benefício excussão

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  • Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0001041-98.2001.8.08.0056 (056050010414)), 19/03/2012

    ...excussão patrimonial dali decorrentes) destes autos.  . Em suas razões recursais ... o seu bem garantia de dívida, como na hipótese, ele perde o benefício trazido pela Lei 8009⁄90, de modo que se torna possível a penhora ainda ...

  • Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0000291-86.2007.8.08.0056 (056070002912)), 19/03/2012

    ...excussão patrimonial dali decorrentes) dos autos da ação de execução movida por ... o seu bem garantia de dívida, como na hipótese, ele perde o benefício trazido pela Lei 8009⁄90, de modo que se torna possível a penhora ainda ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4157-34.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. A admissibilidade de recurso de revista interposto a processo na fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, o que não ocorreu no caso vertente. Agravo de instrumento conhecido e não

    ...EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. A admissibilidade de recurso de revista interposto a processo ...ócios da reclamada Retebrás para pagamento da dívida, antes da excussão indevida de seu patrimônio. Por fim, requer que, provido o seu apelo, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92-56.2010.5.24.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ...ção da personalidade jurídica do devedor inadimplente e a excussão de bens dos sócios. Recurso a que se nega provimento' (f. 333). Ante a ... faça em face da devedora subsidiária, a qual, para invocar o benefício de ordem, como fez a agravante, deveria indicar bens do devedor principal ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-382800-91.2009.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ... declaração de recuperação judicial da devedora principal, a excussão de bens da segunda ré, à qual foi imputada a responsabilidade ... primeira ré para garantir a execução, assegurando, assim, o benefício de ordem, conforme o teor do parágrafo único do art. 827 do Código ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-468-63.2010.5.15.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. SÚMULAS 331, V, E 333 DO TST E ARTIGO 896, § 4º, DA CLT - JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OJ 382 DA SBDI-1 DO TST, SÚMULA 333 DO TST E ARTIGO 896, § 4º, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra...

    ...Portanto, na condição de tomadora dos serviços, beneficiou-se com a prestação laboral realizada pelo reclamante. De outra banda, ...excussão junto à empregadora do obreiro, devedora principal dos haveres. No mais, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89100-13.2009.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. ABRANGÊNCIA. SÚMULAS 331, V E VI, E 333 DO TST E ARTIGO 896, § 4º, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega...

    ... devidas aos empregados que prestaram serviços em seu benefício. Destaque-se que, embora a decisão do Plenário do Supremo Tribunal ..., não há como se perquirir, ao menos em primeiro plano, a excussão dos bens dos sócios. Note que, figurando o responsável subsidiário como ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60200-63.2003.5.06.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que -das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na...

    ...EXECUÇÃO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando ... embargante sustenta nos Embargos à Execução a necessidade de excussão dos bens dos sócios antes do direcionamento da execução contra o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139041-38.2003.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

    ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A admissibilidade do Recurso ..., não há qualquer justificativa plausível para a prematura excussão de seus bens, uma vez que não teriam sido esgotadas todas as ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10800-85.2009.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que -das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...

    ... EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O ... desrespeito à regra de preferência da penhora, bem como da excussão dos bens dos sócios antes da execução do responsável subsidiário. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-160000-13.2006.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO DA PARTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá...

    ...2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Revelada a incapacidade patrimonial da devedora principal falida ... o segundo reclamado que não foram esgotadas as medidas de excussão patrimonial contra a devedora principal e seus sócios, tais como bloqueio ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124400-60.2009.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. COOPERATIVA FRAUDULENTA. TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR E FRAUDE PERPETRADA PELAS DUAS RECLAMADAS, O QUE É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CULPA NA CONDUTA DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE COM SUA CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 186, 927, CAPUT, E 942 DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA...

    ... terceirizados que colocaram sua força de trabalho em seu benefício. Tudo isso acabou de ser consagrado pelo Pleno deste Tribunal Superior do ... responsabilização subsidiária, devendo-se primeiro tentar a excussão de bens da devedora principal. Não se cogita da limitação da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129440-98.2007.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A responsabilidade subsidiária oriunda de terceirização de mão de obra, no campo da Administração Pública direta ou indireta, encontra previsão na jurisprudência uniforme desta Corte Superior - Súmula nº 331, item IV. Agravo de instrumento desprovido.

    ...ão de qualquer um dos devedores (solidariedade mista), não há benefício de ordem. Já na responsabilidade subsidiária entende-se que é ..., existe uma preferência (dada pela lei) na "fila" (ordem) de excussão (execução): no mesmo processo, primeiro são demandados os bens do ...

  • Acórdão nº 1401-001.284 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 04 de Setembro de 2015
  • Efeitos da falência do empregador na ação de execução de crédito trabalhista

    ... matéria da competência do juízo falimen-tar, até porque o benefício econômico daí emergente deveria se dar em favor da comunidade de ... ou alguns, mas a totalidade dos bens do devedor, suscetíveis de excussão (art. 751, n. II [CPC]) - quer do ponto de vista subjetivo - por não ser ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165600-78.2007.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 06 de Março de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E/OU SUBSIDIÁRIA. Tendo o TRT fundamentado que -a documentação acostada pelas agravadas corrobora a tese de primeiro grau de existência de grupo econômico-, é de se concluir que o acolhimento das pretensões da agravante demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado

    ... qualquer empresa do grupo econômico, não havendo se falar em benefício de ordem. A decisão não viola o dispositivo constitucional invocado. A ... secundária tão somente após esgotados os meios hábeis para excussão dos bens do responsável principal e seus sócios e, no caso, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-238100-18.2007.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não exclui sua responsabilidade em se observando a presença de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas...

    ... negada a prestação de serviços realizada pelo reclamante em benefício da recorrente, ainda que não existisse culpa in elegendo restou clara a ... face da recorrente depende da prévia ,tentativa infrutífera de excussão em face da principal devedora. Destarte, nega-se provimento ao apelo" (fl. ...

  • Fraude contra credores: efeitos da sentença na ação Pauliana

    ... alienação de um bem, seja pela constituição de garantia em benefício de certo credor, seja pela solução de débito preexistente. O devedor, ... fato-res diversos, e, em certas circunstâncias, se sujeitam à excussão" (Manual do Processo de Execução, p. 373). . (1) Humberto Theodoro ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-55400-51.1996.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA - JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A executada principal é pessoa jurídica de direito privado e a cobrança dos juros de mora de forma reduzida, prevista na Medida Provisória nº 2.180-35/01, é restrita à Fazenda Pública quando esta é a devedora principal quanto ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, e não...

    ... pela prestadora de serviços, não se havendo de falar excussão dos bens dos sócios, conforme perfilhado a fls. 370:. ...EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISOS II E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75900-84.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de pedido que pressupõe a relação de emprego, firma-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Carta Magna. 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a...

    ... da primeira ré, teria prestado serviços como vigilante em benefício do reclamado. Assim, a discussão a respeito da responsabilidade ... responsabilização subsidiária, devendo-se primeiro tentar a excussão" de bens da devedora principal. Por fim, quanto à exclusão das indenizaç\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-380-91.2010.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA - BEM DO EX-SÓCIO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.

    ...ídicas, os seus sócios podem ser responsabilizados na fase de excussão, por força de lei, que lhes atribui responsabilidade patrimonial. ...benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.'. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-100100-11.2007.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Encontrando-se o v. acórdão do Regional devidamente fundamentado, não há que se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. COMPETÊNCIA. SEGURO-DESEMPREGO. NÃO ENTREGA DAS GUIAS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Revela-se inviável o conhecimento do...

    ... e do terceiro reclamados, sucessivamente, porquanto vigente o benefício de ordem. Recurso de revista não conhecido. ANÁLISE CONJUNTA DAS ... da personalidade jurídica do primeiro reclamado, com vistas à excussão patrimonial de seus sócios" (fl. 563). Inconformada, a reclamada alega ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-73600-87.2007.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. ESCALA 12X36. NORMA COLETIVA. Tem prevalecido nesta Corte o entendimento de que a jornada de 12x36 horas não retira do empregado o direito ao intervalo intrajornada mínimo disciplinado no artigo 71 da CLT, cuja supressão assegura-lhe o direito a perceber, como extra, o respectivo período laborado, nos termos do § 4º do aludido dispositivo legal. Nesse...

    ..., a responsabilidade subsidiária apenas torna preponderante a excussão de bens da 1ª ré, devedora principal, em ordem de preferência, ndo em favor das demais rés o benefício de ordem. Todavia, caso a 1ª ré não arque, serão elas as responsáveis ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-657/2007-007-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Novembro de 2008

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE BELÉM. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da Administração Pública Direta. A celebraç

    ... limitação a 6% ao ano dos juros de mora, por entender que tal benefício somente é devido à devedora principal. Inconformado, interpõe recurso ...1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Controvérsia relacionada à excussão prioritária de bens da responsável principal e de seus sócios, de cunho ...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 210032-20.2012.5.21.0012)

    ...          RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DE ORDEM.                      Insurge-se contra a ... disregard of legal entity, sempre com o objetivo de resguardar a excussão do patrimônio do devedor diante de situações excepcionais, como o abuso ...