bem de família conceito

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHEU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL CONSTRITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. IMÓVEL QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DA VIÚVA DO EXECUTADO (ESPÓLIO). ART. 1º DA LEI Nº 8.000/90 E SÚMULA Nº 364 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4004086-05.2020.8.24.0000, Camboriú Agravante : Domingos Fonseca Prestadora de Serviços de Terraplanagem Ltda.Advogados : Livia Castelo de Souza (OAB: 26837/SC) e outroAgravada : Eni Procópia de OliveiraAdvogado : John Edward Nizar (OAB: 35011/SC)Interessado : Júlio Dionizio da SilvaRelator: Desembargador André Luiz DacolVistos...

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Acolhimento de impugnação à penhora fundamentada na tese de impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição judicial. Bem de família. Prova. Requisitos demonstrados. 1. Incumbe ao executado o ônus de comprovar que o imóvel de sua propriedade constitui bem de família, na forma prevista na lei n. 8. 009/90, de modo a

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CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIETÁRIAS E PONTO COMERCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADO.AGRAVO DO EXECUTADO.PEDIDO DE PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO E DOCUMENTO QUE ACOMPANHA AS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO PASSARAM PELO CRIVO DO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO...

Civil e processo civil. Execução de título extrajudicial. Penhora. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Único imóvel do devedor. Comprovação. Pessoa solteira. Proteção. 1. O legislador constituinte, ao erigir o direito de moradia à categoria dos direitos fundamentais, objetivou ampliar a garantia do patrimônio mínimo necessário à subsistência da família. 2. Existindo nos autos elementos que

*AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL C.C. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. Empréstimo bancário para "capital de giro" firmada por Empresa, com cláusula de alienação fiduciária do imóvel dos sócios demandantes em garantia. Inadimplemento de parcelas do empréstimo. Execução extrajudicial. Prazo para purgação...

Apelação. Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. Rejeição. Penhora de bem imóvel. Imóvel ocupado pela filha do sócio da pessoa jurídica executada. Impenhorabilidade de bem de família. Requisitos previstos nos arts. 1º e 5º da lei n. 8. 009/90 não preenchidos. Recurso conhecido e desprovido. 1. Se...

• Revista Direito e Justiça

Este trabalho objetiva analisar a família desde sua gênese, advinda da associação do homem enquanto ser gregário, até a atualidade sobretudo com seus novos contornos através do reconhecimento da multiparentalidade. Ponderou-se que a família possui relevante papel na estrutura estatal, sendo um reflexo da sociedade na qual se encontra inserida. Para oportunizar o objetivo desta pesquisa fora...

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SESC E AO SENAC. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ALTERAÇÃO NO POSICIONAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. RESP N.º 431347 - SC, UNÂNIME. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. 1. As empresas prestadoras de serviços estão incluídas dentre...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FUNDADA EM título extrajudicial – PENHORA – BEM DE FAMÍLIA – Interposição contra decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de imóvel – Documentos que comprovam que a executada reside no imóvel penhorado – É impenhorável o imóvel que serve de abrigo à família do devedor, não sendo relevante o fato de ele ser proprietário de outro imóvel – Precedentes do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. Ação de execução. Alegação dos agravantes de que o imóvel constrito se enquadra no conceito legal de "bem de família". Ausência de elementos a demonstrar que o imóvel penhorado constitui residência dos recorrentes e de sua família. Inteligência dos artigos 1º, Caput, e 5º da Lei nº 8.009/90. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, nesse ponto. AGRAVO DE...

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Lyndamarlla Ribeiro da Silva em face de decisão (ID 167275232, na origem) que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial movida pelo Condomínio do Edifício Marechal Rondon em desfavor da Agravante, deferiu o pedido de penhora sobre o imóvel (unidade nº 402 do Condomínio do Edifício Marechal Rondon,

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4022501-70.2019.8.24.0000, Tubarão Agravante : Sérgio MendesAdvogado : Diego Fellipe de Medeiros (OAB: 25902/SC)Agravado : Cristiano José da Rosa BerkenbrockAdvogado : Cristiano José da Rosa Berkenbrock (OAB: 17866/SC)Interessada : Vania Regina Brasil MedeirosRelator: Desembargador André Luiz DacolVistos etc.1. Trata-se de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Alegação dos agravantes de que o imóvel constrito se enquadra no conceito legal de "bem de família". Ausência de elementos a demonstrar que o imóvel penhorado constitui residência dos recorrentes e de sua família. Inteligência dos artigos 1º, Caput, e 5º da Lei nº 8.009/90. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM QUE FOI ACOLHIDA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ATINENTE À FRAÇÃO IDEAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE IMÓVEL RURAL.RECURSO DA CASA BANCÁRIA EXEQUENTE.ALEGADA PENHORABILIDADE DO IMÓVEL OBJETO DE CONSTRIÇÃO NOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. BEM QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. TESES RECURSAIS...

MANTIDA. Nos termos do entendimento do excelso STF, no bojo do RE 1.293.791/DF, não é cabível a penhora de bem de família decorrente de obrigação de fiança concedida em contrato de locação de imóvel comercial e, assim, considerando que o Agravante, que figura como fiador do contrato, comprovou que o imóvel penhorado enquadra-se no conceito legal de bem de família, impõe-se a confirmação da decisão

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade. Bem de família. Único bem da parte executada. Aplicabilidade do art. 1º da lei 8009/90. Prova suficiente. Possibilidade. Decisão reformada. 1. O instituto do bem de família foi criado com vistas a salvaguardar os direitos de moradia de toda a família, além da pessoa do devedor, e a referida lei não...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO SINGULAR. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. EFEITO VINCULATIVO DE FATO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.O Supremo Tribunal Federal no RE nº 576.847-BA, da lavra do Min. Eros Grau, prolatada em 20/05/2009, ainda que por maioria, contendo abalizados votos divergentes, fixa uma regra geral, não obstante não se pode entendê-la como aplicável à...

• Direito Sumular STJ

Trata-se de agravo de instrumento interposto por DEBORA MEDEIROS MOURA contra a decisão que determinou a penhora mensal de percentual dos seus rendimentos brutos, deduzidos os descontos legais e compulsórios, nos autos da ação de execução, processo n. 0027880-28.2010.8.07.0007, ajuizada por S Y S PARTICIPACOES S/A. A parte agravante sustenta, em síntese, a impenhorabilidade das verbas salariais,...

Civil e processo civil. Execução de título extrajudicial. Penhora. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Único imóvel do devedor. Comprovação. Pessoa solteira. Proteção. 1. O legislador constituinte, ao erigir o direito de moradia à categoria dos direitos fundamentais, objetivou ampliar a garantia do patrimônio mínimo necessário à subsistência da família. 2. Existindo nos autos elementos que

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Penhora de vagas de garagem, com matrículas distintas às do imóvel declarado como sendo "bem de família". Irresignação. Alegação do agravante de que as vagas de garagem também se enquadram no conceito de "bem de família". A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. Súmula 449 do STJ....

*AÇÃO MONITÓRIA – Fase de cumprimento de sentença – Pretensão à reconstituição de penhora de bem imóvel – Descabimento - Bem de família – Alegação de impenhorabilidade já apreciada por esta Corte, mantida por Instância superior – Coisa julgada - Pretensão à penhora de aluguéis (na proporção de 50% pertencente ao executado) auferidos pela locação do imóvel sobre o qual se teria reconhecido a...

Civil e processual civil. Apelação cível. Preliminar de perda superveniente do objeto. Fato novo. Não verificado. Inovação recursal. Conhecimento parcial do recurso. Julgamento infra petita. Inocorrência. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel pertencente a ex-cônjuge da devedora. Bem de família. Requisitos legais. Demonstração. Existência de outros imóveis. Irrelevância. Divórcio. Formação de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA – BEM DE FAMÍLIA – Interposição contra decisão que rejeitou pedido de reconhecimento de impenhorabilidade – Alegação de que o imóvel constrito consiste em bem de família, nos termos da Lei nº 8.009 – Próprios agravantes que afirmam que o imóvel não serve de residência ao proprietário ou à sua família, estando desocupado e...