base jurídica da arbitragem
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A Negociação Coletiva no Contrato Desportivo: Realidade ou Falácia?
... modalidades: os conflitos de natureza jurídica , que se referem às divergências de ... jurisdição (dissídio coletivo), da arbitragem coletiva, da conciliação e, para parte da ... DESPORTO ... SINDICATOS - BASE TERRITORIAL ESTADUAL: ... SINDECLUBES - ...
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... base em estudos desenvolvidos pela Empresa de Pesquisa ... á apresentar à ANP o laudo da pessoa jurídica certificadora, acompanhado das providências que ... ção, inclusive a conciliação e a arbitragem; ... XII - os casos de rescisão e extinção do ...
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Efetividade dos mecanismos internos de controle da companhia e a responsabilidade dos administradores
... Como pessoa jurídica voltada, em regra, à condução da macroempresa, ... Com base na lição de Calixto Salomão Filho, 14 tais ... Societário, Mercado de Capitais, Arbitragem ...
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Acórdãos nº 2118209-30.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 9 de Octubre de 2019
... Empresarial e Conflitos de Arbitragem MM. Juiz de Direito Dr. Rogério Murillo ... base em alegações de ilegalidade ... Relação jurídica de ordem empresarial. Perícia para apurar ...
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Solução pacífica dos conflitos
... por negociações diretas, arbitragem e outros meios pacíficos, com a cooperação de ... controvérsia de natureza política, jurídica ou econômica entre entes com personalidade ou ... Esses instrumentos não só ofereciam base convencional para dirimir controvérsias de forma ...
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Governança e regulações da Internet: uma apresentação crítica
... define qualquer pessoa física ou jurídica envolvida nos processos deliberativos e de tomada ... , mas também representam uma excelente base de discussão para a promoção de ... os seus direitos, no contexto de uma arbitragem por nomes de domínio ... Essas dinâmicas ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... estatutários, a pessoa natural ou jurídica à qual se atribui o direito de ... sei se há alguma indagação, mas foi com base, rigorosamente, na jurispr udência adote i ... para participar de uma arbitragem que envolvia 9 Supremo Tribunal Federal ...
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Direito Administrativo
... , até porque não haveria segurança jurídica aos administrados se a Administração ... (C) deve ser analisada com base no que dispõe o Regimento Interno do Tribunal de ... desapropriação, ou na mediação ou arbitragem previstas no art. 10-B do Dec.-lei 3.365/41 ...
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Introdução. Noções gerais
... (tribunais), soluções pela arbitragem, mediações, e outras, que implementam esse ... aos fatos, isso se deve a nossa visão jurídica estreita e doméstica. O Direito Internacional ... No plano internacional, a base está nos direitos humanos e na promoção da ...
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Sentença com número 5671206-43.2019.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 16-10-2023
... jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como ... de que cláusula compromissória de arbitragem ... prevista em contratos de adesão não se ... sobre o empréstimo serão calculados com base nesta taxa de 10%. No ... entanto, essa taxa não ...
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Da superação da indisponibilidade do objeto litigioso e importância sobre a análise com base em critérios de economicidade e eficiência para a escolha do adequado meio de resolução de conflitos pela Administração Pública
Este artigo tem por objetivo promover uma releitura do interesse público disponível, tomando-se por base várias premissas e conceitos desenvolvidos pela doutrina processualista e administrativista ao longo destes últimos anos, de modo que se possa desvendar quais seriam os casos em que a Administração Pública poderá eleger um mecanismo alternativo para a resolução de conflitos, e, dentre as...
... , e, dentre as espécies existentes, com destaque para a arbitragem e a mediação, como deve avaliar o melhor método a ser utilizado, a ... buscou exatamente conferir ao agente público maior segurança jurídica para adotar os mecanismos alternativos de solução de controvérsias ... -
Versão original
LEI 13140 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A MEDIAÇÃO ENTRE PARTICULARES COMO MEIO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E SOBRE A AUTOCOMPOSIÇÃO DE CONFLITOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; ALTERA A LEI Nº 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997, E O DECRETO NO 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972; E REVOGA O § 2O DO ART. 6O DA LEI Nº 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997.
... ou o juiz suspenderá o curso da arbitragem ou da ação pelo prazo previamente acordado ou ... ÃO DE CONFLITOS EM QUE FOR PARTE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO ... Disposições Comuns ... ção do Advogado-Geral da União, com base na jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal ...
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Arbitragem tributária: realidade ou fantasia?
... Para ESCOBAR 5 , a arbitragem é: ... “ ... uma tecnologia jurídica de afastamento do controle jurisdicional por vontade expressa das partes, ... do crédito tributário também foi ampla, tendo por base a ... 29. Assim entendido, como a possibilidade de determinada matéria ...
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Sistema multiportas no novo CPC
... e métodos da moderna ciência jurídica"6 ... Percebe-se, portanto, a existência de ... - como, por exemplo, a mediação, a arbitragem, a conciliação e a negociação - não é ... de lei da deputada Zulaiê Cobra, o qual deu base a um projeto de lei do Senado9 ... Essa escalada ...
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Arbitragem em Dissídios Individuais de Trabalho
... meramente econômico para conferir dosimetria à subordinação jurídica. Dito de outro modo, a Lei presumiu que o empregado que recebe salário em ... de subordinação e a liberdade de negociação de um empregado com base apenas no valor do seu salário. Houve aqui um resgate da antiga ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... o consistente profissional da área jurídica ... O presente Capítulo V se fecha com uma ... entre a empresa e seus empregados com base nos princípios da boa-fé e do respeito mútuo; ... ção coletiva trabalhista e/ou a arbitragem coletiva ... Esses são, aliás, a visão e o ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... , ao conteúdo especial da relação jurídica em lide [ ... ] o critério funcional extrai-se da ... partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ... , há a possibilidade de o trabalhador, com base num contrato de prestação de serviços, ...
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O art.42(1) da Convenção de Washington 1965: a escolha do direito aplicável na arbitragem sobre investimentos internacionais regidos pelo ICSID
... do que consiste a escolha do direito aplicável na teoria jurídica, distinguindo o conceito de autonomia da vontade (elemento de conexão) do ... ência da arbitragem comercial internacional e, por consequência, base da arbitragem sobre investimentos estrangeiros (BANIFATEMI, 2010, p.192) ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001997-76.2023.8.19.9000 (Criminal), 21-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0001997-76.2023.8.19.9000 Agravante: VIVIANE MELLO FIORE FELISMINO Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educaç
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001954-42.2023.8.19.9000 (Cível), 28-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0001954-42.2023.8.19.9000 Agravante: ARIANE DUARTE CASEMIRO Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001945-80.2023.8.19.9000 (Cível), 28-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0001945-80.2023.8.19.9000 Agravante: ADRIANA MESQUITA FIGUEIREDO Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educaçã
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O microssistema de autocomposição
... ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo (art. 515, ... : mediação, conciliação, arbitragem e outros meios de solução adequada de ... confere a possibilidade de o juiz julgar com base em valores dispersos por todo o ordenamento ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... como rede contratual para a realidade jurídica brasileira” (MALLMANN, 2018, p. 106) ... 59 ... seguro de vida e cartão de descontos, com base nas teorias da aparência e das redes ... é discutida pela doutrina no campo da arbitragem, quando se questiona a extensão da cláusula ...
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Arbitragem no Direito do Trabalho
... jurídica são sujeitos à arbitragem. E os de âmbito geral são submetidos à ... do trabalho tenha os Princípios da Simplicidade e Oralidade na sua base estrutural, na prática, existe uma delonga grande para a solução das ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... Constituía a base sobre a qual se sustentava o ordenamento ... apresenta-se, nesse regime, como pessoa jurídica de direito público, com o objetivo de satisfazer ... das partes à negociação ou à arbitragem, é facultado aos respectivos sindicatos ajuizar ...