base jurídica da arbitragem
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Acórdão nº 1.0000.21.034192-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA DEMANDA EM SEGREDO DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESES PREVISTAS NO ART.189 DO CPC - AUSÊNCIA - PRELIMINARES - NULIDADE DA DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO EXISTENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - BLOQUEIO E ARRESTO DE
... de Desconsideração da Personalidade Jurídica" proposto pelo B.S.S.A., após deferir sua ... à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, ... condições da Ação deve ser realizada com base na narrativa do Autor na Petição Inicial. Em se ... -
Desencastelando a arbitragem: a arbitragem expedita e o acesso à justiça multiportas
...Brasília: Gazeta Jurídica.2018. p. 17. . 10 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AgInt nos EDcl no ... . A CCI prevê que o árbitro poderá julgar apenas com base em prova documental e pode limitar o número, o prazo e a finalidade das ...
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Arbitragem como forma de solução de conflitos: conceito e aplicabilidade
...@3. Natureza jurídica. O estudo da natureza jurídica de um instituto reflete sua expressão ...A primeira fase da arbitragem é contratual, tendo como base a cláusula compromissória, que decorre do acordo de vontade. A segunda ...
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Globalização e meios adequados de solução de conflitos: Da importância da arbitragem para as empresas transnacionais
Este artigo objetiva compreender a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor aspectos relevantes sobre os meios alternativos de solução de conflitos, destacando-se a arbitragem internacional. Como hipótese, apresentoue que a arbitragem internacional destaca-se por permitir a resolução de conflitos de maneira mais rápida, além de possibilitar o melhor...
...) observar os conflitos em nível global que necessitam de tutela jurídica. Resultados: para a resolução destes conflitos, destacam-se os ... Até então, na maioria das vezes, as discussões eram resolvidas com base na lei do mais forte, do mais importante, daquele que possuía mais status ... -
Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÃZO TRABALHISTA E JUÃZO ARBITRAL. CONTRATO DE FRANQUIA. EXISTÊNCIA OU NÃO DE VÃNCULO EMPREGATÃCIO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. NECESSIDADE. ART. 313, V, DO CPC/2015.1. Resume-se a controvérsia a definir a competência para o julgamento de demandas distintas, a primeira instaurada perante juÃzo arbitral e a...
...ça trabalhista, envolvendo relação jurídica. anterior e posterior à celebração de contrato de franquia no qual se. estabeleceu a arbitragem como forma de composição de litígios. 2. A ...causa, com base na Cláusula 15.7 do Contrato;. (v) condene as ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... objetiva, isto é, aquela que toma por base a “confiança do público” ou de um .... § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. . è . v. Arts. 337, X, ... forma de acesso à Justiça e à ordem jurídica justa. . è . v. Art. 139, V do CPC. . ...
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Direito individual do trabalho
... na caracterização de uma relação jurídica ser de empregado ou de autônomo com o disposto ... trabalhista fundamentava as decisões com base na Súmula n. 331 do E. TST e a Lei n. 6.019/74, ...ão da possibilidade de se utilizar da arbitragem para solução de litígios. O art. 507-A prevê ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... autuar as práticas mercantis abusivas, com base nas regras contidas neste Decreto. Art. 6º ... a utilização compulsória de arbitragem;. VII - impuser representante para concluir ou ...Art. 21. Toda pessoa física ou jurídica que patrocinar a veiculação de propaganda ...
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Breves Reflexões sobre a Arbitragem Individual Trabalhista
..., depois do período de vacância, restou autorizado, pela norma jurídica inserta na própria CLT, a possibilidade de que litígios trabalhistas ...Diversamente, quando se formula um conceito lógico que serve de base para a conceituação jurídica positiva, essa noção se faz com ...
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A arbitragem nas relações de trabalho: interpretação além do art. 507-a da CLT
... Especialista em Consultoria Jurídica Empresarial pelo Centro Universitário UniSEB. Autor de artigos ... Relatório Justiça em Números 2018 – ano base 2017 . . Disponível em: ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... aplicáveis em determinada ordem jurídica. De outro, da . 27. O Projeto de Decreto ... referidos corporificaram o reforço: i) da base constitucional; ii) da base ético-inclusiva e ... de afastar-se qualquer hipótese de arbitragem para as relações de consumo, mormente em se ...
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Acordao N° 1265079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação. Processual civil e civil. Ação declaratória. Contrato de prestação de serviços. Cláusula compromissória arbitral. Lei n. 9. 307/96. Alegação de nulidade contratual. Competência do juízo arbitral. Extinção sem resolução do mérito. Inversão dos ônus sucumbenciais. Não cabimento. Aplicação da causalidade. Honorários advocatícios. Valor da causa exorbitante à luz das peculiaridades do caso...
...contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, ...fático-jurídica com a ré, especificamente no tocante a contrato ...de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a ... -
A aplicação do instituto da arbitragem do art. 507-A da Consolidação das Leis do Trabalho após a Lei n. 13.467/2017
A arbitragem é um meio alternativo para a solução de conflitos de dissídios coletivos, sendo que a sua utilização em dissídios individuais controvertida, posto que no art. 1o da Lei n. 9.037/1996 determina que esta será utilizada para solucionar litígios de natureza patrimonial disponível. Contudo há direitos trabalhistas considerados indisponíveis. Assim, necessária a análise da norma...
..., necessária a análise da norma constitucional, bem como o estudo da base principiológica formadora do Direito do Trabalho para que se possa ...Da natureza jurídica 3.3. Da arbitragem no direito individual do trabalho 4. ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0144749-78.2018.8.19.0001 (Cível), 25-01-2023
Apelação. Ação declaratória. Sociedade de advogados. Distrato. Cláusula de arbitragem. Existência de cláusula compromissória expressa. Força vinculante. Validade. Excepcionalidade não vislumbrada. Subjetividade. Preliminar. Competência. Extinção do processo. Contrato de distrato, transação e outras avenças, firmado entre as partes, englobando a saída do autor da sociedade. Existência de cláusula
...Distrato. Cláusula de arbitragem. Existência de cláusula. compromissória ...declarações públicas, com base na liberdade de expressão,. independente de ...jurídica e da economia processual,. a reunião dos ... -
Processo nº 0012437-67.2016.8.19.0209 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Mayo de 2017
Ementa: Acordam Os Juízes que Integram a Turma Recursal Dos Juizados Especiais Cíveis, por Unanimidade, Em Conhecer Do Recurso e negar-lhe Provimento para Manter a Sentença por Seus Próprios Fundamentos, ressaltando-se, Ainda, No Mesmo Sentido Julgados Anteriores: 0018285-16.2008.8.19.0209 - Turmas Recursais. 1ª Ementa. Juiz(a) Jose de Arimateia Beserra Macedo - Julgamento: 23/03/2011. Autos Nº 00
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
.... NORMA JURÍDICA PROCESSUAL . A regra primeira deste novo Código ... e até interpretar outras regras com base nessa máxima da dignidade humana , como o art. .... § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. . § 2º O Estado promoverá, ...
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Arbitragem e poder judiciário
... Ensaio sobre a processualidade . Brasília: Gazeta Jurídica, 2016, p. 14-20. . 3 ZANETI JR., Hermes; CABRAL, Trícia Navarro Xavier. ... arbitral eventualmente instaurado? A resposta deve ser positiva, com base em uma interpretação sistemática. . Book-Arbitragem na ...
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Introdução
...(praetor) ai rmava qual era a lei (norma jurídica) aplicável à controvérsia, que era decidida ..., até os heterocompositivos, como a arbitragem e os tribunais internacionais. No Direito .... Com base nos compêndios de Teoria Geral do Estado, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... — há uma reunião de matéria jurídica sob método adequado. Mas, daquele modo, o ... das relações jurídicas instituídas como base do comércio civil” (Caio Mario da Silva ... o contrato coletivo de trabalho e a arbitragem para a resolução de conflitos. Existe um ...
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Enunciados
... que invoca princípio, quando a regra jurídica aplicada já debatida no curso do processo é ...base em elementos de fato documentados nos autos sob o ...33 da Lei de Arbitragem. (art.525) . 18) A Súmula 375 do STJ não ...
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Arbitragem e abuso do processo: análise de comportamentos abusivos na fase pré-arbitral
O trabalho aborda a teoria do abuso do processo para a arbitragem na fase pré-arbitral. O texto é dividido em quatro partes. Na primeira, é exposta a teoria do abuso do processo e como ela é aplicável à arbitragem. A segunda parte analisa a arbitragem como negócio jurídico. A terceira parte abordará as fases da arbitragem e os comportamentos abusivos mais recorrentes na fase pré-arbitral. Na últim
... direito regido pelo direito civil, por ser restrito à relação jurídica processual e por somente poder ser praticado por sujeitos das relações ... certa forma, vaga, não parece ser possível a sanção de multa sem base legal. Nada impede, no entanto, que outros textos legais . 16 ABDO, ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...Matéria suficientemente documental e jurídica. Desnecessidade de produção de outras provas ..., junto à Câmara de Conciliação e Arbitragem da. Administração Federal (CCAF), e a União ...étrica (DAEE) apresentaram reclamação, com base no art. 102,. I, “f”, da Constituição ... -
Natureza da Arbitragem como Método Alternativo de Resolução de Disputas e sua Aplicabilidade na Justiça do Trabalho
... neoliberal, pensamos que a nova Lei procura adequar nossa ordem jurídica inter-na à realidade da sociedade moderna, onde as relações ... quais têm poderes resultantes de convenção privada e decidem, com base nessa convenção, sem estar investidos dessa missão pelo Estado. ". ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... e o procedimento compõem a relação jurídica processual, tendo, o primeiro, um traço ...ídica, assim entendida a que se forma com base no ordenamento normativo, seja material ou ...A arbitragem, entretanto, não exclui a conciliação. Tanto ...
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A importância da arbitragem para efetivação da justiça no Brasil
Em tempos de intermináveis conflitos que perduram por anos no Poder Judiciário Brasileiro, de forma exponencial, os brasileiros passam a optar pela Arbitragem para a efetivação de seus Direitos, garantindo sempre o devido processo legal, os costumes e os princípios gerais do Direito, que norteiam nosso ordenamento, nota-se que atualmente essa se apresenta como a melhor e mais rápida forma de soluç
... que recebem seus poderes de uma convenção privada, decidindo com base nela, sem intervenção estatal, sendo a decisão destinada a assumir a .... 3.2. Natureza jurídica da arbitragem . A natureza jurídica da arbitragem é contratual, uma ...