base jurídica da arbitragem
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... ínio da União, por prazo determinado, com base em estudos e dados de monitoramento, observados ... de saneamento básico e pela segurança jurídica na prestação e na regulação dos serviços, ... ou a ele relacionadas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... âmetros e de diretrizes da relação jurídica mantida entre advogados e sociedades de advogados ... no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede a sociedade de advogados ... intermédio da Câmara de Mediação e Arbitragem, a solução sobre questões atinentes à ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... igual a 0 (zero), para fins de cômputo da base de cálculo do imposto sobre a renda devido sobre ... § 1º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, a remuneração ... de conflitos societários por meio de arbitragem"; ... c) realização de oferta pública de aquisi\xC3" ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... , embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou ... do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e ... pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Toda pessoa física ou jurídica que fizer ou promover publicidade enganosa ou ... a utilização compulsória de arbitragem; ... VII - impuser representante para ... forem utilizados para a fixação da pena-base não poderão ser valorados novamente como ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ção fundiária elaborada pelo Incra, com base nos valores de imóveis avaliados para a reforma ... ão, provisória ou definitiva, a pessoa jurídica" ... \t\t \t\t§ 15. Os títulos emitidos sob a vig\xC3" ... ção, fica facultado o emprego da arbitragem ... Art. 22. Decorrido o prazo sem ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ência ou da inexistência de relação jurídica; ... II- da autenticidade ou falsidade de ... ção pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade ... Vll- pela convenção de arbitragem; ... #Redação dada pela Lei nº 9.307, de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... II - a pessoa jurídica", ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermedi\xC3" ... ARTIGO 7 ... A base de cálculo do imposto é o preço do serviço ... 17.14 - Advocacia ... 17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... autuar as práticas mercantis abusivas, com base nas regras contidas neste Decreto ... Art. 6º ... a utilização compulsória de arbitragem; ... VII - impuser representante para concluir ou ... Art. 21. Toda pessoa física ou jurídica que patrocinar a veiculação de propaganda ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... a) o auferimento de receita pela pessoa jurídica de direito privado; e ... b) a folha de salários ... TÍTULO III. Base de cálculo ... CAPÍTULO I. Contribuições ... Elétrica (Aneel) ou em processo de arbitragem, na forma prevista no § 3º do art. 2º da Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... esta Lei serão outorgados a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por ... § 2° Compete à Antaq, com base nas diretrizes do poder concedente, realizar os ... impasse, as partes devem recorrer à arbitragem de ofertas finais ... § 2° Firmado o ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... , independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos ... c) Estabelecer a proteção jurídica dos direitos da mulher numa base de igualdade com ... Partes na controvérsia, submetida à arbitragem ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da ... envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao ... comitê de resolução de disputas e a arbitragem ... Parágrafo único. Será aplicado o disposto ...
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Acórdão nº 2015/0054476-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E NÃO AMPLIATIVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Para configuração da divergência jurisprudencial conforme exigido pelo artigo 266, § 1º, c/c o artigo 255, § 2º, do RI/STJ deve...
... haver similitude fática e jurídica entre os ... apreciou o feito com base na existência ... arbitragem" — no qual a embargante, após\xC2" ... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... transportador ferroviário: pessoa jurídica responsável pelo transporte ferroviário de ... investimento que se destinem a empresas de base tecnológica, com foco no desenvolvimento e na ... e resguardadas as possibilidades de arbitragem privada e de denúncia ao órgão regulador ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... - entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital ... A empresa estatal poderá utilizar a arbitragem para solucionar as divergências entre acionistas ... 000.000,00 (noventa milhões de reais) com base na última demonstração contábil anual ...
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DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... c) Promover, com base em reciprocidade, notificação, intercâmbio de ... ção, a qualquer pessoa física ou jurídica sob sua jurisdição provedora dos organismos a ... a) Arbitragem de acordo com o procedimento estabelecido na ...
- Em vigor Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... qualquer poder legal discricionário, com base em seu direito interno, no que se refere ao ... a presente Convenção como base jurídica para a extradição por delitos aos quais se ... , pesquisa, mediação, conciliação, arbitragem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... desporto, como direito individual, tem como base os seguintes princípios: ... I - soberania, ... Comitê Olímpico Brasileiro, entidade jurídica de direito privado, compete representar o País ... Art. 58. Os árbitros e auxiliares de arbitragem poderão constituir associações nacionais e ...
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Direito Internacional Público e Privado
... essa prática, por tratar-se de norma jurídica”. Trata-se do costume qualificado pela opinio ... atos unilaterais dos Estados não têm por base tratado ou costume prévios, mas sim a vontade ... o processo de solução judicial, de arbitragem e de conciliação e determina a competência ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÃZO TRABALHISTA E JUÃZO ARBITRAL. CONTRATO DE FRANQUIA. EXISTÊNCIA OU NÃO DE VÃNCULO EMPREGATÃCIO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. NECESSIDADE. ART. 313, V, DO CPC/2015.1. Resume-se a controvérsia a definir a competência para o julgamento de demandas distintas, a primeira instaurada perante juÃzo arbitral e a...
... ça trabalhista, envolvendo relação jurídica ... anterior e posterior à celebração de ... estabeleceu a arbitragem como forma de composição de litígios ... 2. A ... causa, com base na Cláusula 15.7 do Contrato; ... (v) condene as ... -
Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , laudo, parecer técnico, auditoria e arbitragem; ... VII - desempenho de cargo e função ... e urbanista a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços, públicos ... devido e à incidência de correção com base na variação da Taxa Referencial do Sistema ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... ótese que prescinde de prévia análise jurídica ... Art. 6º São aplicáveis ao acordo de ... § 1º A pesquisa de satisfação terá por base critérios objetivos de apuração da ... ão da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal - Ccaf, órgão da ...