base jurídica da arbitragem
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Os mecanismos alternativos de resolução de litígios de consumo: imperativo europeu, seus reflexos em Portugal
... se insinuam, numa alusão à arbitragem dos litígios suscitados neste domínio. E, ... ório nota que as diferenças de cultura jurídica entre os Estados-membros tornam difícil ... tribunal arbitral de conflitos de consumo de base institucional, que não meramente ad hoc 9 ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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Direito Processual Civil
... ção da competência, quando fixada com base em critérios relativos, é a ocorrência da ... , como fiscal da lei ( fiscal da ordem jurídica , na nomenclatura do CPC), deve sempre ser ... da preexistência da convenção de arbitragem ... (B) apresentar desde logo contestação, ...
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Legislação Complementar
... ção Internacional do Trabalho, indicar, com base em motivos expostos, as categorias que tenham ... ou internacionais; b) a assistência jurídica mutua; c) a assistência técnica, inclusive o ... Da Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem ... Art. 75. As microempresas e empresas de ...
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Entre a Arbitragem Brasileira e a Arbitragem Europeia: Um estudo acerca da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a Office of Comunications (OFCOM)
Propósito - A procura pela arbitragem como meio de resolução de litígios se mostra importante em função do grande volume de causas submetidas ao julgamento do Estadojuiz, em número inversamente proporcional ao preparo técnico daqueles que são investidos na função jurisdicional por ato estatal. Atualmente, falar em composição extrajudicial de conflitos no campo da regulação significa adentrar em...
... jurídica de praticamente todos os usuários dos serviços de telecomunicações ... atuação estatal passa a perder legitimidade e a manutenção de sua base começa a ficar ameaçada (JUSTEN FILHO, 2002, p.19). O welfare state ... -
Contratos Internacionais de Compra e Venda de Açúcar
... produção de açúcar tornou-se a base da economia e da colonização do Brasil durante ... áticas que puseram em relevo a questão jurídica específica da validade e execução de um ... — a resolução de conflitos em arbitragem comercial submetidas à Associação ... — a ...
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Os métodos de resolução adequada de disputas (RAD) sob o enfoque da sustentabilidade multidimensional
Objetivou-se analisar se os métodos de RAD cumprem as dimensões ambiental, econômica, ética, jurídico-política e social da sustentabilidade, consoante proposto pelo doutrinador Juarez Freitas. O principal método de abordagem empregado foi dedutivo, porque, com base em ensinamentos acerca do assunto, demonstrou-se se tais métodos cumprem a sustentabilidade multidimensional. Concluiu-se que os...
... empregado foi dedutivo, porque, com base em ensinamentos acerca do assunto, demonstrou-se ... métodos de RAD, quais sejam, arbitragem, conciliação, mediação e negociação. Alfim, ... –, na ação de se manter a segurança jurídica ... A propósito, além de a arbitragem ser ... -
Acordão da , 24-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE JUÃZO ARBITRAL. ARBITRAGEM. PRINCÃPIO DO KOMPETENZ-KOMPETENZ. DIREITO DISPONÃVEL. COMPETÊNCIA DO JUIZO ARBITRAL.1. Recurso especial interposto em 19/11/2020 e concluso ao gabinete em 13/12/2021.2. Cuida-se de ação de instituição de juÃzo arbitral.3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art.
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Entre a Arbitragem Brasileira e a Arbitragem Europeia: Um estudo acerca da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a Office of Comunications (OFCOM)
Propósito – A procura pela arbitragem como meio de resolução de litígios se mostra importante em função do grande volume de causas submetidas ao julgamento do Estadojuiz, em número inversamente proporcional ao preparo técnico daqueles que são investidos na função jurisdicional por ato estatal. Atualmente, falar em composição extrajudicial de conflitos no campo da regulação significa adentrar em...
... jurídica de praticamente todos os usuários dos serviços de telecomunicações ... atuação estatal passa a perder legitimidade e a manutenção de sua base começa a ficar ameaçada (JUSTEN FILHO, 2002, p.19). O welfare state ... -
Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... e onde a jurisdição está se formando, com base nas análises anteriores. Depois, abordar-se-ão ... de jurisdições — em particular de arbitragem. Em volta deles, parecem operar os atores ... ção controla o processo de nomogênese jurídica" e de aplicação do Direito à luz da Constituiç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... coletivas já que os sindicatos possuem base estadual, o que auxilia no quadro de ... Permanentes de Conciliação e Arbitragem para dirimir controvérsias entre empregadores e ... ser, ainda que teoricamente, uma pessoa jurídica de direito privado, com liberdade de ação, de ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Em razão da supremacia formal (jurídica) da nossa Constituição Federal em face das ... Foi justamente com base" nesse fundamento que o Supremo Tribunal Federal j\xC3" ... No mesmo diapasão, a convenção de arbitragem 139 , uma vez que o ordenamento jurídico pátrio ...
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Decisão Monocrática Nº 4022234-35.2018.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-10-2019
... , acabou por inverter o ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor ... ção da alegação de convenção de arbitragem; ... "IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; ... "V - rejeição do pedido de ...
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Acordao N° 1732605 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade empresária executada em recuperação judicial. Preliminar em contrarrazões. Preclusão. Não conhecimento da alegação relativa à submissão do crédito à recuperação judicial da devedora. Preliminar rejeitada. Mérito. Extinção do incidente. Crédito submetido à recuperação...
... DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ... EMPRESÁRIA EXECUTADA EM ... PERSONALIDADE JURÍDICA COM BASE NATEORIA MENOR. APLICAÇÃO DA ... TEORIA MAIOR ... Judiciais e Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Central da Comarca da Capital ... do ... -
A coisa julgada sobre questão diante da arbitragem
... Coisa julgada sobre questão como corolário da segurança jurídica ... O Código de Processo Civil, em suas regras mais inovadoras e de ... , a igualdade e a liberdade, valores que também estão à base do sistema arbitral ... Portanto, incumbe-se às Cortes Supremas, de ...
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Decisão Monocrática Nº 4022091-12.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-08-2019
... perícia realizada nos autos não tomou como base a NBR 9575, por isso, necessária nova prova ... ção da alegação de convenção de arbitragem; ... IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; ... V - rejeição do pedido de ...
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Principais desafios para a utilização da arbitragem pelo poder público
Atualmente, não há mais qualquer dúvida sobre a admissibilidade da participação da Fazenda Pública em arbitragem, uma vez que a própria lei da arbitragem o permite. O problema atual é diverso e envolve a identificação dos desafios para a utilização desse outro meio de resolução de conflitos, diante das peculiaridades do regime jurídico do poder público. Vários entes públicos já regulamentaram...
... que, havendo conflito a respeito de determinada relação jurídica entre eles, o problema será submetido ao ... Revista Eletrônica de ... , pois não pode o poder público deixar para que o juiz, tendo por base seu sentimento de justiça e ignorando a lei, decida o caso ... -
Direito grego
... ponto é retratar um pouco a cultura jurídica grega. Demonstraremos que a sociedade grega era ... que poucos sabem: o Direito Grego serviu de base para o Direito Romano. Demonstro a seguir ... puderem obter uma conciliação, sua arbitragem terá força legal, mas se os ânimos do esposo e ...
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Sentença com número 5185089-60.2022.8.09.0051 da Goiânia - 3ª UPJ das Varas Cíveis, 22-07-2023
... juízo, em face da convenção de arbitragem ... firmada entre as partes, não prospera ... , pessoa física, e de outro, pessoa jurídica, que têm na sua principal ... atividade a venda ... Nesse sentido, o entendimento do TJGO, com base no STJ: Segundo ... entendimento consolidado no ...
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Jurisdição
... serão extraídas as normas de conduta com base em que o Estado exercerá seu poder; ... b) o ... às partes que ponham fim à situação jurídica de casados por meio de decisão judicial, ou ... 1º e 7º da Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) e o art. 515, VII do Código de Processo Civil ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... no tempo para entender a situação jurídica do bem ... Documento assinado digitalmente ... base no art. 128, §3º, do Decreto-Lei 9.760/46 (eDOC ... realizada na Câmara de Arbitragem e Administração Federal (CCAF), ... consta que ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... , autorização para criação, na mesma base territorial, de mais de um sindicato da mesma ... nossa ordem jurídica, como também aqueles que o eram apenas em nível ... ; as cláusulas compromissórias de arbitragem; a representação de empregados por comissões ...
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O direito ambiental e seu contexto histórico
... Uma arbitragem emblemática, no plano internacional é o ... não tinha nenhuma limitação de ordem jurídica ao permitir a utilização de seu território da ... , mas as dos demais Estados, sempre com base na boa-fé ... O artigo X estabelece normas ...
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A Negociação Coletiva no Contrato Desportivo: Realidade ou Falácia?
... modalidades: os conflitos de natureza jurídica , que se referem às divergências de ... jurisdição (dissídio coletivo), da arbitragem coletiva, da conciliação e, para parte da ... DESPORTO ... SINDICATOS - BASE TERRITORIAL ESTADUAL: ... SINDECLUBES - ...
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... base em estudos desenvolvidos pela Empresa de Pesquisa ... á apresentar à ANP o laudo da pessoa jurídica certificadora, acompanhado das providências que ... ção, inclusive a conciliação e a arbitragem; ... XII - os casos de rescisão e extinção do ...