base jurídica da arbitragem
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... -se o especial papel da mediação e da arbitragem on-line para a composição das controvérsias ... repercutem, necessariamente, na esfera jurídica, uma vez ... 4. RAMSAY, Iain. Consumer ... Com base em levantamento feito em junho de 2013, sabe-se ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... — há uma reunião de matéria jurídica sob método adequado. Mas, daquele modo, o ... das relações jurídicas instituídas como base do comércio civil” (Caio Mario da Silva ... o contrato coletivo de trabalho e a arbitragem para a resolução de conflitos. Existe um ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Matéria suficientemente documental e jurídica ... Desnecessidade de produção de outras ... , junto à Câmara de Conciliação e Arbitragem da ... Administração Federal (CCAF), e a União ... étrica (DAEE) apresentaram reclamação, com base no art. 102, ... I, “f”, da Constituição ...
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Natureza da Arbitragem como Método Alternativo de Resolução de Disputas e sua Aplicabilidade na Justiça do Trabalho
... neoliberal, pensamos que a nova Lei procura adequar nossa ordem jurídica inter-na à realidade da sociedade moderna, onde as relações ... quais têm poderes resultantes de convenção privada e decidem, com base nessa convenção, sem estar investidos dessa missão pelo Estado. " ...
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A importância da arbitragem para efetivação da justiça no Brasil
Em tempos de intermináveis conflitos que perduram por anos no Poder Judiciário Brasileiro, de forma exponencial, os brasileiros passam a optar pela Arbitragem para a efetivação de seus Direitos, garantindo sempre o devido processo legal, os costumes e os princípios gerais do Direito, que norteiam nosso ordenamento, nota-se que atualmente essa se apresenta como a melhor e mais rápida forma de soluç
... que recebem seus poderes de uma convenção privada, decidindo com base nela, sem intervenção estatal, sendo a decisão destinada a assumir a ... 3.2. Natureza jurídica da arbitragem ... A natureza jurídica da arbitragem é contratual, uma ... -
A arbitrabilidade nos conflitos individuais do trabalho
... O presente artigo propõe a analisar a arbitragem como meio de solução dos conlitos individuais ... e traz consigo uma nova distinção jurídica entre o que é disponível e o que é ... 28) Nesse ínterim, e tomando como base que a presente pesquisa não daria conta de uma ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... e o procedimento compõem a relação jurídica processual, tendo, o primeiro, um traço ... ídica, assim entendida a que se forma com base no ordenamento normativo, seja material ou ... A arbitragem, entretanto, não exclui a conciliação. Tanto ...
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Instituição da arbitragem tributária no Brasil como método adequado de solução de conflitos
O artigo busca responder indagação quanto a possibilidade de instituição do regime de arbitragem tributária no Brasil. Utiliza como metodologia de pesquisa o regime adotado em Portugal, bem como a doutrina daquele país e de especialistas brasileiros, além do regime de arbitragem comercial adotado no Brasil. Para tanto, inicia com uma breve abordagem histórica acerca da arbitragem tributária em...
... de Estado para 2010, estabelecendo que os julgamentos seriam com base no direito posto e vedando expressamente o recurso à equidade ... Com ... formal perante os órgãos judiciários, implica acesso à ordem jurídica justa ... Os meios adequados de solução de conflitos atualmente são ... -
Análise crítica das principais alterações do procedimento arbitral à luz da lei 13.129/2005: avanços e retrocessos
... solução de conflitos, em especial, a arbitragem, à luz do texto constitucional e das Leis n°. s ... Desta forma, tendo como base o texto constitucional e a legislação ... óprios sujeitos originais da relação jurídica conflituosa. Contudo, a força condutora da ...
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Arbitragem, contratos administrativos e custos de transação
... Brasília: Gazeta Jurídica, 2014, p. 26-32; SCHMIDT, Gustavo da Rocha. Arbitragem na administração ... Os dados analisados conŋrmam a teoria. Tomou-se por base, para a com-preensão do tempo que se leva para a conclusão das ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... , tendo por escopo a violação da ordem jurídica trabalhista ... @2. Das formas de solução dos ... ídios individuais e coletivos) e a arbitragem ... A heterocomposição, sob a modalidade da ... impossível - tal detecção, tomando-se por base apenas este parâmetro. É o caso que desponta na ...
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Direito Desportivo Internacional
... A ordem jurídica internacional determina os âmbitos territorial, ... supraestatal privada, utilizando-se da arbitragem" ou de tribunais desportivos como meio para a solu\xC3" ... a) A Carta Olímpica, enquanto documento de base de natureza constitucional, estabelece e enfatiza ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0202565-47.2020.8.19.0001 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0202565-47.2020.8.19.0001 Recorrente: JORGE HADDAD ELIAS COMÉRCIO DE INFORMÁTICA ME - autor (J.G. - fls. 594) Recorrido: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. - réu Origem: IV Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... Kompetenz-Kompetenz no âmbito da arbitragem. Precedentes do STJ ... III ¿ O usuário de ... -
Métodos alternativos de solução de conflitos no direito de família e sucessões e a sistemática das cláusulas escalonadas
... solução de conflitos: mediação e arbitragem como instrumentos de ampliação do acesso à ... mais espaço, no cotidiano da prática jurídica, a invocação dos denominados métodos ... ão ao processo arbitral deveria ter por base a expressa, livre e imaculada manifestação de ...
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A Arbitragem na Reforma Trabalhista e o Empregado Hipersuficiente
... da conta das partes, para exercer sua função, decidindo com base em tal convenção, sem intervenção estatal, tendo a decisão idêntica ... 9.307/96), que estabelece como critério distintivo a natureza jurídica do direito em apreço, ou seja, deve ser patrimonial e disponível ...
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... para negar a existência da situação jurídica em que se baseia a pretensão, seja para ... após a distribuição, exceto se houver, na base jurisdicional, uma só Vara do Trabalho. Ao ... X — convenção de arbitragem; ... XI — ausência de legitimidade ou de ...
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Arbitragem e Regulação nos Contratos do Setor de Energia
... ão, também, as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras ... interesses individuais prevalentes em determinada organização jurídica ...
- Acórdão Nº 0300079-54.2014.8.24.0103 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
- Acórdão Nº 0013949-80.2013.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
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Princípios do processo
... verdadeira vedação à ordem jurídica justa ... Devido à sua importância, há de ... Sua base de cálculo, ou seja, o elemento econômico com ... CASO 5: o art. 7º da Lei de Arbitragem e o acesso à justiça ... A Lei 9.307/1996 ...
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A utilização da arbitragem para os contratos de investimento no Brasil: vantagens em relação ao procedimento judicial
Nos últimos tempos, tem-se observado expressivo aumento no número de investidores e de dinheiro investido em aplicações financeiras ao redor do mundo, inclusive no Brasil, justificando o estudo da arbitragem como forma adequada de resolução dos conflitos que irão surgir, considerando que a justiça estatal sempre foi alvo de críticas, especialmente pela demora na solução dos casos que lhe são...
... Dentro desse contexto, a cultura jurídica brasileira ainda admitia a equiparação da decisão arbitral à sentença ... que receberam poderes de uma convenção privada e que decidem com base nessa convenção, sem intervenção estatal, assumindo a decisão ... -
Franquia e arbitragem: breve estudo a partir de emblemática decisão do Superior Tribunal de Justiça
Franquia é um negócio celebrado para a colaboração entre empresários. Tratando-se de um contrato interempresarial é fundamental garantir-se a autonomia e a liberdade contratual das partes, respeitando-se, por exemplo, a cláusula que elege a arbitragem para solução de conflitos. Os sistemas de franquia, para funcionarem como tal, exigem uma certa padronização, inclusive no que se refere ao...
... : Franquia; Arbitragem; Contrato de adesão; Mercado; Segurança jurídica ... Abstract: Franchise is a business concluded for collaboration ... que recebem seus poderes de uma convenção privada, decidindo com base nesta convenção sem intervenção do Estado, sendo a decisão destinada ... -
Jurisdição e competência
... vários processos, e de segurança jurídica, a fim de evitar que causas parecidas tenham ... Com base em tais elementos, o critério objetivo fixa ... partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ...
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Direito processual civil
... clientes, razão pela qual a relação jurídica existente entre os autores e os réus não pode ... 13 Com base nesse raciocínio, a jurisprudência da 1ª ... Etapa 12. Lei de Arbitragem e sua aplicação retroativa. Etapa 13. Prazo de ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2º O Estado ... ligada a questão da segurança jurídica, impondo-se a todos, inclusive ao Estado, um ... decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha ...