beneficiários do rgps
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Acórdão Nº 08320854020228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 06-03-2023
... UTILIZADOS NOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. ART. 57, § 4º DA LCE Nº 308/2005. NÃO OFENSA À LEI DE ... dos benefícios do regime geral, ressalvado os casos de beneficiários agraciados pela paridade. 3. Na esteira da técnica decisória da ...
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Acórdão Nº 08306197920208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 23-07-2021
... 633/05, até o limite máximo estabelecido para caput os beneficiários do RGPS ... Ao decidir a causa, o MM. Juiz da 6ª Vara de Execução ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005894120164058109), 11-12-2019
E M E N T A I - PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. A Constituição Federal de 05.10.88 (art. 201, V) e a Lei 8.213/91 (art. 74) dispõem sobre a concessão de pensão por morte do segurado, homem ou mulher, aos seus dependentes. Fazem jus a este benefício os segurados especiais, no valor de 1 (um) salário mínimo, a teor do art. 39, I, da Lei 8.213/91 e para sua concessão devem...
... § § 3º e 4º, da Lei 8.213/91, elenca o seguinte rol de beneficiários: "Art. 16 São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, ... Companheiro , a companheira estão elencados como beneficiários do RGPS e para a concessão de Pensão Por Morte, que independe de Carência[4], ... -
Acórdão Nº 08071321420218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 15-10-2021
... ao montante superior ao dobro do teto estabelecido para os beneficiários do RGPS, conforme julgado da ADI 3477/RN ... Julgo prejudicado o Agravo ...
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Acórdão Nº 08075680520218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 20-10-2021
... nº 8.633/05, até o limite máximo estabelecido para os beneficiários do RGPS ... Em suas razões recursais (Id. 11324250), o apelante ...
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Acórdão Nº 08746092320208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 07-10-2022
... de 2008, os índices de atualização concedidos aos beneficiários do RGPS. 3. Sendo a pensão, assim como a aposentadoria, um ato complexo, ...
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Acórdão Nº 08232876120208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 08-10-2021
... nº 8.633/05, até o limite máximo estabelecido para os beneficiários do RGPS ... Em suas razões recursais (Id. 10575058), o apelante ...
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Acórdão Nº 08171961820218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 27-11-2023
... nº 8.633/05, até o limite máximo estabelecido para os beneficiários do RGPS ... Ao decidir a causa, a MM. Juíza da 2ª Vara de Execução ...
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Acórdão Nº 08398405220218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 06-12-2023
... nº 8.633/05, até o limite máximo estabelecido para os beneficiários do RGPS ... Ao decidir a causa, o MM. Juiz da 3ª Vara de Execução ...
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Acórdão, Processo nº 5003404-80.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 27-09-2022
... érios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do RGPS (§ 1º). Ressalta-se que o regime de previdência tem caráter ...
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A política judiciária nacional, o necessário fim da cultura judiciarista e a utilização de órgãos públicos para a prevenção e para a solução de conflitos previdenciários
... contra as decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social e das empresas; nos processos ... atingidas por suas decisões, somente quanto aos beneficiários do RGPS, que possui mais de 50 milhões de segurados. (308) ... Levando em ...
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Decisões Monocráticas nº 728815 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Enero de 2013
... aos benefícios mantidos pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS, posto que existe lei específica sobre a matéria, devendo prevalecer o ... 528/97, que retirou a figura do menor sob guarda do rol dos beneficiários do RGPS ... Assim, concluiu pela impossibilidade da concessão do ...
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Acórdão, Processo nº 5011907-90.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 02-12-2022
... érios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do RGPS (§ 1º). Ressalta-se que o regime de previdência tem caráter ...
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Acórdão, Processo nº 5003681-96.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 19-10-2022
... érios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do RGPS (§ 1º). Ressalta-se que o regime de previdência tem caráter ...
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Sentença nº 1001203-29.2023.5.02.0604 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-10-2023
... 16) dispõe que são beneficiários do RGPS, na condição de dependente do segurado, o cônjuge, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001092120204058304), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800109-21.2020.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: F. R. M. D. S. ADVOGADO: Luciano Alves Dos Santos REPRESENTANTE: SOCORRO MARIA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Aline Soares Lucena Carnaúba EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL...
... 3. A Lei 8.213/91 estabelece que são beneficiários do RGPS, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, a ... -
Acórdão Nº 08475542920228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 14-06-2023
... nº 8.633/05 até o limite máximo estabelecido para os beneficiários do RGPS, bem como, requer restituição dos valores indevidamente ...
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Decisão da Presidência nº 656104 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2011
... que este indubitavelmente deixara de figurar dentre os beneficiários do RGPS na data do seu óbito ... Argumenta, contudo, a autora que seu ...
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Sentença nº 1001110-64.2022.5.02.0034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-10-2023
... 16) dispõe que são beneficiários do RGPS, na condição de dependente do segurado, o cônjuge, a ...
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Decisões Monocráticas nº 656104 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2011
... que este indubitavelmente deixara de figurar dentre os beneficiários do RGPS na data do seu óbito ... Argumenta, contudo, a autora que seu ...
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Parte especial - modelos
... Art. 121. São beneficiários do RGPS, na condição de dependentes do segurado: ... I - o cônjuge, a ...
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A previdência social como determinante da distribuição da renda do Estado do Ceará
O artigo faz uma análise da funcionalidade previdenciária cearense quanto à distribuição de renda em nível municipal no ano de 2010. Utiliza estatística descritiva e a estimação de um modelo econométrico de regressão linear múltipla, em que a relação entre arrecadação e despesa previdenciária municipal foi considerada como variável dependente, enquanto as variáveis explicativas foram...
... dessa prerrogativa, tem-se que o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é pro- ... DOI: http://dx.doi.org/10.18764/2178-2865.v20n 2p 493-513 ... -
Decisão Monocrática Nº 0196701-69.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINSTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS. DESCONTOS ACIMA DO LIMITE LEGAL EM BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RELEVÂNCIA SOCIAL DA SITUAÇÃO EM CONCRETO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE DESCONTO ESTABELECIDO EM NORMATIVO
... dos benefícios/pensões/aposentadorias recebidos pelos beneficiários do ... RGPS, notadamente porque, grande parte desses beneficiários ... -
Sentença nº 1000443-15.2021.5.02.0034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-08-2023
... ) DO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) ... Discute-se o direito aos benefícios da justiça gratuita à pessoa ... O Decreto 3.048/1999 (art. 16) dispõe que são beneficiários do RGPS, na condição de dependente do segurado, o cônjuge, a ...
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O paradigma monogâmico e a possibilidade do rateio da pensão por morte entre cônjuge e concubina
O presente ensaio expõe os conflitos provenientes da aplicação positivista da lei previdenciária no tocante ao rateio da pensão por morte entre esposa e concubina. A pesquisa fornece conceitos do benefício pensão por morte e da própria família, unidade que fará jus ao benefício, com o óbito do segurado da previdência social. A finalidade deste trabalho é propor uma melhor aplicação da lei,...
... No âmbito do direito previdenciário, os beneficiários da previdência social, mais precisamente do regime geral, são os ... por dois regimes básicos, o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS), ...