base jurídica da arbitragem
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DECRETO Nº 11.779, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
... ; j) Ouvidoria; k) Consultoria Jurídica; e l) Secretaria-Executiva: 1. Subsecretaria de ... para utilização na tomada de decisão com base em evidências; XI - estimular a disseminação ... ção coletiva, de mediação e de arbitragem no âmbito das relações de trabalho; IV - ...
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Considerações sobre a sentença arbitral: um longo caminho a percorrer
... A arbitragem é regida desde ͳͻͻǡ pela Lei Federal n͑ ... jurídica de direito privadoǡ sem ϐins lucrativosǡ sob ... motivos de fato e de direito que serviram de base para a sentença arbitralǢ a garantia da ...
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Do Direito de Ação
... pessoal dos sujeitos, sem o que a norma jurídica seria uma mera retórica vazia. 2 Justamente o ... como a de Bolonha e que serviram de base para o entendimento da maioria absoluta dos ... de resolução de conflitos, como a arbitragem, que se prestam à certificação da existência ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... objetiva, isto é, aquela que toma por base a “confiança do público” ou de um ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei ... v. Art. 136-A da Lei ... forma de acesso à Justiça e à ordem jurídica justa ... v. Art. 139, V do CPC ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... pluralista reside na insegurança jurídica que resulta da ampliação dos direitos da ... supra, distinto, ou proscrever tal posse com base em que é um incidente necessário para um ... 307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem); e) proteção da vida ou da incolumidade ...
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A arbitragem como meio adequado de resolução de disputas relacionadas à tecnologia
... e da necessidade de construção de um sistema jurídico que sirva de base adequada a transações envolvendo tecnologia, surgem também novos ... Plataformas digitais e os desafios para a regulação jurídica. In: PARENTONI, Leonardo. Direito, tecnologia e inovação. Belo ...
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A cooperação como elemento estruturante da interface entre o poder judicário e o juízo arbitral
O artigo analisa a necessária interface entre o Poder Judiciário e o Juízo Arbitral sob o prisma da cooperação, destacando a importância de uma atuação colaborativa e integrada dos órgãos jurisdicionais para o bom funcionamento do sistema jurisdicional contemporâneo. Ademais, são apontados os parâmetros objetivos concretos para a exigência do dever de colaboração, bem como identificadas hipóteses
... do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA). Advogado. Rio de Janeiro/RJ ... que não dizem respeito à esfera jurídica de competência de cada um, mas que são comuns a ... Com base nesse dispositivo, afirmava-se que o árbitro, ... -
Acordão da , 14-03-2023
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS II E III DO ART. 381 DO CPC/2015 (DESVINCULADA, PORTANTO, DO REQUISITO DE URGÊNCIA/CAUTELARIDADE) PROMOVIDA PERANTE A JURISDIÇÃO ESTATAL ANTES DA INSTAURAÇÃO DE ARBITRAGEM. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INSTAURAÇÃO DA COMPETÊNCIA PROVISÓRIA DA JURISDIÇÃO ESTATAL, EM COOPERAÇÃO (ANTE A AUSÊNCIA DO...
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Direito Constitucional
... ele rompe a antiga e existente ordem jurídica de forma integral, instaurando uma nova. Em ambos ... Com base na ordem constitucional brasileira vigente, ... ência de uma decisão contestável da arbitragem que dirigiu a luta ... Na qualidade de ...
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Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... a sua consolidação na consciência jurídica universal. Nos tempos atuais, o Poder Judiciário ... O Estado Liberal tem como base a legalidade e a segurança jurídica; ele é ... elas a conciliação, a mediação, a arbitragem ou mesmo certas formas de justiça privatizada, ...
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Ética profissional
... que elaborara em resposta à consulta jurídica ... (D) interpor recurso com pedido de ... Com base no caso apresentado, observadas as regras do ... premiado em evento internacional sobre arbitragem. A repercussão desse fato aumentou seu ...
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Formas de resolução de conflitos: autotutela, autocomposição e heterocomposição - por onde caminha a solução?
... ência judiciária, a representação jurídica para os interesses difusos e uma mais abrangente, ... heterocomposição a jurisdição, a arbitragem, a mediação e a conciliação 20 , que serão ... Tomando como base os ensinamentos de Carlos Henrique Bezerra Leite, ...
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Direito do Trabalho
... fontes formais desse ramo da ciência jurídica ... (D) Sob o ponto de vista político, a ... Acerca da cláusula compromissória de arbitragem que o empregador pretende inserir no contrato da ... Sobre o regime de teletrabalho, com base na legislação trabalhista em vigor, assinale a ...
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Enunciados
... que invoca princípio, quando a regra jurídica aplicada já debatida no curso do processo é ... base em elementos de fato documentados nos autos sob o ... 33 da Lei de Arbitragem. (art.525) ... 18) A Súmula 375 do STJ não ...
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Arbitragem Regulatória
... ȋeǡ nãoǡ de mera desconcentraçãoȌǡ revestidas de natureza jurídica autárquica especialǤ A descentralização autárquicaǡ depois de certo ... nomeados com base nos resultados obtidos em processo seletivo formal ȋ quali ヘ ied ...
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DISCUSSÃO QUANTO AO CRITÉRIODE REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS DE EMPREITADA, PARA A CONSTRUÇÃO DEUSINAS HIDRELÉTRICAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE OU DE INEXISTÊNCIA DECONTRATO ESCRITO, ASSINADO PELAS PARTES, NO QUAL CONTÉM CLÁUSULACOMPROMISSÓRIA ARBITRAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIA SIDOOBSERVADA A AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES EXARADA EM CONTRATOVERBAL ANTERIOR,
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Corrupção na obtenção de contratos como argumento de defesa no caso Vantage v. Petrobras (2018): repercussões da operação lava jato no Brasil sobre a arbitragem comercial internacional
Detalhou-se a repercussão da Operação Lava Jato no Brasil sobre a arbitragem comercial internacional no Caso Vantage v. Petrobras, de 2018, relativamente à defesa pautada em nulidades contratuais vinculadas à corrupção na obtenção do contrato basilar da relação jurídica. O problema de pesquisa consistiu na seguinte indagação: como se deu a repercussão da Lava Jato sobre a arbitragem comercial no...
... à corrupção na obtenção do contrato basilar da relação jurídica. O problema de pesquisa consistiu na seguinte indagação: como se deu a ... 14 A base legal para a exploração do monopólio estatal por entidades jurídicas ... -
Meios de solução dos conflitos coletivos de trabalho
... Unidos da América, onde prevalece a arbitragem como meio de solução de conflitos 1 ... Isto já ... , os conflitos, em geral, são resolvidos com base em três grandes métodos baseados na ... econômica, quer seja de natureza jurídica ... E esta negociação é a própria ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... DIREITO INTERTEMPORAL. SEGURANÇA JURÍDICA. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DA ... ou julgará improcedente o pedido com base no art. 818 da CLT, arts. 373 e 376 do CPC, e o ... da Constituição Federal preveem a arbitragem nos dissídios coletivos, e não em dissídios ...
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Acórdão Nº 4023560-93.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
... 31 da Lei de Arbitragem cumulado com o art. 475-N, IV, do Cdigo de ... CONFIRMAO DA DECISO PROFERIDA COM BASE NO ART. 1.019, I, DO CPC.DECISO A QUOREFORMADA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85300-20.2007.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... PROVIMENTO. ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO ... do Direito, sob pena de a mesma ordem jurídica ter criado mecanismo de invalidação de todo um ... , deve a controvérsia ser dirimida com base na regra de que tratam os artigos 818 da CLT e ...
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A Arbitragem de Dissídios Individuais após a Reforma Trabalhista: Limites e Possibilidades
... -se que o empregado é a parte mais frágil na relação jurídica e poderia ser eventualmente coagido a assinar contratos de trabalho com a ... favorável à arbitragem trabalhista nos litígios individuais, com base em importante precedente que foi considerado surpreendente, na época em ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... — conceito, fundamentos e natureza jurídica ... O Código de Processo Civil brasileiro ... ao Princípio do Devido Processo Legal, base sobre a qual os demais princípios se sustentam ... de autorização; X – convenção de arbitragem; XI – ausência de legitimidade ou de interesse ...
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Solução de controvérsias no cooperativismo - conciliação, mediação e arbitragem
O objetivo do presente artigo é expor a importância da aplicação dos Métodos Extrajudiciais de Solução de Controvérsias (MESCs) nos litígios das sociedades cooperativas, bem como que referida aplicação é perfeitamente legal e viável. Demonstrar-se-á, outrossim, os vários benefícios na adoção da mediação, conciliação e/ou arbitragem como solução célere, eficaz e definitiva de controvérsias que...
... 6. O INSTITUTO DA ARBITRAGEM – BASE LEGAL – CONCEITO ... O instituto da Arbitragem foi reinstituído no ... pactuada a cláusula arbitral, continuando a existir a relação jurídica entre as partes, a cláusula permanece válida e eficaz, sendo aplicada à ... -
Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÃCIA. CLÃUSULA PATOLÓGICA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUÃZO ARBITRAL. PRINCÃPIO DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA. CLÃUSULA COMPROMISSÓRIA. INSTITUIÇÃO....
... NÃO ... OCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXISTÊNCIA, VALIDADE ... E EFICÁCIA. CLÁUSULA ... o contrato social da pessoa jurídica ... 5. A cláusula compromissória arbitral, ... A ... arbitragem tem por base a autonomia da vontade, a liberdade. Vinculam-se ...