base jurídica da arbitragem
-
Ação Sindical e Fins
... jurídica. 6) Modalidades. 6.1. Greve espontânea e ... 1.3. Mediação e conciliação. 2. Arbitragem. 2.1. Conceito. 2.2. Arbitragem no direito ... o trabalhador será atendido pelo diretor de base da localidade de situação da empresa para ...
-
A nova lex mercatoria e a arbitragem: breves reflexões acerca da dinâmica do comércio internacional e da lei-modelo da UNCITRAL
A nova lex mercatoria se propõe a regulamentar a nova dinâmica do comércio internacional, fundamentada na autonomia e estabilidade de tais relações, considerando a insuficiência desse mister disciplinador exclusivamente realizado pelos Estados e Direitos nacionais. E, para tanto, a nova lex mercatoria se ampara nas diretrizes fixadas pela atual societas mercatorum. Neste sentir, é relevante...
... de ordem política, social, econômica, cultural, tecnológica e jurídica conduziram o comércio internacional ao seu desenvolvimento e próprio ... lex mercatoria ostentavacaráter meta ou transnacional, formando uma base jurídica internacional, ainda que desvinculada de qualquer ordem ... -
Natureza jurídica da arbitragem e sua compatibilidade com os conflitos potencialmente existentes no poder executivo
... , ou seja, no desejo de ambos os lados em conduzir eventuais litígios à avaliação de um ou mais árbitros, ainda que essa noção obtenha sua base mais sólida nas relações contratuais que o Estado mantenha com terceiros, fator que impende em reduzir o âmbito das controvérsias ...
-
Cautelas necessárias para a eleição de arbitragem como mecanismo de solução de controvérsias
... Deve ser feito um juízo, com base" no histórico e perfil do envolvido, de como provavelmente estará a condi\xC3" ... da parte poderá vir a prejudicar a qualidade de sua assessoria jurídica na arbitragem. No limite, poderá impedir que o próprio direito material ...
-
A arbitragem, a mediação e a conciliação enquanto meios de prevenção e solução de conflitos, e seu manejo no âmbito do poder público
... ósito, no boletim “Justiça em Números”, divulgado em 2.017, ano-base 2.016: “Durante o ano de 2016, ingressaram 29, 4 milhões de processos ... outra sede, que deve revestir-se de “seis atributos: justa, jurídica, econômica, tempestiva, razoavelmente previsível, com aptidão para ...
-
Arbitragem regida pelos princípios administrativos da supremacia e da indisponibildade do interesse público: uma mera formalidade ou um caminho a ser trilhado em busca da plena efetividade da arbitragem na administração pública?
... Busca-se auferir se o sistema arbitral obtém correspondência com a base principiológica do direito administrativo, responsável por mecanismo de ... por quem ostenta a responsabilidade por sua tutela, a pessoa jurídica estatal, razão pela qual afirma-se que: ... Precisamente por não ...
-
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Deve-se tomar por base, para apuração do valor de referência, o ... interesses do falido, sem personalidade jurídica própria, que passa a ser administrado e ... Juízo arbitral ... A arbitragem" é um método alternativo de solução de controv\xC3" ...
-
Do Direito Processual do Trabalho
... , o seu cumprimento, sem o que a ordem jurídica tornar-se-ia um caos. A atuação dos tribunais ... estão à base e devem transparecer no exame de cada fato ... 766 da CLT) e na arbitragem, que pode ser de direito ou por equidade (Lei n ...
-
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... , tendo por escopo a violação da ordem jurídica trabalhista ... @2. Das formas de solução ... ídios individuais e coletivos) e a arbitragem ... A heterocomposição, sob a modalidade ... ível — tal detecção, tomando-se por base apenas este parâmetro. É o caso que desponta na ...
-
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... BB Banda-Base ... BBC British Broadcasting Corporation ... Jurídica. IRS Índice de Reclamação do Serviço. ISAN ... ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as ...
-
Atuação Sindical
... 4. Denominação. 5. Natureza jurídica. 6. Sujeitos. 7. Conteúdo. 8. Prazo de ... Arbitragem. I. Introdução e legislação. 1 ... parte contrária por uma relação jurídica base; ... III — interesses ou direitos individuais ...
-
Olhando para os lados: as instituições e os processos jurisdicionais
... , na qual haveria diversas portas (arbitragem, adjudicação, mediação, etc.) a serem ... é considerado como a disciplina jurídica ... Bruno Takahashi_em busca da solução ... Na década de 1960, com base em pesquisa empírica realizada principalmente ...
-
Direito individual do trabalho
... na caracterização de uma relação jurídica ser de empregado ou de autônomo com o disposto ... trabalhista fundamentava as decisões com base na Súmula n. 331 do E. TST e a Lei n. 6.019/74, ... ão da possibilidade de se utilizar da arbitragem para solução de litígios. O art. 507-A prevê ...
-
Direito Internacional
... A Corte funciona com base em seu Estatuto e pelas chamadas Regras da Corte ... Ademais, tem personalidade jurídica" de direito internacional e é formado pela Presid\xC3" ... o processo de solução judicial, de arbitragem e de conciliação e determina a competência ...
-
Arbitragem e a sub-rogação da cláusula compromissória nos contratos de seguro
... ária à aplicação da arbitragem em relações consumeristas, com base em cláusulas compromissórias inseridas em contratos de adesão ... jurídica ... Não se discute, contudo, a evidente natureza patrimonial dos ...
-
Acesso à justiça e extensão da convenção de arbitragem em contratos coligados
... compreensão de que a submissão ao processo arbitral deveria ter por base a expressa, livre e imaculada manifestação de vontade dos contratantes ... compromisso arbitral, proclamando-se assim a plena eficácia jurídica da convenção de arbitragem. 12 ... Por outro lado, discute-se a ...
-
Decreto nº 9.495 de 06/09/2018. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
... b) qualquer pessoa jurídica estruturada de acordo com a legislação de uma ... 1 do presente Artigo, nem a decisão com base nas leis em matéria de segurança nacional ou de ... controvérsia poderá ser submetida à arbitragem pela outra Parte, nos termos do Artigo 19 do ...
- Processo nº 0000537-64.2017.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Abril de 2017
-
Mitos, Caminhos e Acesso Multidimensional à Justiça: a Arbitragem e a Mediação como Fórmulas Parceiras do Judiciário do Trabalho no Brasil
... de acessibilidade à máquina judiciária precisa ser considerada com base" em dois ângulos ... No plano físico, deve existir uma unidade judici\xC3" ... assumido pelo empregador em decorrência da subordinação jurídica do empregado estabelecida pelo próprio contrato de emprego, podem ...
-
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... inicial em 1930, firmando a estrutura jurídica e institucional de um novo modelo trabalhista ... Em 1992, a diferença entre o pico e a base da pirâmide nacional de rendimentos era de cerca ... d.3) permissão para a pactuação da arbitragem nas relações de trabalho (novo art. 507-A da ...
-
Arbitragem e o Processo do Trabalho: Dois Lados de uma Mesma Moeda
... relatório “Justiça em Números”, com os dados relativos ao ano-base 2015 (12) ... As ... informações ali contidas sobre as despesas, ... seus problemas ao Judiciário, seja por meio de assistência jurídica gratuita ou da gratuidade das despesas processuais. Num segundo instante, ...
-
Acórdão Nº 3530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONVÊNIO ENTRE ESTADO E UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POTENCIALIDADE OFENSIVA AO PACTO FEDERATIVO. PRORROGAÇÃO DE CONVÊNIO. LEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA, PELO ESTADO, DO PRAZO. ATRASO ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE À UNIÃO. LEALDADE FEDERATIVA. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ÍNFIMO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO....
... érsia à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração ... Pública Federal – CCAF ... ípios da confiança e da segurança jurídica", ao dever da ... lealdade federativa e à proteç\xC3" ... Honorários fixados com base no art ... 85, §§ 2º e 8º, do CPC, ... -
Dos Títulos Executivos na Justiça do Trabalho
... ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo ... Os ... ção de existência de convenção de arbitragem" ou quando o juízo arbitral reconhecer sua compet\xC3" ... impossível - tal detecção, tomando-se por base apenas este parâmetro. É o caso que desponta na ...
-
Arbitragens marítimas estrangeiras e o problema da competência para tutelas de urgência
... 2 da Lei nº 9.307/96 (“Lei de Arbitragem”) que estabelece normas gerais para as ... disponível surgida de uma relação jurídica específica ... Realçou-se ainda que a ... realização da arbitragem no exterior e com base em direito estrangeiro ... Quase duas ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ável por propiciar certa segurança jurídica aos jurisdicionados, encontra barreiras no ... 04.89); 2) sindicato de bancos que possui base territorial em alguns Estados, mas só congrega, ... do que acontece em outros países, a arbitragem, no Brasil, é facultativa ... Como a CLT nada ...