benefício excussão
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000884-50.2016.5.06.0010), 24-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. PERICULOSIDADE. CONSTATAÇÃO POR INSPEÇÃO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR A CONCLUSÃO DO PERITO. ACOLHIMENTO DA PROVA TÉCNICA. ADICIONAL DEVIDO. A caracterização e a classificação da periculosidade são feitas por meio de perícia, consoante o art. 195 da CLT. Considerando que a American Airlines tinha encerrado suas atividades no Recife antes...
...1) ALTA MÉDICA COM CONSEQUENTE TÉRMINO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA QUANDO DO RETORNO .... A forma de excussão de bens dos devedores é matéria atinente à fase de execução. Faço ... -
Acordão nº 0026800-53.2006.5.04.0702 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Marzo de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL OU DE BENS SUFICIENTES A GARANTIR A EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO SEM EXCUSSÃO PRÉVIA CONTRA OS SÓCIOS DO PRIMEIRO. CABIMENTO. Frustradas as tentativas de execução contra o devedor principal, pode a execução se voltar contra o devedor subsidiário, sendo incabível o redirecionamento da execução aos sócios do...
...Não tem esta última benefício" de ordem em relação aos sócios da devedora principal, mormente quando n\xC3"... -
Decisão Monocrática N° 07038329720208070011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO. REJEITADA. INTRUMENTO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. REQUISITOS LEGAIS....
...DEVEDOR ORIGINAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O julgador não está obrigado a ...Afasta-se ainda o benefício da excussão nos casos de insolvência do devedor original. Art. 828, inc. III, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010494-34.2014.5.06.0391), 11-04-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. INEXIGIBILIDADE. Deve-se observar o benefício de ordem, em favor da Agravante, em relação ao patrimônio da sociedade empresária (Devedora principal). Contudo, sendo notória a insolvência da primeira Executada, correta a decisão em que o MM. Juízo a quo direcionou os atos...
... . EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA ..., em breve resumo, não terem sido exauridas as tentativas de excussão de bens da pessoa jurídica, Devedora principal. Elenca várias ... -
Acórdão Nº 0304344-85.2015.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-09-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TESE ACOLHIDA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. INTERRUPÇÃO DA PRETENSÃO INAPLICÁVEL AO DEVEDOR SOLIDÁRIO. EXEGESE DO ART. 71 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO DO BANCO...
... discussão no presente caso, porque não se aplica ao aval o benefício de ordem, podendo o credor executar apenas o avalista. Nesse sentido, ... O benefício de ordem, também denominado benefício de excussão, é efeito da fiança. Só pode ser invocado pelo fiador, não pelo ... -
Acordão nº 20160066314 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Febrero de 2016
... subsidiária que lhe foi imposta e requerendo seja observado o benefício de ordem, com a excussão, primeiramente, dos bens da devedora principal e ...
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Acordão nº 20160066314 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Febrero de 2016
... subsidiária que lhe foi imposta e requerendo seja observado o benefício de ordem, com a excussão, primeiramente, dos bens da devedora principal e ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0256215-7 de T6 - SEXTA TURMA
...(..). D) Os fiadores renunciam expressamente ao benefício que previa excussão dos bens do afiançado, e não poderão, sob ...
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Acórdão Nº 0021120-96.2016.5.04.0521 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
MUNICÍPIO DE GETÚLIO VARGAS. AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO . CABIMENTO. Frustrada a execução contra a devedora principal, é plenamente cabível o redirecionamento contra o devedor subsidiário. Adoção do entendimento consolidado na OJ 06 da Seção Especializada em Execução deste Tribunal. Agravo de petição do segundo executado não provido.
... seu correto endereço, de forma a viabilizar a postulação do benefício de ordem, ônus do qual não se desincumbiu o segundo executado, aplicando ...ício de ordem do Município agravante, determinando primeiro a excussão dos bens de propriedade da empresa executada ANGELA PORTH MIRANDA - ME. ... -
Acórdão nº 0000510-60.1997.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Enero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. SENTENÇA ANULADA. A toda evidência não pode ser imputada ao exequente a demora na realização da citação. Na espécie, infere-se que a execução ficou paralisada de 15/09/2003 a 21/06/2011, ou seja,
...fiadores de que não foi respeitado o benefício de ordem, porquanto citados no. feito executório antes de efetivada a ...Insubsistência do argumento. O benefício de excussão diz com o direito de o. fiador exigir que sejam excutidos por primeiro os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000373-34.2017.5.06.0231), 07-12-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. PRECEDENTES DO EXCELSO STF (ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA MANTIDA. Há de se manter a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços a quem compete: "i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente...
... intenta a condição de subsidiariedade, inclusive requerendo o benefício de ordem em relação aos sócios componentes da primeira Reclamada. ...ônio não será atingido antes de esgotadas as possibilidades de excussão de bens da primeira Demandada. . Em atuação de ofício, suscito o não ... -
Acórdão nº 1.0000.00.277232-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2002
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - TÁXI - PERMISSÃO - CASSAÇÃO DA LICENÇA - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DESCONSTITUIÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - FORMULAÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL E NÃO A MUNICIPALIDADE - ILEGITIMIDADE CONFIGURADA - PREJUDICIALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 499, DO CPC E ART. 12, DA LEI 1.533/51. É nulo o
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Acórdãos nº 2096126-15.2022.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2022
RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Arguição de ilegitimidade passiva para o cumprimento de sentença por sócio da pessoa jurídica executada. Descabimento. Sócio considerado devedor solidário por sentença transitada em julgado. Inviabilidade de se discutir a...
...excussão preferencial dos bens da pessoa jurídica, com livramento ... 5 sentença, não se aplicando ao caso a benefício de excussão invocado na exceção de pré-executividade. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0231500-83.2006.5.07.0030), 2013-01-25
...A tanto se reportam os. doutrinadores ao que titulam de benefício de excussão, em alusão ao instituto jurídico da. fiança. Contudo, ...
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Acordao Nº 95216 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2017
LOCAÇÃO - CONTRATO LOCATÍCIO - INCAPACIDADE DO AGENTE NO ATO DA CELEBRAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM - DESPROVIMENTO - 1) Simples alegação de incapacidade civil do agente por ocasião da celebração do contrato, desprovida de qualquer prova pericial, não tem o condão de retirar a validade do contrato que emerge dos autos. 2) Ocorrendo expressa renúncia ao benefício de...
... deve arcar com todas as despesas da locação, com arrimo no benefício de ordem. Finalmente, pede o conhecimento e o provimento do apelo para ...: Os fiadores renunciam, expressamente ao benefício da prévia excussão dos bens dos afiançados e não poderão, em tempo algum, sob qualquer ... -
Acordao Nº 95216 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2017
LOCAÇÃO - CONTRATO LOCATÍCIO - INCAPACIDADE DO AGENTE NO ATO DA CELEBRAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM - DESPROVIMENTO - 1) Simples alegação de incapacidade civil do agente por ocasião da celebração do contrato, desprovida de qualquer prova pericial, não tem o condão de retirar a validade do contrato que emerge dos autos. 2) Ocorrendo expressa renúncia ao benefício de...
... deve arcar com todas as despesas da locação, com arrimo no benefício de ordem. Finalmente, pede o conhecimento e o provimento do apelo para ...: Os fiadores renunciam, expressamente ao benefício da prévia excussão dos bens dos afiançados e não poderão, em tempo algum, sob qualquer ... -
Acordao Nº 95216 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2017
LOCAÇÃO - CONTRATO LOCATÍCIO - INCAPACIDADE DO AGENTE NO ATO DA CELEBRAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM - DESPROVIMENTO - 1) Simples alegação de incapacidade civil do agente por ocasião da celebração do contrato, desprovida de qualquer prova pericial, não tem o condão de retirar a validade do contrato que emerge dos autos. 2) Ocorrendo expressa renúncia ao benefício de...
... deve arcar com todas as despesas da locação, com arrimo no benefício de ordem. Finalmente, pede o conhecimento e o provimento do apelo para ...: Os fiadores renunciam, expressamente ao benefício da prévia excussão dos bens dos afiançados e não poderão, em tempo algum, sob qualquer ... -
Acordao Nº 95216 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2017
LOCAÇÃO - CONTRATO LOCATÍCIO - INCAPACIDADE DO AGENTE NO ATO DA CELEBRAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM - DESPROVIMENTO - 1) Simples alegação de incapacidade civil do agente por ocasião da celebração do contrato, desprovida de qualquer prova pericial, não tem o condão de retirar a validade do contrato que emerge dos autos. 2) Ocorrendo expressa renúncia ao benefício de...
... deve arcar com todas as despesas da locação, com arrimo no benefício de ordem. Finalmente, pede o conhecimento e o provimento do apelo para ...: Os fiadores renunciam, expressamente ao benefício da prévia excussão dos bens dos afiançados e não poderão, em tempo algum, sob qualquer ... -
Acordao Nº 95216 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2017
LOCAÇÃO - CONTRATO LOCATÍCIO - INCAPACIDADE DO AGENTE NO ATO DA CELEBRAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM - DESPROVIMENTO - 1) Simples alegação de incapacidade civil do agente por ocasião da celebração do contrato, desprovida de qualquer prova pericial, não tem o condão de retirar a validade do contrato que emerge dos autos. 2) Ocorrendo expressa renúncia ao benefício de...
... deve arcar com todas as despesas da locação, com arrimo no benefício de ordem. Finalmente, pede o conhecimento e o provimento do apelo para ...: Os fiadores renunciam, expressamente ao benefício da prévia excussão dos bens dos afiançados e não poderão, em tempo algum, sob qualquer ... -
Diretrizes e parâmetros para o juízo de merecimento de tutela do pacto marciano à luz do princípio da solidariedade
...Como se vê, tal previsão legal garante ao mutuário que a excussão forçada do imóvel abrangerá integralmente o débito perseguido pelo dor. Tal benefício legal concedido ao mutuário é razoável, levando-se em consideração ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001377-04.2014.5.06.0008), 03-12-2015
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. Beneficiando-se dos serviços prestados pelo trabalhador, a empresa tomadora de serviços responde pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador direto, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Recurso patronal a que se nega provimento.
...Paulo Ricardo Pozzolo - J. 05.09.2008) . Quanto ao pedido de benefício de ordem, da mesma forma, não merece guarida. . A forma de excussão de ... -
Dos direitos reais
...º O autor da ação de usucapião especial terá, se o pedir, o benefício da assistência judiciária gratuita, inclusive para o Registro de ... possa pagar ao segundo credor hipotecário com o remanescente da excussão da primeira hipoteca, reconhecendo-lhe a preferência. . Excussão - ...
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Direito processual tributário
... Súmula 360: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a ...Etapa 3. A excussão da meação em caso de ato ilícito. Etapa 4. Multa de sucumbência em ...
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Acórdãos nº 1050287-22.2015.8.26.0002 de 14ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
Ação de indenização por perdas e danos – Procedência – Preliminar arguida pelo réu, de nulidade da r. sentença, em razão da existência de prevenção MM. Juiz da 5ª Vara Cível do Foro Regional XI de Pinheiros, desta Comarca da Capital para o julgamento do feito – Ocorrência configurada – Ação de execução proposta anteriormente pelo réu que visa o recebimento de crédito lastreado em título...
... verdadeira obrigação do credor promover a excussão da coisa empenhada antes mesmo de pretender a execução ... do direito de retenção supra citado, "esse benefício de excussão, cujo assento legal se encontra no art. 594 ...