Bens Artísticos
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Decreto Legislativo nº 71 de 28/11/1972. APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE AS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PARA PROIBIR E IMPEDIR A IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE ILICITAS DOS BENS CULTURAIS, APROVADA PELA XVI SESSÃO DA CONFERENCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, CIENCIA E CULTURA UNESCO, REALIZADA EM PARIS, DE 12 DE OUTUBRO DE 1970 A 14 DE NOVEMBRO DE 1970.
... d) elementos procedentes do desembramento de monumentos artistícos ou históricos e de lugares interesse arquiológicos; ... e) antiguidades de mais de cem anos, tais como inscrições, moedas e selos gravados; ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991. Restabelece Principios da Lei 7.505, de 02 de Julho de 1986, Institui o Programa Nacional de Apoio a Cultura - Pronac e da Outras Providencias.
... VI - preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio cultural e histórico brasileiro; ... gratuita e pública de ingressos para espetáculos culturais e artísticos; ... b) levantamentos, estudos e pesquisas na área da cultura e da arte e ...
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Acórdãos nº 2098553-29.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 16 de Diciembre de 2015
... /35 técnica e cultural, para valorização e preservação dos bens culturais do município; VI - propor e colaborar na ... ; dentre outros como: coleções fechadas, bens artísticos e folclóricos, iconográficos, bibliográficos, peças ...
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Licitações
... aplica-se a: I – alienação e concessão de direito real de uso de bens"; II – compra, inclusive por encomenda; III – locação; IV – concess\xC3" ... licitação, pela modalidade de pregão, já que os serviços artísticos são comuns, com exceção daqueles serviços prestados por artistas que ...
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Decisão Monocrática nº 51020762320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
... -se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou ... a Administração, assim como o que ofende bens ou valores artísticos, cívicos, culturais, ambientais ou históricos da comunidade1. Por meio ...
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Acórdão Nº 5009853-03.2022.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... com o objetivo de anular ato lesivo ao patrimônio público ou aos bens de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao ... a Administração, assim como o que ofende bens ou valores artísticos, cívicos, culturais, ambientais ou históricos da comunidade. E essa ...
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Acórdão Nº 5060806-21.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-06-2022
... desfalca o errio ou prejudica a Administrao, assim como o que ofende bens ou valores artsticos, cvicos, culturais, ambientais ou histricos da ...
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Acórdão nº 51204291420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
... o erário ou prejudica a Administração, assim como o que ofende bens ou valores artísticos, cívicos, culturais, ambientais ou históricos da ...
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Decisão Monocrática Nº 0308002-14.2017.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-10-2021
... desfalca o errio ou prejudica a Administrao, assim como o que ofende bens ou valores artsticos, cvicos, culturais, ambientais ou histricos da ...
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Relatório e Voto com número 5042161-28.2018.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-06-2023
... RECORRIDO(A) (S): EL CLUB EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS LTDA - ME ... RELATOR: FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO ... EMENTA: RECURSO ... de direito, nem sequer, a confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica. Segundo tal ... teoria, basta que o credor/consumidor ...
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Acórdão nº 2005/0212048-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o erário ou prejudica a Administração, assim como o que ofende bens ou valores artísticos, cívicos, culturais, ambientais ou históricos da ...
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Acórdão Nº 5008726-46.2022.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-05-2022
... desfalca o errio ou prejudica a Administrao, assim como o que ofende bens ou valores artsticos, cvicos, culturais, ambientais ou histricos da ...
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Acórdão Nº 0304229-76.2017.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-02-2022
... desfalca o errio ou prejudica a Administrao, assim como o que ofende bens ou valores artsticos, cvicos, culturais, ambientais ou histricos da ...
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Cultura, natureza, proteção do patrimônio cultural e direitos humanos
Este trabalho versa sobre a proteção do patrimônio cultural em âmbito internacional, particularmente sobre os fundamentos axiológicos para tal proteção. A relevância da pesquisa se deve à importância que o tema vem ganhando na atualidade na condição de um “novo direito”, o direito ao patrimônio cultural, autônomo ao Direito Ambiental. O que se pretende é analisar quais são os fundamentos...
... adequado questionamento acerca dos fundamentos para a proteção dos bens culturais, faz-se necessário dialogar em torno dos conceitos de cultura, ... No caso dos patrimônios históricos e artísticos nacionais, o valor que permeia o conjunto de bens, independentemente do ... -
Processo nº 0284885-72.2011.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... APROPRIAÇÃO, MALBARATAMENTO OU DILAPIDAÇÃO DOS ... BENS OU HAVERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DEMAIS ... ção, ou que ofenda os bens ou valores artísticos, ... culturais, ambientais ou históricos da comunidade. ...
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aviso de CHAMAMENTO PÚBLICO N° 6/2020 - FCBC
... ção, pesquisa, documentação, formação e difusão de produtos, bens e/ou serviços artísticos e culturais; que sejam acessíveis a diferentes ...
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AVISO DE CHAMAMENTO N° 10/2020/PMFB
... que objetivem o estímulo e o fomento da produção, circulação, bens e/ou serviços artísticos e culturais; que sejam acessíveis a diferentes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000342-13.2019.5.07.0038), 2019-12-12
... qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência ... sólidos; h) promover o acesso aos bens e serviços culturais, artísticos e esportivos, mediante a realização de ações voltadas para a arte, a ...
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DECRETO LEI Nº 2185, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Isenção da Taxa de Melhoramento Dos Portos.
... a) os bens que ingressem no País especificamente para participar de eventos ou mes, culturais ou artísticos, promovidos por entidades que se dediquem, com exclusividade, ao ...
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Balanço Patrimonial
... Saldo Contbil Adies Baixas Aes e Cotas 331 - - 331 331 Bens Artsticos e Valiosos 1.260 1 - 1.261 1.261 Total 1.591 1 - ...
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PORTARIA Nº 580, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
... CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )183389 - Projeto de Restauração de Bens Artísticos Integrados da Sacristia da Catedral Basílica de ...
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Decisão Monocrática nº 5048123-49.2011.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Junio de 2012
... o erário ou prejudica a Administração, assim como o que se ofende bens ou valores artísticos, cívicos, culturais, ambientais ou históricos da ...
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Processo nº 0120502-19.2007.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
... o erário, prejudique a Administração, ou que ofenda os bens ou valores ... artísticos, culturais, ambientais ou históricos ...
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Decisão Monocrática Nº 5006567-82.2021.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-07-2022
... manifestao, potencial ou efetiva, lesiva do Poder Pblico, danosa aos bens einteresses da comunidade, pode ser reprimida por meio da Ao Popular. So ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0163037-69.2021.8.19.0001 (Cível), 12-01-2022
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR AJUIZADA EM FACE DE EDUARDO PAES, DANIEL SORANZ E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE PRETENDE A SUSPENSÃO DA VACINAÇÃO CONTRA O CORONAVÍRUS EM JOVENS DE 12 A 17 ANOS AO ARGUMENTO DE QUE TAL MEDIDA CONFIGURARIA UMA EXPOSIÇÃO DESNECESSÁRIA À SAÚDE DOS JOVENS, OS QUAIS, TEORICAMENTE, POSSUIRIAM IMUNIDADE SUFICIENTE PARA
... bens e direitos de valor econômico, ... artístico, estético, histórico ou ... assim como o que ofende bens ou valores artísticos, cívicos, culturais, ... ambientais ou históricos da comunidade. ( ... ) ...