bem de família conceito

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUEINDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, ANTE A FALTA DE PROVA DO USO DO IMÓVEL PARA A SUA RESIDÊNCIA FAMILIAR. INSURGÊNCIA DAQUELE.ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS COLACIONADOS NESTA INSTÂNCIA QUE DEMANDAM A CORRESPONDENTE CONCESSÃO EM CARÁTER PRECÁRIO, PARA FINS...

• Códigos

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Bem de família. Fiador. Contrato de locação de imóvel comercial. Impenhorabilidade. Rejulgamento. Adequação do acórdão anterior ao entendimento do supremo tribunal federal. Decisão mantida. Nos termos do entendimento do excelso stf, no bojo do re 1. 293. 791/df, não é cabível a penhora de bem de...

DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA DE MENOR PLEITEADA POR AVÓS. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA ABSOLUTA DO INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE OBSERVADA. 1. É sólido o entendimento segundo qual mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração não prescinde de demonstração da existência de uma das causas listadas no art. 535 do CPC, inocorrentes, no caso. 2. No caso em exame, não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHEU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL CONSTRITO. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. NÃO ACOLHIMENTO. IMÓVEL QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. ART. 1º DA LEI Nº 8.000/90 E SÚMULA Nº 364 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deve

• UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais

Entre os destaques relacionados ao Direito de Família se encontra, em sua própria titulação, o cerne de todas as discussões dessa decorrentes: a concepção de família. Como uma das ramificações dessa concepção, fruto da nova interpretação sobre o conceito de família, a filiação deixou de ter relação apenas com a consanguinidade, mas adentrou ao âmago das relações sociais de afeto. Compreender a...

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora. Imóvel. Declaração de ineficácia de doação anterior. Moradia de ex-cônjuge e filho. Bem de família. Impenhorabilidade. Nos termos do verbete sumular n° 364, do superior tribunal de justiça, o conceito de impenhorabilidade do bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras,...

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - IMPROCEDÊNCIA - RELAÇÃO DE NAMORO QUE NÃO SE TRANSMUDOU EM UNIÃO ESTÁVEL EM RAZÃO DA DEDICAÇÃO E SOLIDARIEDADE PRESTADA PELA RECORRENTE AO NAMORADO, DURANTE O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACARRETOU SUA MORTE - AUSÊNCIA DO INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - MODIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS FÁTICOS-PROBATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SUBTRAÇÃO, NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, DE BENS PERTENCENTES A DIFERENTES VÍTIMAS. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. FATOS INCONTROVERSOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem entendeu que não era caso de reconhecimento do concurso formal, já...

MANTIDA. Nos termos do entendimento do excelso STF, no bojo do RE 1.293.791/DF, não é cabível a penhora de bem de família decorrente de obrigação de fiança concedida em contrato de locação de imóvel comercial e, assim, considerando que o Agravante, que figura como fiador do contrato, comprovou que o imóvel penhorado enquadra-se no conceito legal de bem de família, impõe-se a confirmação da decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Alegação de que o bem penhorado se enquadra no conceito de "bem de família", previsto no art. 1º da Lei. 8.009/90. Prazo legal. Inobservância. O pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe o prazo para interposição de recurso. Intempestividade configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2031201-15.2019.8.26.0000; Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Alegação de que o bem penhorado se enquadra no conceito de "bem de família", estabelecido na Lei. 8.009/90. Prazo legal. Inobservância. O pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe o prazo para interposição de recurso. Intempestividade configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2201290-42.2017.8.26.0000; Relator (a):...

EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA – Preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contraminuta – A superveniente constrição de veículo automotor não configura substituição, mas mero reforço de penhora – Art. 931, do novo CPC – Inocorrência da perda de objeto do agravo - Preliminar rejeitada. BEM DE FAMÍLIA – Decisão que acolheu alegação de impenhorabilidade de imóvel –...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. REJEIÇÃO.  A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, DESDE QUE TRABALHADA PELA FAMÍLIA, É IMPENHORÁVEL.  NO CASO, APESAR DE O BEM IMÓVEL OBJETO DA PENHORA SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE ELE NÃO É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. ALIÁS, EM OUTRA RECURSO RESTOU...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. Locação. Fiança. Fiador que se declarou separado, embora vivendo há anos em união estável. Companheira embargante. Sentença de procedência com fundamento na habitação do imóvel prestado como garantia pela embargante, cancelando a penhora. RECURSO DO CREDOR-EMBARGADO. (1) Oferecimento de bem de família por fiador em locação comercial. Possibilidade. RE 1307334

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de bem imóvel. Bem de família. Alegação do agravante de que o imóvel penhorado se enquadra no conceito legal de "bem de família". Ausência de elementos a demonstrar que o bem constrito constitui residência do recorrente e de sua família. Inteligência dos artigos 1º, Caput, e 5º da Lei nº 8.009/90. Decisão mantida. RECURSO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO A PENHORA. Penhora de bem imóvel. Bem de família. Alegação do agravante de que o imóvel penhorado se enquadra no conceito legal de "bem de família". Ausência de elementos a demonstrar que o bem constrito constitui residência do recorrente e de sua família. Inteligência dos artigos 1º, Caput, e 5º da Lei nº 8.009/90. Excesso de penhora. Arguição

Agravo de Instrumento. Decisão que, na fase de cumprimento de sentença, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela devedora e determinou o leilão do imóvel de sua propriedade. Inconformismo da executada. Alegações de descabimento da devolução do pró-labore pago em favor da mãe da recorrente e de inexistência de irregularidade na obra, realizada sem a aprovação em assembleia, que já...

Agravo de instrumento. Processo. Cerceamento de defesa. Ausência de prejuízo. Execução. Penhora. Bem de família. Ausência de prova. 1. A nulidade de ato processual depende do prejuízo, por prevalência do princípio pas de nullité sans grief. 2. O art. 1º, da lei 8. 009/90, traz o conceito do bem de família e consagra a sua impenhorabilidade. No caso, o juízo originário manteve penhora sobre os...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AGRAVO DO EXECUTADO.BEM IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DA GENITORA DO EXECUTADO. COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, QUE O AGRAVANTE RESIDE DE ALUGUEL EM OUTRO IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.O Superior Tribunal de Justiça atribuiu interpretação extensiva ao conceito de bem de família, de modo a...

Agravo de instrumento. Processo civil. Preliminares. Perda do objeto. Ilegitimidade ativa. Rejeição. Execução de título extrajudicial. Imóvel. Impenhorabilidade. Bem de família. Requisitos. Ausência de demonstração. Arrematação. Ilegalidade. Não constatação. Litigância de má-fé. Requistos. Inexistência. Decisão mantida. 1. Rejeitam-se as preliminares de perda do objeto e de ilegitimidade ativa...

Agravo de instrumento. Agravo interno. Processo civil. Preliminares. Rejeição. Conhecimento parcial. Execução de título extrajudicial. Imóvel. Impenhorabilidade. Bem de família. Requisitos. Ausência de demonstração. Arrematação. Ilegalidade. Não constatação. Litigância de má-fé. Requistos. Inexistência. Decisão mantida. 1. Rejeitam-se as preliminares de não cabimento do agravo interno e de perda...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO E EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 1.012, § 1º, III, E § 3º, CPC/15. Totalmente infundado pleito de agregação de efeito suspensivo ao apelo, ante a expressa vedação legal do artigo 1.012, § 1º, III, CPC/15, além de inobservado o procedimento para tanto previsto no § 3º do aludido dispositivo. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHEU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL CONSTRITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. IMÓVEL QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DA VIÚVA DO EXECUTADO (ESPÓLIO). ART. 1º DA LEI Nº 8.000/90 E SÚMULA Nº 364 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DESPROVIDO.