base jurídica da arbitragem
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ável por propiciar certa segurança jurídica aos jurisdicionados, encontra barreiras no ... 04.89); 2) sindicato de bancos que possui base territorial em alguns Estados, mas só congrega, ... do que acontece em outros países, a arbitragem, no Brasil, é facultativa ... Como a CLT nada ...
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Desconsideração da personalidade jurídica e arbitragem: uma análise acerca da extensão da cláusula compromissória a partes não signatárias
O presente estudo visa analisar a aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica na arbitragem, a partir das teorias existentes a respeito da extensão da cláusula compromissória a partes não signatárias. Ao contrário do pregado por parte da doutrina e pelo STJ, acredita-se não ser possível a utilização das teorias do implied consent e group of companies, para fins de se justificar a...
... pp. 488-513 www.redp.uerj.br ... compromissória, vez que parcela da doutrina, e entendimentos jurisprudenciais, tem utilizado de base a teoria dos grupos societários e do consentimento implícito como parâmetros para se aplicar a desconsideração, mesmo que o terceiro atingido ... -
Arbitragem eletrônica
... 1 A referida obra foi utilizada como base para elaboração dessa seção ... SCIENTIA IURIS, Londrina, v.23, ... Poder Judiciário eventuais litígios surgidos em dada relação jurídica, referentes a direitos patrimoniais disponíveis. 3 É um método que ...
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O CRD em obras privadas como ferramenta para a solução de conflitos e manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato
... de processos de media-ção, DRB e arbitragem. Análise e acompanhamento de editais ... Aqueles que trabalham na assessoria jurídica em gestão de contratos de obras e elaboração ... durante os trabalhos e constituem a base" sobre a qual se constrói um pleito/reinvindicaç\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 5145765-29.2023.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-06-2023
... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. VALIDADE ... INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ... ária e a intermediação de uma pessoa jurídica ... (imobiliária), razão pela qual a ... às relações jurídicas estabelecidas com base em contratos de ... locação, para as quais há ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... de uma mesma espécie de pessoa jurídica. Cada órgão possui atribuições exclusivas ... mesmo registro, ao mesmo tempo em que, com base no parágrafo único do art. 1.155, estende às ... A atividade de arbitragem, no país, é regulada pela Lei n. 9.307/1996. A ...
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O custo da arbitragem e o financiamento de terceiros
... , que o terceiro cessionário não se torna titular da relação jurídica material ou parte da convenção de arbitragem ... Com relação à ... um conflito de interesse é desconhecido pelo árbitro, não haveria base para impugnação do tribunal arbitral ou para anulação (ou não ...
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Arbitragem e regulação: uma análise da aplicação do juízo arbitral no setor das telecomunicações
Propósito - O trabalho procura analisar a possibilidade de utilização da arbitragem nos litígios ambientados no setor das telecomunicações, com o objetivo de propor alternativas regulatórias à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Metodologia/abordagem/design - Pela sua natureza qualitativa, o trabalho busca descrever e interpretar a utilização da arbitragem no âmbito das telecomunicações
... implications – The paper formulates theoretical tools to base the practice of arbitration in telecommunications sector and provides an ... jurídica de praticamente todos os usuários dos serviços de telecomunicações ... -
Direito internacional público
... Desde então, o princípio tem sido a base" para o desenvolvimento do Direito Internacional P\xC3" ... tratado e sua incorporação à ordem jurídica interna decorrem de um subjetivamente complexo, ... (c) conciliação; ... (d) arbitragem ...
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Enunciados
... que invoca princípio, quando a regra jurídica aplicada já debatida no curso do processo é ... base em elementos de fato documentados nos autos sob o ... 33 da Lei de Arbitragem. (art.525) ... 18) A Súmula 375 do STJ não ...
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Arbitragem na era digital
... 3 A referida obra foi utilizada como base para elaboração desta seção ... Book-Arbitragem na ... Poder Judiciário eventuais litígios surgidos em dada relação jurídica, referentes a direitos patrimoniais disponíveis. 5 É um método que ...
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Sentença com número 5446472-55.2022.8.09.0051 da Goiânia - 1º Juizado Especial Cível, 20-01-2023
... antecipado da lide, com base nos documentos já apresentados pelos envolvidos, ... DA PRELIMINAR – CLÁUSULA DE ARBITRAGEM ... Preliminarmente, a parte requerida alega ... técnica, jurídica e econômica frente ao fornecedor. 3. Nos termos ...
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Acordao N° 1842289 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2024
I - apelação cível. Juízo de admissibilidade. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado em razões recursais. Pretensão a ser deduzida em requerimento autônomo. Compreensão majoritária do órgão colegiado. Princípio da colegialidade. Observância. Pretensão liminar não conhecida. Ii. Preliminares. Ii. I. Cláusula compromissória. Convenção de arbitragem. Acordo inexistente para...
... CONVENÇÃO DE ... ARBITRAGEM. ACORDO INEXISTENTE PARA SUBMISSÃO DE CONFLITOS ... maior segurança jurídica às decisões judiciais ao estabilizar as ... parcial nos contratos firmados com base no Decreto-Lei n ... 911/1969, diante da ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , por contar com réus presos e também com base no art. 71 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do ... de valores das pessoas físicas e jurídica”, desta feita atingindo Albina da Silva ... E CONTADORES ASSOCIADOS ou EQUITAS ARBITRAGEM E PERÍCIAS? Em caso positivo, quais foram as ...
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Casos e Ações
... 22), pedir o conhecido e provido. A base principal dessa peça foi o cerceamento de ... constituído, ocorre na relação jurídica entre o segurado do Sistema Geral de Previdência ... 1. O objeto da arbitragem é a solução deinitiva do conlito surgido entre ...
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Dos meios alternativos de solução dos conflitos na sociedade da informação com vistas a uma ordem jurídica justa
... acesso à justiça, entre os quais a mediação, conciliação, arbitragem ... A justificativa deste trabalho é que pari passu à complexidade ... Como tal, ele está diante de um caso jurídico, que tem de lidar com base no direito e na lei, mas não é capaz de decidir o que é direito de ...
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Direito processual do trabalho
Direito Processual do Trabalho ... ARBITRAGEM ... A arbitragem pode ser pactuada por ... Apesar da grande inovação jurídica que expressamente autoriza a utilização da ... ência que rechaçavam esta prática com base na suposta indisponibilidade dos direitos ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... ável na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) ... , o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido ... Segundo Humberto Theodoro ... a cobrança da taxa de ocupação, com base no art. 128, §3º, do Decreto-Lei 9.760/46 (eDOC ...
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A economia espacial e o papel da arbitragem
A economia espacial está em movimento crescente, consideradas as possibilidades de exploração do espaço, as demandas cotidianas por serviços dependentes de tecnologias satelitais e o contínuo desenvolvimento de novas tecnologias. Nesse cenário, a área atrai investimentos estatais e privados e impulsiona o uso acentuado da órbita terrestre. Considerado o contexto dos tratados que regulamentam as...
... 2 Novas propostas de negócios são desenvolvidas com base no espaço digital chegando ao mercado, por exemplo, sistemas ... 32 ... 2. A estrutura jurídica e política da economia espacial ... O papel desempenhado pela ... -
A Arbitragem no Moderno Direito Brasileiro do Trabalho
... que inte-gram a estrutura piramidal do sindicalismo em nosso país: base com os sindicatos, no andar superior as federações, e, no ápice as ... -se que os critérios que devem prevalecer são subordinação jurídica" e dependência econômica e jamais a remuneração deve justificar condiç\xC3" ...
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A arbitragem à luz da reforma trabalhista: um estudo sobre a introdução dessa forma de resolução de conflitos nos dissídios individuais
... o método dedutivo a partir do qual serão elaboradas conclusões com base em premissas que norteiam o processo do trabalho. Como o ordenamento ... ão restam dúvidas quanto ao particular, seja pessoa física ou jurídica. Muito se discutiu, porém, acerca da possibilidade de ser a ...
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Dos contratos em espécie
... 9.1.3. Natureza jurídica do contrato de compra e venda ... Bilateral ou ... Código Civil (para a estipulação da arbitragem) e pela Lei n. 9.307/96 (para as regras da ... compromissória que prevê arbitragem com base em regras do Código de Defesa do Consumidor ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , o antijurídico, sendo a consequência jurídica a reparação do dano, imposta pela lei contra a ... [ ... ] Indaga-se, então: com base neste dispositivo, a mulher e os filhos do ... a requeiram, como ocorre nos casos de arbitragem ( ... )” ... Fonte: ...
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O desuso da arbitragem no direito internacional privado contemporâneo e os novos meios de solução alternativa
... Neste métier a esfera jurídica se enquadra como o instrumento regulador quanto às diretrizes que ... 18 No entanto, tomando-se por base a realidade globalizada que traz como requisição primária a ...
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Livre Estipulação Contratual entre Empregado e Empregador. Solução do Litígio por Meio da Arbitragem
... ência de debates necessários e diálogos claros para segurança jurídica da matéria, a lei está em vigor, deixando a análise e relexão para o ... interpretação literal o requisito salarial tem por fonte o salário base e não a remuneração ... A lei tem sido alvo de diversas críticas ...