bem de família conceito
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Acordao N° 1306461 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Civil e processo civil. Execução de título extrajudicial. Penhora. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Único imóvel do devedor. Comprovação. Pessoa solteira. Proteção. 1. O legislador constituinte, ao erigir o direito de moradia à categoria dos direitos fundamentais, objetivou ampliar a garantia do patrimônio mínimo necessário à subsistência da família. 2. Existindo nos autos elementos que
... PENHORA ... IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR ... COMPROVAÇÃO. PESSOA ... 3. A orientação sumular do STJ é no sentido que “ O conceito de impenhorabilidade de bem de família ... abrange também o imóvel ... -
Acórdãos nº 2117405-62.2019.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 15 de Julio de 2019
... às do imóvel declarado como sendo “bem de família”. Irresignação. Alegação do agravante de que as vagas e garagem também se enquadram no conceito de “bem de família”. A vaga de garagem que possui ...
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Acordao N° 1264794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Preliminar de perda superveniente do objeto. Fato novo. Não verificado. Inovação recursal. Conhecimento parcial do recurso. Julgamento infra petita. Inocorrência. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel pertencente a ex-cônjuge da devedora. Bem de família. Requisitos legais. Demonstração. Existência de outros imóveis. Irrelevância. Divórcio. Formação de...
... A EX-CÔNJUGE DA DEVEDORA. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS LEGAIS ... DEMONSTRAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS ... que, se utilizando da interpretação extensiva do conceito de família, ... estende a imunidade do bem de família às pessoas ... -
Acórdãos nº 2165542-17.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2015
... de bem imóvel Descabimento - Bem de família Alegação de impenhorabilidade já apreciada por esta ... imóvel Pretensão à aplicação extensiva do conceito de bem de família Inadmissibilidade Ausência de ...
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Acórdãos nº 2122482-86.2018.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2018
... EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA BEM DE FAMÍLIA Interposição contra decisão que rejeitou pedido de ... de locação Imóvel que não se enquadra no conceito de bem de família Art. 1º e 5º da Lei nº 8.009/90 ...
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Direito processual civil
... capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, ... Os art. 1.046, § 3º do CPC de 1973 ampliou o conceito de terceiro para alcançar cônjuge quando defende a posse de bens dotais, ...
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Acordao N° 1701010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Imóvel. Penhora, avaliação e arrematação. Alegação de impenhorabilidade. Preclusão consumativa. Citação por edital. Atuação da curadoria especial. Válida. Questão já deduzida e apreciada. Provas. Necessidade de produção no momento processual adequado. Avaliação. Impugnação. Preclusão temporal. Alteração no...
... conceito de bem de família ... 3. Não cabe à parte rediscutir matéria já ... -
Decisão Monocrática Nº 4006732-22.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-06-2019
... 8.009/1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, refere-se apenas aos veículos de transporte, conceito que não se ...
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Decisão Monocrática N° 07173216920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2023
I - Trata-se de recurso especial (ID. 45252881) interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA.
... IMVEL OCUPADO PELA IRM DO DEVEDOR. ENTIDADE FAMILIAR. CONCEITO AMPLO. PROTEO. ORIENTAO FIRMADA NO MBITO DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... - Acórdão nº REsp 1183378 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Nº 0052857-36.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-03-2023
... DO BEM - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUE SE ... ESTENDE AOS IMÓVEIS DE ALTO PADRÃO, CONFORME PREVISÃO DA ... impenhorabilidade ao bem de família, de forma a ampliar o conceito e não de ... restringi-lo, tomando como base a hermenêutica jurídica ...
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Família líquida e sua reinvenção sob o molde do afeto: encontros e desencontros
O presente artigo tem como proposta discutir as transformações da família e seu delineamento atual, moldado a partir do afeto. As reflexões são parte da tese de doutorado da autora e surgiram em decorrência de várias inquietações acerca da utilização constante do afeto como um valor apto a reger e a reconstruir as relações e os paradigmas existentes no direito de família. A sustenção do discurso...
... Aliado a isso constroi-se um conceito de família, com base na metáfora da liquidez, capaz de albergar formatos plurais, realçando a sua importância para a estrutura da sociedade, bem ... -
Decisão monocrática Nº 0000695-93.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 27-03-2023
... 0000918- ... 06.2008.8.16.0130 qualifica-se como bem de família, pois sua genitora reside no local; b) como ... o impetrante e sua ... instituto do bem de família é o que foi penhorado; c) o conceito de bem de família deve ser ... interpretado de forma extensiva no caso ...
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Decisão Monocrática N° 07014560620218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2022
1. A interveniente-garante agrava da decisão da 1ª VETE (Proc. 0009848-51.2014.8.07.0001 - id 104299528) que rejeitou a impugnação à penhora do imóvel sob a matrícula 17.018 ? 6º RI/DF. Alega a impenhorabilidade, por tratar-se de bem de família e enquadrar-se no conceito de pequena propriedade rural. Argumenta que foi mantida a penhora do imóvel, mesmo não sendo parte legitima para figurar na...
... , por tratar-se de bem de famlia e enquadrar-se no conceito de pequena propriedade rural. Argumenta que foi mantida a penhora do ... - Acórdãos nº 2015820-98.2018.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2019
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Acordao N° 1661524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Embargos de declaração no agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Imóvel. Bem de família. Imóvel ocupado pela irmã do devedor. Entidade familiar. Conceito amplo. Proteção. Orientação firmada no âmbito do stj. Omissão. Inexistência. Reapreciação de matérias já analisadas. Via inadequada. Efetiva e adequada prestação jurisdicional. Ausência de omissão,...
... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA ... IMÓVEL OCUPADO PELA IRMÃ DO DEVEDOR. ENTIDADE FAMILIAR. CONCEITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-424-71.2010.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... atividade essencial para que se compreenda o perfeito alcance do conceito de dano juridicamente relevante. 2.4. Em uma sociedade que se pretende ... permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recurso de ...
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Acórdão nº 2008/0231628-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL OBJETO DA PENHORA. RESIDÊNCIA DA GENITORA E DO IRMÃO DO ... em que vivem seus membros, não se podendo excluir prima facie do conceito de entidade familiar o irmão do recorrido, muito menos sua própria ...
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Acórdãos nº 2095157-73.2017.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... ÇÃO ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA IMÓVEL E SITUAÇÃO DO DEVEDOR QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO LEGAL PENHORA SUBSISTENTE. Não tendo sido demonstrado ...
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Acordao N° 1623665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Execução de quantia certa. Bens móveis situados em residência. Impenhorabilidade. Exceções. Bens de alto valor ou que ultrapassem as necessidade conuns a um médio padrão de vida. Bens suntuosos e veículos de transporte e obras de arte. Art. 833, ii, parte final, do cpc, e art. 2º da lei nº 8. 009/1990. Indicação de bens pelo...
... 2º da Lei nº 8.009/1990 excetua do conceito de bem de família e, por ... consequência, da impenhorabilidade, os ... -
Acordao N° 1424627 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel rural. Pequena propriedade rural. Requisitos não preenchidos. Imóvel ocupado e trabalhado pelos irmãos e companheiro da devedora falecida. Impenhorabilidade de bem de família. Recurso conhecido e desprovido. 1. No caso em julgamento, verifica-se que o imóvel rural que se requereu a penhora é registrado com 69,9
... DA DEVEDORA FALECIDA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. No caso em julgamento, ... parte comprovar que o imóvel se amolda ao conceito legal de bem de família, conforme os arts. 1º e 5º ... da Lei n ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006614920214058401), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800661-49.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ETELVINA CARVALHO LUZ ADVOGADO: José Barros Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato...
... com o recebimento de aposentadorias por outros membros da família ... Em verdade, a concessão do benefício assistencial, após as ... pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais (conceito resultante do advento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com ... -
Decisão Monocrática Nº 4004515-40.2018.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-10-2019
... 26.226, por entender que se enquadra no conceito de bem de família (fls. 14/17) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13200-34.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... Isto porque tratam de conceito de atividades insalubres; normas sobre os critérios de caracterização ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Inteligência das Súmulas nºs 219 e 329 ... No presente caso, a decis\xC3" ...
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Acordao N° 1364535 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação. Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Preliminar de nulidade da sentença por fundamentação deficiente rejeitada. Penhora de bem imóvel. Apartamento ocupado pelos sogros do executado. Impenhorabilidade de bem de família. Requisitos previstos nos arts. 1º e 5º da lei n. 8. 009/90 não preenchidos. Sentença mantida nesse ponto. Ônus de sucumbência da parte embargante. Honorários...
... IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 1º E 5º ... DA LEI N. 8.009/90 NÃO ... Compete à parte, portanto, comprovar que o imóvel se amolda ao conceito legal de bem de família, ... conforme os arts. 1º e 5º da Lei n ...