base jurídica da arbitragem
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... ótese que prescinde de prévia análise jurídica ... Art. 6º São aplicáveis ao acordo de ... § 1º A pesquisa de satisfação terá por base critérios objetivos de apuração da ... ão da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal - Ccaf, órgão da ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... ável pela criação e manutenção da base de dados de que trata o inciso X; ... V - ... associado, a pessoa natural ou jurídica nacional deverá preencher o formulário ... seja o do Brasil, admitindo-se arbitragem acordada entre as partes ... b) a instituição ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... não-governamentais e as organizações de base comunitárias, para que seus esforços neste ... a presente Convenção como a base jurídica da extradição a respeito dos delitos aos quais ... desses Estados Partes, submeter-se à arbitragem ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... , por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de ... 307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem); ... VII - para a proteção da vida ou da ... natural, de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... de demarcação urbanística, com base no levantamento da situação da área a ser ... § 4º Fica facultado o emprego da arbitragem caso não seja obtido acordo na fase de ... , a fim de que a sua situação jurídica atual seja certificada ... § 14. O requerimento ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 794, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados das Empresas e da Outras Providencias.
... base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou ... de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional as ... I - mediação; e ... II - arbitragem de ofertas finais ... § 1º Considera-se ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ao prescrever uma determinada norma jurídica, o legis- lador está tomando uma decisão, ... base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a ... flitos como conciliação, mediação, arbitragem e até mesmo a implantação da transação ...
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Acordão da Corte Especial, 22-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. SENTENÇAARBITRAL ESTRANGEIRA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. RECUPERAÇÃOJUDICIAL DA REQUERIDA. IRRELEVÂNCIA. DEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO.SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA PATRIMONIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º). PEDIDO DEFERIDO.1. O titular do direito reconhecido na decisão alienígena possuievidente legitimidade...
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Acórdão Nº 56703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... CONFLITOS DE ARBITRAGEM DA COMARCA DE ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... jurídica dos fatos à luz dos elementos de prova trazidos aos autos, uma ... vez que a base empírica em que se fundou o juízo reclamado é ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... esportiva, com vistas à aproximação a uma base ampla e variada de movimentos, atitudes e ... , qualquer que seja sua natureza jurídica ou forma de estruturação, ainda que integrantes ... Art. 194. A arbitragem das competições esportivas será independente, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... critérios de habilitação técnica, jurídica, econômico-financeira e fiscal dos licitantes; ... , que poderão prever conciliação e arbitragem; ... XIX - o prazo de vigência do contrato, ... 8o e com base nas avaliações realizadas pela ANP, celebrará ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
... : CÂMARA DE ARBITRAGEM DO MERCADO - TRIBUNAL ... ARBITRAL DO ... CONTROLADORES, COM BASE NO ART. 246 DA LEI N. 6.404/1976, EM LEGITIMIDADE ... manifesto agravamento da insegurança jurídica ... 2. Configuração do Conflito de ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... , tendo por escopo a violação da ordem jurídica trabalhista ... @2. Das formas de solução ... ídios individuais e coletivos) e a arbitragem ... A heterocomposição, sob a modalidade ... ível — tal detecção, tomando-se por base apenas este parâmetro. É o caso que desponta na ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... segredo, conforme convenção de arbitragem estabelecida em seu Regulamento, tanto é que se ... , forçoso reconhecer que não existe base legal a amparar a pretensão do FISCO. Nesse ... O intuito é conferir segurança jurídica aos administrados, impondo limites claros e ...
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Acordão do Segunda Seção, 11-03-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E JUÍZO ESTATAL. PROLAÇÃO DESENTENÇA PARCIAL ARBITRAL, EM QUE SE DELIMITA A EXTENSÃO OBJETIVA ESUBJETIVA DA ARBITRAGEM. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIADA SENTENÇA PARCIAL ARBITRAL, EM QUE O JUÍZO ESTATAL, TAMBÉM NOEXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA, SOBRESTA OS EFEITOS DA DECISÃOARBITRAL. INEXISTÊNCIA E RELAÇÃO DE SOBREPOSIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DOSJUÍZOS...
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Decisão da Presidência nº 30893 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2016
... ção de cortes de conciliação e arbitragem mediante convênios entre o tribunal e entidades ... e a Coordenação Técnico-Jurídica serão exercidas, respectivamente, pelos ... 9 ... Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, denego a ...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... , independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos ... c) Estabelecer a proteção jurídica dos direitos da mulher numa base de igualdade com ... Partes na controvérsia, submetida a arbitragem ...
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Acórdão nº 1.0000.21.090186-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM COBRANÇA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ARBITRAGEM. JURISDIÇÃO ARBITRAL. ESCOPOS CONTRATUAIS ADICIONAIS NÃO CONTEMPLADOS NA RELAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA CABAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS...
... A seu ver, a conveno de arbitragem no possui o condo de afastar o Judicirio em ... A ltima controvrsia recai sobre a base de clculo dos honorrios de sucumbncia, fixados ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ... seus rendimentos tributáveis e o total da base de cálculo do imposto, quando declarados ... futuros, bem como nas operações de arbitragem com ouro, ativo financeiro, realizadas em bolsa e ...
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Arbitragem e poder judiciário
... Ensaio sobre a processualidade ... Brasília: Gazeta Jurídica, 2016, p. 14-20 ... 3 ZANETI JR., Hermes; CABRAL, Trícia Navarro ... arbitral eventualmente instaurado? A resposta deve ser positiva, com base em uma interpretação sistemática ... Book-Arbitragem na ...
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Contestação
... , validade ou regularidade da relação jurídica processual e, por consequência, do próprio ... , o juiz só poderá extinguir o processo com base em outra situação ... Quanto às ... • convenção de arbitragem; ... Vejamos alguns artigos da Lei nº ...
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... á considerar a presente Convenção com base legal para a extradição com respeito a tais ... jurídica ... 2. Os membros do Comitê serão eleitos em ... ão, a pedido de um deles, submetidas a arbitragem. Se durante os seis meses seguintes à data do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a ... X - convenção de arbitragem; ... XI - ausência de legitimidade ou de ... § 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de ...
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A arbitragem não pode desprezar a incidência dos princípios constitucionais
Ana Tereza Basílio: A arbitragem e o novo CPC
... órgãos do Poder Judiciário, fundado no primado da segurança jurídica, valor fundamental do ordenamento jurídico (CF, artigo 5º, caput) e da ... Com base, pois, na prevalência do princípio da segurança jurídica e na ... -
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... credor ou entidade beneficiaria, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do ... privada que comprovar sua capacidade jurídica e regularidade fiscal ... Art. 63. Os auxílios ... o foro brasileiro ou submetidos a arbitragem ... Parágrafo único. Observado o disposto nos ...