Bandeira
- Acórdão nº0016101-80.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 15-02-2024
- Acórdão nº0000159-12.2020.8.17.2420 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 22-09-2023
- Acórdão nº0013748-17.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 22-09-2023
- Acórdão nº0000916-94.2021.8.17.3220 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 14-09-2023
- Acórdão nº0013608-80.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 22-09-2023
- Acórdão nº0018850-20.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 15-02-2024
- Acórdão nº0002082-55.2016.8.17.2730 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 14-09-2023
- Acórdão nº0011173-36.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 22-09-2023
- Acórdão nº0003258-97.2021.8.17.2470 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 13-04-2023
- Acórdão nº0007090-16.2022.8.17.2370 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 31-08-2023
- Acórdão nº0000189-77.2017.8.17.2250 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 30-10-2023
- Acórdão nº0000235-13.2020.8.17.2460 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 31-08-2023
- Acórdão nº0029489-45.2023.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 30-10-2023
- Acórdão nº0085625-96.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 22-09-2023
- Acórdão nº0000535-17.2023.8.17.2218 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 31-08-2023
- Acórdão nº0090667-29.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 14-09-2023
- Acórdão nº0002676-29.2023.8.17.2470 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 05-10-2023
- Acórdão nº0070471-38.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 31-08-2023
- Acórdão nº0082522-81.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 31-08-2023
- Acórdão nº0012774-77.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 31-08-2023
- Acórdão nº0007174-96.2018.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 27-04-2023
- Acórdão nº0004409-44.2022.8.17.2218 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 14-09-2023
- Acórdão nº0000901-37.2006.8.17.1350 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 07-12-2023
- Acórdão nº0029984-20.2021.8.17.2370 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 31-08-2023
- Acórdão nº0018837-11.2022.8.17.3130 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 14-09-2023