bancos de imagens
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens, monitores, exceto os relacionados no inciso V do § 3º, e projetores, da ... II - os bancos, caixas econômicas e demais instituições financeiras; ... III - as ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... de saúde e segurança no trabalho, compostos por dados ou por imagens, nos termos do disposto na Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012.” (NR) ... Trabalho aos sábados em bancos ... “Art. 224. A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, ...
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Acordao Nº 169342 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-11-2023
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. USO EXCLUSIVO DE IMAGENS DE SATÉLITE E INFORMAÇÕES DE BANCOS DE DADOS. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. 1) As imagens de satélite fornecem evidências de atividades causadoras de danos ambientais, no entanto, mostra-se insipiente permitir a condenação por desmatamentos ilegais a partir do uso exclusivo de tecnologia...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0197871-11.2015.8.19.0001 (Criminal), 07-10-2021
EMENTA Condenação pelo crime do artigo 155, § 4º, inciso II, na forma do artigo 61, inciso II, alíneas "h", ambos do CP. Reprimenda de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, no menor valor unitário. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, com definição determinada pela VEP. Recurso...
... através dos extratos bancários e cópias das imagens dos equipamentos ... dos bancos acostados aos autos. 5. Não prospera o ... -
Acórdãos nº 1501093-25.2018.8.26.0411 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Marzo de 2022
FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA FUNDADA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. DECISÃO ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Vítima confirmou, na fase policial, o furto de seu cartão bancário, praticado por um casal que se passou por agentes de saúde e ingressou em sua residência, ludibriando-a, com posterior realização de quatro saques nas agên
... Impossibilidade de reconhecimento dos réus nas imagens captadas pelos bancos e resultado negativo da pesquisa do ... -
Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou por agências e bancos de desenvolvimento ... dos recursos dos Funcines, as empresas de radiodifusão de sons e imagens e as prestadoras de serviços de telecomunicações não poderão deter o ...
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Acórdão Nº 0007195-50.2022.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-09-2023
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO, INTERMEDIAÇÃO E CONSULTORIA FINANCEIRA. PREPOSTOS DA RÉ QUE INDUZIRAM O AUTOR A ERRO EM ACREDITAR QUE ESTAVA REALIZANDO UM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSO DE CONFIANÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR...
... cadastrais em bancos de dados da Receita Federal e, demais serviços ... para melhora de margem ... de intermediação junto aos Bancos, eis que as imagens capturadas ... pela Recorrente são registros unilaterais, não ... -
Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... Vários tipos de bancos de dados de saúde foram estabelecidos desde o início da revolução ... -se os algoritmos com bancos de dados contendo milhões de imagens" de ecocardiografia, estando estas vinculadas às informações sobre quest\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801605-66.2021.8.19.0014 (Criminal), 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801605-66.2021.8.19.0003 Recorrente: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Recorrido: LUCIANO VIANA NUNES Origem: 2º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
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Acordao N° 1305885 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Constitucional. Administrativo. Apelação cível. Mandado de segurança. Portaria n. 110/2019. Polícia civil do distrito federal. Papiloscopista. Atribuições. Exame de comparação de imagens. Competência. Perito criminal. Usurpação. Inocorrência. 1. A polícia civil do distrito federal, assim como a polícia militar e o corpo de bombeiros militar, por força constitucional, é regido por um sistema...
... PAPILOSCOPISTA. ATRIBUIÇÕES. EXAME DE COMPARAÇÃO DE IMAGENS ... COMPETÊNCIA. PERITO CRIMINAL. USURPAÇÃO. INOCORRÊNCIA ... 1. A ... da morfologia facial, com base em informações constantes em bancos de ... dados, nada mais fez que especificar atribuição que já era ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... , lavatórios, aparelhes sanitários; dispor de cadeiras ou bancos, em número suficiente, que permitam às mulheres trabalhar sem grande ... , impressos, cartazes, desenhos, gravuras, pinturas, emblemas, imagens e quaisquer outros objetos que possam, a juízo da autoridade competente, ...
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Inteligência artificial e direito digital
... Na IA de negócios, os algoritmos mineram os bancos de dados digitais em busca de informações para diversas funcionalidades, ... Na IA de percepção, os algoritmos organizam as imagens e sons em bancos de dados, que lhes permitem identificar a realidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... § 1º Os bancos são obrigados a: ... I - acatar, em até 3 (três) dias, o pedido de ... redes de radiodifusão, é vedada a utilização de símbolos ou imagens, exceto aqueles previstos no § 1o do art. 13 da Constituição Federal." ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1046-85.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES - TERCEIRIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DE VÍNCILO DE EMPREGO - SERVIÇOS DE -TELEMARKETING- - VIOLAÇÃO DO ART. 60, § 1º, DA LEI 9.472/97. Diante da constatação de possível violação do art. 60 e § 1º da Lei 9.742/97, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II)...
... emissão ou recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza, tem-se que a prestação de ... que desempenham atividades econômicas de naturezas diversas, como bancos, hospitais e transportadoras, e evidentemente distinto da oferta de ... -
Acordao Nº 55353 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2014
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Instituição de ensino - Sistema de vigilância interna - Falta de cuidado no armazenamento e controle de acesso - Imagem de aluno captada por câmera de segurança - Divulgação em matéria jornalística - Discente confundido e apontado como assaltante - Dano moral - Responsabilidade civil configurada - Fatos impeditivos do direito alegado na inicial - Ônus do réu (art. 333,...
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Acordao Nº 55353 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2014
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Instituição de ensino - Sistema de vigilância interna - Falta de cuidado no armazenamento e controle de acesso - Imagem de aluno captada por câmera de segurança - Divulgação em matéria jornalística - Discente confundido e apontado como assaltante - Dano moral - Responsabilidade civil configurada - Fatos impeditivos do direito alegado na inicial - Ônus do réu (art. 333,...
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Acordao Nº 55353 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2014
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Instituição de ensino - Sistema de vigilância interna - Falta de cuidado no armazenamento e controle de acesso - Imagem de aluno captada por câmera de segurança - Divulgação em matéria jornalística - Discente confundido e apontado como assaltante - Dano moral - Responsabilidade civil configurada - Fatos impeditivos do direito alegado na inicial - Ônus do réu (art. 333,...
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Acordao Nº 55353 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2014
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Instituição de ensino - Sistema de vigilância interna - Falta de cuidado no armazenamento e controle de acesso - Imagem de aluno captada por câmera de segurança - Divulgação em matéria jornalística - Discente confundido e apontado como assaltante - Dano moral - Responsabilidade civil configurada - Fatos impeditivos do direito alegado na inicial - Ônus do réu (art. 333,...
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Reconhecimento facial: compreendendo os limites de uso
Opinião: Reconhecimento facial: compreendendo os limites de uso
... Os dados do reconhecimento facial frequentemente derivam de imagens de detidos em delegacias, antes mesmo de o juiz ter a chance de determinar ... e depois analisar as imagens com bases em retratos inseridos em bancos de dados ... [4] Street-level Surveillance. Face Recognition. Disponível ... -
Acordao N° 1600578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Ementa juizados especiais cíveis. Colisão traseira. Avarias constatadas após a entrega do veículo. Vistoria não realizada. Recebimento sem averiguar as condições do veículo. Alegações não comprovadas. Danos emergentes não comprovados. Recurso conhecido e improvido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos...
... autos a mídia de ID 35600350 que traz imagens nas quais a locatária do bem indica os seguintes ... problemas tes: bancos pulverizados de tinta, cinto traseiro danificado, vidro provavelmente ... -
Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... qualquer livro, folha, carimbo, documento e banco de dados ou de imagens da serventia deverá ser imediatamente comunicado ao juiz-corregedor ... , os livros, papéis, documentos, sistemas de computação, bancos de dados e de imagens, e responderão por sua ordem e conservação ...
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A responsabilidade civil do provedor de aplicações no marco civil: o artigo 19 e seu retrocesso à luz da pessoa
... Por meio de algoritmos, as imagens são convertidas em preto e branco e depois divididas em milhões de ... Através de materiais ofensivos pré-cadastrados nos bancos de imagens dos provedores, é possível identificar um material ...
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Inteligência artificial e direito civil: desafios ao direito à imagem e à responsabilidade civil
... imagens, que, uma vez postadas na Internet, tenderiam à perpetuidade, graças à ... as espécies de reconstrução digital, via de regra, valem-se de bancos de imagens para, a partir de recursos gráficos, recriar novas imagens, ...
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DEC 8764 de 10/05/2016 - DECRETO. INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DE INFORMAÇÕES TERRITORIAIS E REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 41 DA LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009.
... assegurar a interoperabilidade de dados e de informações de seus bancos de dados, cadastros e sistemas ... Art. 4º O Sinter será administrado ... ção dos polígonos limítrofes de imóveis sobrepostos às imagens georreferenciadas, e lhes permitirá obter informações cadastrais e ...
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Gestão dos direitos nas diversas artes
... ser conceituadas como a construção expressiva de formas e imagens que revelem uma concepção estética e poética. De qualquer forma, não ... que contenham figuras humanas, quando originárias dos chamados bancos de imagens. Essas empresas, especializadas no comércio de fotos para fins ...