balizadores
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Acórdão nº 1.0344.16.006546-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IRREGULARIDADE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral...
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Acórdão nº 1.0000.18.090407-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IRREGULARIDADE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral...
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Acórdão nº 1.0011.15.001010-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. VERIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO.- A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito configura
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Acórdão nº 1.0011.15.001010-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. VERIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO.- A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito configura
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Acórdão nº 1.0180.17.000947-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. PREPOSTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ERRO NO SISTEMA OPERACIONAL DE COBRANÇA DE PRODUTOS. CONDUÇÃO DA CONSUMIDORA À DELEGACIA DE POLÍCIA. COMPROVAÇÃO DE CONDUTA EXCESSIVA E EXACERBADA POR PARTE DO PREPOSTO. EXPOSIÇÃO PÚBLICA E VEXATÓRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSOS...
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Acórdão nº 1.0180.17.000947-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. PREPOSTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ERRO NO SISTEMA OPERACIONAL DE COBRANÇA DE PRODUTOS. CONDUÇÃO DA CONSUMIDORA À DELEGACIA DE POLÍCIA. COMPROVAÇÃO DE CONDUTA EXCESSIVA E EXACERBADA POR PARTE DO PREPOSTO. EXPOSIÇÃO PÚBLICA E VEXATÓRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSOS...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001377-91.2011.5.06.0401), 23-08-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. prescrição. prazo. dies a quo e dies ad quem. Os critérios balizadores da contagem do prazo prescricional, no que toca à definição do dies a quo e dies ad quem - encontram-se no caput do artigo 132, do diploma substantivo, ao estabelecer que, “salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluindo o do...
... prescri ç ã o. prazo. dies a quo e dies ad quem ... O s crit é rios balizadores da contagem do prazo prescricional, no que toca à defini ç ã o do dies a quo e dies ad quem - encontram-se no caput do artigo 132, do ... -
Acórdão nº 1.0647.14.012875-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO PROVIDO DE SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO À INCOLUMIDADE FÍSICA. DANOS MORAIS PRESUMÍVEIS. VALOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ATENDIMENTO. - Caracterizada a responsabilidade da condutora do veículo pela colisão, deve indenizar os danos morais sofridos pelo...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 3-02.2016.5.13.0003)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS BALIZADORES DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (ARTS. 186 E 927 DO CCB). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR FIXADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. ...
... VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ... BALIZADORES DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (ARTS. 186 E 927 DO ... CCB). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR FIXADO ... -
Acórdão nº 0020264-67.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
... INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E ... JUROS. CABIMENTO. ERRO DE CÁLCULO ... INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS ... BALIZADORES DO CÁLCULO DA ... CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... PRECLUSÃO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento cível nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00015430320164050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0001543-03.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Claudia Virginia Teixeira De Carvalho Pereira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Luiz Valdemiro Soares Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ILEGITIMIDADE DA...
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Acórdão nº 1.0074.17.005732-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IRREGULARIDADE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, decorrente do próprio fato,
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Acórdão nº 1.0388.17.000016-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IRREGULARIDADE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral...
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Acórdão nº 1.0388.17.000016-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IRREGULARIDADE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral...
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Acórdão nº 1.0074.17.005732-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IRREGULARIDADE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, decorrente do próprio fato,
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Acórdão nº 1.0432.17.000454-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IRREGULARIDADE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, decorrente do...
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Acórdão nº 1.0338.11.009316-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PENA - APLICAÇÃO - CUMULAÇÃO - PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA - ATO ÍMPROBO TÍPICO - CORRELAÇÃO. 1. A repressão da improbidade administrativa orienta-se por um juízo de razoabilidade na seleção das penas aplicáveis, nos aspectos qualitativo e quantitativo. 2. As sanções ao agente ou beneficiário de ato de...
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Acórdão Nº 0051341-33.2021.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DE NOME. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS ACOLHIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AOS PARÂMETROS BALIZADORES DO INSTITUTO E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO
... IRRESIGNAÇÃO DO ... AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS ACOLHIDO. QUANTUM ... INDENIZATÓRIO ADEQUADO AOS PARÂMETROS BALIZADORES DO ... INSTITUTO E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. TERMO INICIAL DOS ... JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO ... DANOSO. APLICAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0053839-73.2021.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS ACOLHIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AOS PARÂMETROS BALIZADORES DO INSTITUTO E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO
... IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PLEITO DE ... MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS ACOLHIDO. QUANTUM ... INDENIZATÓRIO ADEQUADO AOS PARÂMETROS BALIZADORES ... DO INSTITUTO E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. TERMO ... INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA ... OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0488385-62.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-03-2023
... IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS ... DANOS MORAIS ACOLHIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AOS ... PARÂMETROS BALIZADORES DO INSTITUTO E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE ... RECURSO DO PROMOVIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO PROMOVENTE ... PARCIALMENTE PROVIDO ... I. Tratam os ...
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Acórdão Nº 0000022-82.2018.8.01.0015 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 23-09-2020
... BALIZADORES. POSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO ... 1. Impõe-se a exclusão dos honorários advocatícios ... fixado em duplicidade e a fixação do valor ...
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Acórdão Nº 0200320-68.2022.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. INSURGÊNCIA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS BALIZADORES DO INSTITUTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. RECURSO CONHECIDO E
... APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS ... MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS ... PARÂMETROS BALIZADORES DO INSTITUTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA ... FORMA DOBRADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA ... I. A resolução do Banco Central do Brasil ... -
Acórdão Nº 0200479-87.2022.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-03-2023
... IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS ... DANOS MORAIS ACOLHIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AOS ... PARÂMETROS BALIZADORES DO INSTITUTO E AOS PRECEDENTES DESTA ... CORTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS, ... COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA ...
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Acórdão Nº 0005310-67.2017.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... 4. Em atenção aos critérios balizadores previstos no artigo 85, § 2º, do Codex , impõe-se a fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa no valor de R$ 1.000,00 (mil ...
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Acórdão nº 50002435620188210036 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. - DANO MORAL. PESSOA FÍSICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO CONSTITUI ILÍCITO QUE GERA DANO MORAL IN RE IPSA QUE DISPENSA PROVA DA LESÃO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA; E SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA. - DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO. O...
... Com efeito, o valor da condenação por dano moral deve observar como balizadores o caráter reparatório e punitivo da condenação. Não há de que incorrer em excesso que leve ao enriquecimento sem causa, tampouco em valor que ...