bem de família conceito
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Decreto nº 84.685 de 06/05/1980. REGULAMENTA A LEI 6.746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a vinte e cinco hectares, quando as cultive, só ou com sua família, o proprietário que não possua outra imóvel (art. 21, § 6º, da ... d) o conceito de "propriedade familiar" constante do art. 4º, item II, da Lei nº ...
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Acórdão nº 2014/0149988-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FAMÍLIA ...
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Acórdão Nº 0070973-27.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-06-2022
... DE SE TRATAR DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. ALEGAÇÃO ... AGORA DE IMPENHORABILIDADE POR SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE ...
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Acórdão nº 1.0040.03.013432-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM DE FAMÍLIA - CONDOMÍNIO, COPROPRIETÁRIO SOLTEIRO E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL NO IMÓVEL - QUOTA PARTE IDEAL DO EXECUTADO - IMPENHORABILIDADE - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1) A existência de condomínio sobre o imóvel penhorado, não configura óbice para que um dos titulares nele constitua bem de família;...
... sozinho, porquanto, nos termos do Enunciado 364, do STJ, "O conceito de impenhorabilidade de bem de famlia abrange tambm o imvel pertencente a ... -
Acórdão nº 1.0040.03.013432-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM DE FAMÍLIA - CONDOMÍNIO, COPROPRIETÁRIO SOLTEIRO E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL NO IMÓVEL - QUOTA PARTE IDEAL DO EXECUTADO - IMPENHORABILIDADE - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1) A existência de condomínio sobre o imóvel penhorado, não configura óbice para que um dos titulares nele constitua bem de família;...
... sozinho, porquanto, nos termos do Enunciado 364, do STJ, "O conceito de impenhorabilidade de bem de famlia abrange tambm o imvel pertencente a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000083520214058502), 19-04-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. GRUPO FAMILIAR. ART. 20, §1º DA LEI N. 8.742/93 C/C ART. 16 DA LEI N. 8.213/91. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ILEGALIDADE. CONFIGURAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1- Remessa oficial de sentença que, confirmando a liminar deferida...
... de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. O mesmo dispositivo considera incapaz de prover a própria existência a ... 20, §1º, da Lei nº 8.742/93 ... O conceito de família/grupo familiar, conforme entendimento mais atualizado da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0185700-36.1999.5.06.0020 (01857-1999-020-06-00-2)), 10-05-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ALCANCE LEGAL E CONSTITUCIONAL. LEI Nº 8.009/90. OCORRÊNCIA. Nos termos do artigo 1º, da Lei nº. 8.009/90 o bem de família é protegido contra penhora para garantia de dívidas contraídas pela família unipessoal ou pluripessoal ou por membros desta, inclusive as de...
... 364 do STJ, de modo que, hoje, o conceito de bem de fam í lia protegido legal e constitucionalmente contra penhora ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000460-36.2011.5.06.0122), 12-06-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ALCANCE LEGAL E CONSTITUCIONAL. LEI Nº 8.009/90. OCORRÊNCIA. Nos termos do artigo 1º, da Lei nº. 8.009/90 o bem de família é protegido contra penhora para garantia de dívidas contraídas pela família unipessoal ou pluripessoal ou por membros...
... 364 do STJ, de modo que, hoje, o conceito de bem de fam í lia protegido legal e constitucionalmente contra penhora ... -
Acórdão Nº 5014990-96.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
... moradia permanente da entidade familiar, enquadrando-se no conceito de bem de famlia.Por outro lado, os imveis descritos nas matrculas ns ...
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Acórdão Nº 0309362-89.2019.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-12-2021
... , o Superior Tribunal de Justia atribuiu interpretao extensiva ao conceito de bem de famlia previsto no supramencionado diploma legal, de modo a ...
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Acórdão Nº 5006161-29.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
... PELA PARTE EXECUTADA, CONSIDERANDO NO ESTAR ARESENQUADRADANO CONCEITO DE BEM DE FAMLIA. IRRESIGNAO DO EXECUTAD0. PRESCINDIBILIDADEDEQUE A PARTE ...
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Acórdão Nº 0074705-79.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 29-05-2023
... ENQUADRAR NO CONCEITO DE BEM DE FAMÍLIA. ART. 1º DA LEI Nº 8.000/90 ... E SÚMULA Nº 364 DO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.043371-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SEGURO PRESTAMISTA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - IMÓVEL RURAL INDICADO À PENHORA - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. Descabe falar em repetição em dobro dos valores cobrados a título de seguro prestamista se
... da lacuna legislativa, a jurisprudncia tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas ... -
Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... Art. 4º Compete ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos: ... I - coordenar a Política Nacional da Pessoa ... ção, de convivência intergeracional e de harmonia, com o amplo conceito de desenvolvimento econômico; e ... V - comunidade e cidade amiga das ...
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Acórdão Nº 5027003-30.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 21-07-2022
... PELA PARTE EXECUTADA, CONSIDERANDO NO ESTAR ARESENQUADRADANO CONCEITO DE BEM DE FAMLIA. IRRESIGNAO DO EXECUTADO. PRESCINDIBILIDADEDEQUE A PARTE ...
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Processo nº 0040835-32.2017.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
... à execução. Título extrajudicial. Bem de família. ... conceito ao ...
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Acórdão Nº 5007460-12.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-02-2021
... óvel penhorado".De fato, para que um bem seja reconhecido como de família e, portanto, ser resguardado pela impenhorabilidade, deve se enquadrar nos ... Tribunal de Justiça atribuiu interpretação extensiva ao conceito de bem de família previsto no supramencionado diploma legal, de modo a ...
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Acórdão nº 1033916-67.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 17-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A alegação de inexistência de prova quanto ao bem ser bem de família, ao contrário, verifica-se que foram realizadas buscas de bens nos sistemas disponibilizados ao Judiciário, do qual apenas constou a existência do imóvel,
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ... ser o único bem utilizado por sua família, caracterizando-se no conceito" disposto no artigo 1ª, Lei 8.009/90. No tocante aos honorários, a sucumb\xC3" ... -
Acórdão Nº 5038368-18.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-12-2021
... , o Superior Tribunal de Justia atribuiu interpretao extensiva ao conceito de bem de famlia previsto no supramencionado diploma legal, de modo a ...
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Acórdão nº 2015/0048901-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... à população enquadram-se no conceito de fornecedor, existindo, pois, relação de ... humanizado junto da família" e no lar, aumentando as chances e o tempo de\xC2" ...
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Acórdão Nº 0008434-76.2023.8.16.00250008001-48.2018.8.16.0025Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 29-09-2023
... INSURGÊNCIA ACERCA DA ... IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA E CONCEITO DE ENTIDADE ... FAMILIAR. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. MEROS ...
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Acórdão Nº 0008552-52.2023.8.16.00250008001-48.2018.8.16.0025Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 29-09-2023
... INSURGÊNCIA ACERCA DA ... IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA E CONCEITO DE ENTIDADE ... FAMILIAR. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. MEROS ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1138517 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... MEDIDA CAUTELAR PELO JUIZ SINGULAR. POSSIBILIDADE. CONCEITO DE FUNÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE RESUME À PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL ... si mesmo, mas sim um meio destinado a proteger o indivíduo e sua família contra as necessidades materiais. Enquanto adstrita a essa finalidade, a ...
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Acórdão Nº 0012323-65.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... os pedidos formulados na inicial, para reconhecer como bem de família o imóvel com área de 736,00 m² situado na Rua 21 de Outubro, nº 2, ... ável a sua impenhorabilidade, máxime a consideração de que o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel ...
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Direito de família
Capítulo 7 ... Direito De FAmÍLiA ... 7.1. INTRODUÇÃO ... 7.1.1. Conceito de direito de família ... O Direito de família pode ser conceituado como o conjunto de normas que regulam o casamento, a união estável, a ...