Bens do Tutelado
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Acórdão nº 1.0637.15.005778-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. DOAÇÃO DE BENS DE PESSOA INTERDITADA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 1.749 e 1.781 DO CÓDIGO CIVIL.- Não é possível a concessão de alvará judicial para que o curador disponha dos bens do curatelado, mediante doação a título gratuito, ainda que lhe seja reservado o usufruto, sob pena de nulidade do ato.
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Acórdão nº 1.0216.16.004636-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - PEDIDO DE FORMALIZAÇÃO DE DOAÇÃO - DOADOR INCAPAZ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VONTADE E VANTAGEM PARA PARTE INCAPAZ - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Em virtude da proteção constitucional ao interditado é vedado ao tutor, nos termos dos arts. 1781 e 1749, II do Código Civil, dispor dos bens do incapaz a título gratuito, mormente se ausente a...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... num prédio em proveito de outro: a servidão exige a pluralidade de bens imóveis ... c) Prédios pertencerem a donos diferentes: se os ... precisam de autorização judicial para dar em garantia bens do tutelado ou curatelado (arts. 1.691 e 1.782 do CC) ... 2) Pessoa casada depende ...
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Notas sobre a interdição no Código de Processo Civil de 2015 (Parte 2)
O presente estudo aborda o procedimento da interdição no Código de Processo Civil de 2015, destacando as suas principais inovações.
... A extensão da autoridade do curador à pessoa e aos bens do incapaz que se encontrar ... sob a guarda e a responsabilidade do ... tutor ou curador assume desde logo a administração dos bens do tutelado ou interditado, que devem ser especificados em termo próprio, com a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.027229-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: INTERDIÇÃO/CURATELA - REMOÇÃO DE CURADOR - RELATÓRIO SOCIAL FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DA CURATELA - MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ- AUSÊNCIA DE PROVA DESABONADORA DA CONDUTA DO CURADOR -- SENTENÇA MANTIDA.
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Dos Procedimetos de Jurisdição Voluntária
... III — alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou adolescentes, de órfãos e de interditos; ... IV — ... , o tutor ou o curador assume a administração dos bens do tutelado ou do interditado ... Art. 760. O tutor ou o curador poderá eximir-se ...
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Cláusulas testamentárias para proteção de herdeiros menores
... tipos específicos de legitimação: a para testar e a para adquirir bens pela via testamentária. Podem testar as pessoas físicas que no momento ... ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé” ...
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Personalidade e capacidade na legalidade constitucional
... Não existe um número fechado de hipóteses tuteladas: tutelado é o valor da pessoa sem limites, salvo aqueles colocados no seu interesse ... jogo, falte-lhe legitimação para agir, como o tutor para adquirir bens do tutelado 16 e o ascendente para alienar bem a descendente sem o ...
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Personalidade e capacidade na legalidade constitucional
... Não existe um número fechado de hipóteses tuteladas: tutelado é o valor da pessoa sem limites, salvo aqueles colocados no seu interesse ... jogo, falte-lhe legitimação para agir, como o tutor para adquirir bens do tutelado 16 e o ascendente para alienar bem a descendente sem o ...
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Processo
... às pessoas com deficiência o igual direito de possuir ou herdar bens, de controlar as próprias finanças e de ter igual acesso a empréstimos ... , o tutor ou o curador assume a administração dos bens do tutelado ou do interditado ... Art. 760. O tutor ou o curador poderá eximir-se ...
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Tomada de decisão apoiada: reflexões sobre a constituição da relação de apoio à pessoa com deficiência
... que a idoneidade não se restringe à aptidão para a gestão dos bens do pupilo (função primordial da tutela, não aplicável à TDA), pois é ... As disposições sobre o exercício da tutela, os bens do tutelado e a prestação de contas (que são aplicáveis subsidiariamente à ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 78312 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 195884 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... 1.A tutela penal deve se aplicar somente quando ofendidos bens mais relevantes e necessários à sociedade, uma vez que é a última ... fatos provocadores de ínfima lesão ao bem jurídico por ele tutelado, nos quais têm aplicação o princípio da insignificância ... 2.O ...
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Acórdão nº 2010/0026035-3 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE BENS DE VALOR ÍNFIMO. CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL ... em face da significância da lesão produzida no bem jurídico tutelado pelo Estado ... 4. A existência de circunstâncias de caráter pessoal ...
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Acórdão nº 2010/0082838-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 1.A tutela penal deve se aplicar somente quando ofendidos bens mais relevantes e necessários à sociedade, uma vez que é a última ... fatos provocadores de ínfima lesão ao bem jurídico por ele tutelado, nos quais têm aplicação o princípio da insignificância ... 2.O ...
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Acórdão nº 2010/0144618-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE BENS DE VALOR ÍNFIMO. CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL ... em face da significância da lesão produzida no bem jurídico tutelado pelo Estado ... 4. A existência de circunstâncias de caráter pessoal ...
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Acórdão nº 2010/0074110-8 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE BENS DE VALOR ÍNFIMO. CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL ... em face da significância da lesão produzida no bem jurídico tutelado pelo Estado ... 4. A existência de circunstâncias de caráter pessoal ...
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Acórdão nº HC 190686 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. BENS SUBTRAÍDOS QUE TOTALIZAM R$ 413,80. PACIENTE REINCIDENTE E PORTADOR DE ... , sob pena de se aceitar uma lesão considerável ao bem jurídico tutelado, só que de forma fracionada ... 7. Mantida a reincidência do paciente, ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1329672 / RS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE OBJETOS DO MOSTRUÁRIO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL AVALIADOS EM R$ 94,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. MÍNIMO DESVALOR DA AÇÃO. VALOR ÍNFIMO DOS BENS APROPRIADOS. IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. 1. A conduta perpetrada pelo Acusado - apropriação indébita de diversos objetos do mostruário de...
... APLICABILIDADE. MÍNIMO DESVALOR DA AÇÃO. VALOR ÍNFIMO DOS BENS APROPRIADOS. IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL ... 1. A conduta ... material: não houve lesão efetiva e concreta a bem jurídico tutelado pelo ordenamento penal, dado o reduzido grau de reprovabilidade do ... -
Acórdão nº 2010/0127598-8 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE OBJETOS DO MOSTRUÁRIO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL AVALIADOS EM R$ 94,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. MÍNIMO DESVALOR DA AÇÃO. VALOR ÍNFIMO DOS BENS APROPRIADOS. IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. 1. A conduta perpetrada pelo Acusado - apropriação indébita de diversos objetos do mostruário de...
... APLICABILIDADE. MÍNIMO DESVALOR DA AÇÃO. VALOR ÍNFIMO DOS BENS APROPRIADOS. IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL ... 1. A conduta ... material: não houve lesão efetiva e concreta a bem jurídico tutelado pelo ordenamento penal, dado o reduzido grau de reprovabilidade do ... -
Acórdão nº 2010/0147915-0 de T5 - QUINTA TURMA
... -se que a tutela penal deve se aplicar somente quando ofendidos bens mais relevantes e necessários à sociedade, posto que é a última dentre ... fatos provocadores de ínfima lesão ao bem jurídico por ele tutelado, nos quais têm aplicação o princípio da insignificância ...
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Acórdão nº 2009/0192714-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CELSO DE MELLO, DJU 19.04.2004) ... 3.Tem-se que o valor dos bens furtados pelo paciente, além de ser ínfimo, não afetou de forma ... ância, pois este está diretamente ligado ao bem jurídico tutelado, que na espécie, devido ao seu pequeno valor econômico, está excluído ...
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Acórdão nº HC 193211 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... 1.A tutela penal deve se aplicar somente quando ofendidos bens mais relevantes e necessários à sociedade, uma vez que é a última ... fatos provocadores de ínfima lesão ao bem jurídico por ele tutelado, nos quais têm aplicação o princípio da insignificância ... 2.O ...
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Acórdão nº 2009/0244374-9 de T5 - QUINTA TURMA
... -se que a tutela penal deve se aplicar somente quando ofendidos bens mais relevantes e necessários à sociedade, uma vez que é a última ... fatos provocadores de ínfima lesão ao bem jurídico por ele tutelado, nos quais têm aplicação o princípio da insignificância ...
- Acórdão nº HC 222986 / RJ de T5 - QUINTA TURMA