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Acordao N° 1434691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos cumulada com investigação de paternidade. Paternidade afirmada. Alimentos. Parâmetro. Controvérsia. Alimentanda. Menor impúbere. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Genitor. Servidor público. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Capacidade financeira. Apreensão. Obrigação alimentar. Parâmetros legais....
... A RAZOABILIDADE. MODULAÇÃO. IMPERIOSIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE E ... POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO. BALANCEAMENTO ... NECESSÁRIO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO (LEI Nº 5.474/68, ART. 13, §2º; STJ, SÚMULA ... 277). DOCUMENTO NOVO (CPC, ART. 435). JUNTADA POSTERIOR ... -
Bem Jurídico, Proporcionalidade e Inconstitucionalidade de Normas Penais
A tarefa dos princípios e garantias fundamentais é o da ‘tutela da pessoa contra a arbitrariedade’" "Como instrumento apto ao balanceamento de direitos fundamentais e sua contenção pelo poder punitivo, o princípio da proporcionalidade reveste-se de uma dupla face" "A proporcionalidade só pode ser interpretada como critério da análise da conformação do bem jurídico com a ordem constitucional...
... “Como instrumento apto ao balanceamento de direitos fundamentais e sua contenção pelo poder punitivo, o princípio da proporcionalidade reveste-se de uma dupla face” ... “A ... -
Proporcionalidade eco-lógica: um princípio jurídico emergente para a natureza?
A ecoproporcionalidade é proposta como uma possibilidade de estruturar o balanceamento de interesses de exploração e proteção da natureza, restringindo, assim, a discricionariedade embutida em conceitos como direitos da natureza, contrato natural, sustentabilidade e análise custo-benefício. Ecoproporcionalidade é uma analogia ao já firmado Princípio da Proporcionalidade, aqui chamado de...
... gwinter@uni-bremen.de ... A ecoproporcionalidade é proposta como uma possibilidade de estruturar o balanceamento de interesses de exploração e proteção da natureza, restringindo, assim, a discricionariedade embutida em conceitos como direitos da natureza, ... -
A vinculação do conselho de administração ao acordo de acionistas e a governança corporativa
... Este artigo traz à baila a necessidade de haver um balanceamento entre a vinculação dos conselheiros de administração ao acordo de acionistas e a importância da persecução do interesse social, ressaltando ...
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Equidade
O direito é um meio para atingir os fins colimados pelo homem em atividade; a sua função é eminentemente social, construtora; logo, não mais prevalece o seu papel antigo de entidade cega, indiferen te às ruínas que inconsciente ou conscientemente possa espalharA equidade é um dos critérios decisórios a ser aplicado dos juiza dos especiais, diferindo da justiça tradicional, que prevê a adoção de...
... A equidade apresenta-se, portanto, como um critério de realização e concretização de justiça, sendo fundamental o balanceamento dos interesses em conflito ... A equidade que se invoca, no presente, deve ser acomodada ao sistema do direito pátrio e regulada segundo a ... -
Acordão do Sexta Turma, 02-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 691/STF. EXECUÇÃO PENAL.PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. CONTEXTO DAPANDEMIA DA COVID-19. CUMPRIMENTO DE PENA. CRIME GRAVE. HOMICÍDIODUPLAMENTE QUALIFICADO. RISCO DE CONTÁGIO NO AMBIENTE PRISIONAL.ENQUADRAMENTO DO REEDUCANDO EM GRUPO DE RISCO. AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO. ILEGALIDADE
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Acordão do Primeira Turma, 11-11-2020
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RESP. ACP POR CONDUTAÍMPROBA. REVISÃO DE DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. AUSÊNCIA DE HIPÓTESEEXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO DO PARQUET FEDERAL DESPROVIDO.1. A diretriz desta Corte Superior é a de que a revisão dedosimetria das reprimendas por conduta ímproba só é viável emsituações excepcionais (MUNDIM, Eduardo. Juízo de Excepcionalidadedo STJ. Salvador: jusPODIVM, 20
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Acordão do Quarta Turma, 18-02-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIACUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. COLIDÊNCIA DE MARCAS. NÃOOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FONÉTICA,GRÁFICA E VISUAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. O Tribunal de origem, com fundamento na prova documental trazidaaos autos, concluiu pela não ocorrência de confusão e concorrênciadesleal em razão da ausência de...
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Acordão do Terceira Turma, 09-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MARCO CIVIL DA INTERNET. OMISSÃO CONSTATADA.1. Conforme a dicção legal, cabem embargos de declaração quando há"omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juizde ofício ou a requerimento" (art. 1.022, II, CPC).2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que évedada a inovação...
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Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 357 DO CP. ARTS. 312 E 319, AMBOS DO CPP. DESEMBARGADOR APOSENTADO. CRIME DE EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. PRISÃO CAUTELAR. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO CAUTELAR. NÃO APLICAÇÃ
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Acordão do Sexta Turma, 16-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA691/STF. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃOCONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA. REAVALIAÇÃO. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020DO CNJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT.DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.1. A crise mundial do Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciadade preocupação com a saúde em nosso...
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Acordão do Primeira Turma, 23-11-2020
I. DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RESP. AÇÃO CIVIL PÚBLICAPOR ALEGADO ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AJUIZADA COMSUPORTE NOS ARTS. 9o., CAPUT (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO) E 11, CAPUT(OFENSA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS) DA LEI 8.429/1992.II. CUMULAÇÃO INDEVIDA DOS CARGOS PÚBLICOS DE MÉDICA DA SECRETARIADE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN, DESUBCOORDENADORA REGIONAL
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Acórdão nº 0960738-41.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. DESPRENDIMENTO DA ... RODA DIANTEIRA DO AUTOMÓVEL EM MOVIMENTO, APÓS ... SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO. CULPA ... DA EMPRESA RÉ CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE ... OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. NÃO ... COMPROVAÇÃO. DANO MORAL IN RE ...
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Acórdão Nº 5007573-50.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
RECURSO INOMINADO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - INADIMPLÊNCIA E ABANDONO DO IMÓVEL - RESCISÃO ANTECIPADA - MULTA RESCISÓRIA PACTUADA EM 50% SOBRE ALUGUÉIS VINCENDOS - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - EXEGESE DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE, ART. 4º DA LEI DE LOCAÇÕES E DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL - PAPEL CORRETIVO E BALANCEAMENTO JUDICIAL DA CLÁUSULA PENAL - PRECEDENTES DO STJ - PAGAMENTO PROPORCIONAL PELA
... Da a opo do legislador civilista de conferir ao magistrado o dever de utilizar a equidade corretiva como parmetro para o balanceamento judicial da clusula penal."Desse modo, caber ao juiz, nas hipteses de incidncia da citada norma jurdica, proceder reduo da clusula penal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004151120204058200), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0800415-11.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI ADVOGADO: Lucas Henrique Salveti APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃ
... de ar, serviços especializados em geral como reboque, retífica de motores, lataria, pintura, estofamento, elétrica, alinhamento e balanceamento de rodas, para a frota de veículos e utilitários automotores"; 2) "A fim de fiscalizar o processo administrativo de despesas públicas ... -
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... Aplicam-se os procedimentos contábeis de que trata este artigo às importâncias apuradas como diferenças a favor de terceiros em balanceamento de contas ... Art. 87. As consignações em folha de pagamento dos servidores civis e militares, ativos e inativos, constituem depósitos ...
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Acórdão Nº 0310066-24.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-06-2023
... Daí a opção do legislador de utilizá-la como parâmetro para o balanceamento judicial da pena convencional. [ ... ]" (REsp n. 1466177/SP, Min. Luis Felipe Salomão). Da mesma forma, confiram-se julgados deste Tribunal: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08154513920194058100), 19-05-2020
PJE 0815451-39.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. EMPRESA DEDICADA AO COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. REGISTRO. DESNECESSIDADE. ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação anulatória, para o fim de decretar a nulidade do auto
... e como atividades secundárias serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar e comércio varejista de lubrificantes, o que não implica reconhecer ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 502-71.2014.5.05.0037) 01-04-2020
... 1º, inc. IV; art. 170, caput ). Em razão disso, é preciso fazer balanceamento de direitos, a fim de compatibilizar a proteção do direito de imagem do empregado e do direito de livre iniciativa da empresa. Para tanto, o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 374-48.2014.5.05.0038) 01-04-2020
I. O Direito de imagem é um direito autônomo, que abrange a imagem- retrato, como a representação das características físicas da pessoa natural, e a imagem-atributo, considerado o reconhecimento social das características da pessoa. De um lado, qualquer pessoa tem direito de preservar sua imagem do uso comercial indevido ou da associação com conceitos vexatórios ou humilhantes. Trata-se, neste...
... 1º, inc. IV; art. 170, caput ). Em razão disso, é preciso fazer balanceamento de direitos, a fim de compatibilizar a proteção do direito de imagem do empregado e do direito de livre iniciativa da empresa. Para tanto, o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 145-96.2014.5.05.0003) 01-04-2020
I. O Direito de imagem é um direito autônomo, que abrange a imagem- retrato, como a representação das características físicas da pessoa natural, e a imagem-atributo, considerado o reconhecimento social das características da pessoa. De um lado, qualquer pessoa tem direito de preservar sua imagem do uso comercial indevido ou da associação com conceitos vexatórios ou humilhantes. Trata-se, neste...
... 1º, inc. IV; art. 170, caput ). Em razão disso, é preciso fazer balanceamento de direitos, a fim de compatibilizar a proteção do direito de imagem do empregado e do direito de livre iniciativa da empresa. Para tanto, o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 166100-47.2008.5.02.0433) 11-04-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OMISSÃO. 1. Em suas razões de embargos de declaração, a parte ré alega que a pergunta indeferida pelo Juízo de primeiro grau configurou cerceamento do direito de defesa, porquanto a impediu de esclarecer que o autor "exerceu função similar, de borracheiro, operador de balanceamento e mecânico
... cerceamento do direito de defesa, porquanto a impediu de esclarecer que o autor "exerceu função similar, de borracheiro, operador de balanceamento e mecânico durante 8 anos ininterruptos para outro empregador", sendo que tal condição não poderia ter sido desconsiderada quando do exame da ... -
Processo nº 0000230-13.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Habeas Corpus. Uso de Documento Falso. Suspensão Do Processo. Art. 366 Do Cpp. Revogação Da Suspensão e Decretação Da Prisão Preventiva Do Paciente, Com Base Na Súmula 415 Do Stj. Incabimento. Ausência de Fundamentação e Dos Requisitos Do Art. 312 Do Cpp. Constrangimento Ilegal Configurado. Paciente Denunciado Em 31/07/2003, como Incurso Nas Penas Do Artigo 304 Do Cp. Paciente Não...
... princípio da proporcionalidade (necessidade, adequação e ... balanceamento" de bens jurídicos). ... Ordem concedida parcialmente, para, consolidando a liminar ... deferida em sede de Plant\xC3" ... -
Decisao Nº 0356880-67.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL PELO RÉU. AÇÃO REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PELOS FILHOS MENORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ALIMENTOS FIXADOS EM 27,52 (VINTE E SETE VÍRGULA CINQUENTA E DOIS POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ACIONADO, EXCETUANDO-SE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. GENITOR RÉU QUE POSSUI EMPREGO FIXO. PEDIDO FORMULADO NO APELO PARA QUE A PENSÃO ALIMENTÍCIA SEJA REDUZIDA CONFORME PLEITO EM...
... ) e melhor doutrina defende tese sobre o binômio ou trinômio necessidade do alimentando/possibilidade do alimentante, devendo haver um balanceamento para que a prestação alimentícia não saia demasiadamente onerosa para quem a presta e nem insuficiente para quem a recebe ... 2-O Apelante ... -
Processo Nº 31760/026/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 15 de Agosto de 1995
Fornecimento Parcelado De Combustiveis, Lubrificantes E Servicos De Lavagem E Lubrificacao, Consertos De Pneus, Balanceamento E Alinhamento
... $$ Objeto: ... Fornecimento Parcelado De Combustiveis Lubrificantes E Servi$os De Lavagem E Lubrifica$@o, Consertos De Pneus, Balanceamento E Alinhamento. $$ Em Julgamento. Contrato Celebrado Em 07.10.92. Licita$@o - Concorrencia Publica. Valor - Cr$ 1.000.000.000,00. Providencias ...