relativos ao aviso-prévio não cumprido por ele. O entendimento foi adotado pela 4ª Turma do Tribun... -
Acórdão Nº 0020973-64.2018.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 17-09-2020
PEDIDO DE DEMISSÃO. AVISO-PRÉVIO. Hipótese em que o empregado não faz jus ao cumprimento do aviso-prévio e tampouco ao seu pagamento na forma indenizada. O aviso-prévio dado pelo empregado é direito da empregadora, de modo que é somente dela a alçada para deste direito renunciar, não exigindo cumprimento. Sentença alterada.
...EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. AVISO-PRÉVIO. Hipótese em que o empregado não faz ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000053-29.2017.5.06.0313), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A falta de aviso prévio pelo empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo, conforme preceitua o art. 487, §2º da CLT. In casu, não há saldo de valores devidos. Consequentemente, não há que se falar em aplicação da multa do art. 477 da CLT. Recurso ordinário improvido.
...aviso prévio pelo empregado dá ao empregador o ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos bens, a qualquer título, obriga ao prévio pagamento do imposto. #Decreto-Lei nº 37, de ... a empresa industrial-exportadora e empregado ou consumido na industrialização de produto ...é noventa dias, contados do recebimento do aviso de chegada da remessa postal. ARTIGO 547. Está ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-237200-23.2009.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DATA DE SAÍDA. ANOTAÇÃO NA CTPS. A data de saída a ser anotada na CTPS do empregado deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º 82 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
...AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DATA DE SAÍDA. ANOTAÇÃO NA ... data de saída a ser anotada na CTPS do empregado deve corresponder à do término do prazo do ... -
Acórdãos nº RO-9000/2009-0011-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA JAMAIS PAGA AO EMPREGADO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na -Semana do TST-, realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e...
... PAGA AO EMPREGADO. PRESCRIÇÃO TOTAL. ...AVISO-PRÉVIO E. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2854-66.2011.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL OCORRIDA EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 12.506 DE 2011. O Tribunal Regional indeferiu o pagamento do aviso-prévio proporcional de empregado que teve seu contrato de trabalho rescindido em 18/4/2011, antes da edição da Lei nº 12.506 que ocorreu em 13/10/2011. Essa decisão está em conformidade com a...
...RECURSO DE REVISTA. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL ... do aviso-prévio proporcional de empregado que teve seu contrato de trabalho rescindido em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-481-39.2011.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADO. AVISO PRÉVIO ENQUANTO DEVER, E NÃO COMO DIREITO. MATÉRIA NÃO REGULADA NO ART. 7.º, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO EXCLUSIVA NO ART. 487, § 2.º, DA CLT. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA AO ART. 5.º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ÓBICE DO ART. 896, § 6.º, DA CLT). Não...
... CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADO. AVISO PRÉVIO ENQUANTO DEVER, E NÃO COMO ... -
Acórdão Nº 1373825 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS Nº 759, 908 E 1100. CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não...
...PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA. JURÍDICA DA VERBA. ...recebida pelo empregado, no caso de desligamento imediato do trabalho, ...