bens estavel separacao uniao

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CASAMENTO REGIDO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. FATO CONTESTADO PELA PARTE ADVERSA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES DEPOIS DA SEPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO OU ALUGUEL EM FAVOR DO OUTRO. DESCABIMENTO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

  APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 34, CTN. A transferência da propriedade dá-se com o registro do título translativo no registro de imóveis competente. Artigos 1.227 e 1.245, ambos do CC. O acordo de separação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA COMUM. ALEGAÇÃO DE QUE A DEVEDORA NÃO É CASADA COM O EMBARGANTE, NÃO É PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, E TAMPOUCO É DONA DOS BENS PENHORADOS. CASAMENTO NÃO COMPROVADO. UNIÃO ESTÁVEL CARACTERIZADA. RESIDÊNCIA E FILHOS COMUNS. APLICAÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO PARCIAL DE BENS. COMUNICAÇÃO DOS BENS MÓVEIS ADQUIRIDOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DOAÇÃO ENTRE COMPANHEIROS. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL DA QUAL CONSTA O REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS COMO ESCOLHA, CONVENCIONANDO-SE, TAMBÉM EXPRESSAMENTE, QUE CADA UM "ADMINISTRARÁ E ALIENARÁ LIVREMENTE TODOS OS SEUS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, TANTO OS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. PENHORA DE 50% DE AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EMBARGANTE. BEM ADQUIRIDO DURANTE O PERÍODO EM QUE A EMBARGANTE CONVIVEU SOB UNIÃO ESTÁVEL COM O EXECUTADO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO PARTICULAR DE UNIÃO ESTÁVEL COM REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. IRRELEVÂNCIA. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A DIRETRIZ DE CONDOMÍNIO DO...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais. ART. 113 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cerne da questão gira em torno da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. CASAMENTO REGIDO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES DEPOIS DA SEPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO OU ALUGUEL EM FAVOR DO OUTRO. DESCABIMENTO. MANCOMUNHÃO ATÉ A PARTILHA DEFINITIVA. Descabe a fixação de indenização ou locativos em decorrência do uso exclusivo do imóvel por um dos cônjuges

Apelação cível. Constitucional e civil. União estável. Conversão em casamento. Efeito ex tunc. Regime separação total de bens. Sentença reformada. 1. A controvérsia destes autos em fase recursal encontra-se sobre os efeitos jurídicos da conversão da união estável havida entre as partes em casamento, sob o regime de separação total de bens, com o intuito de conferir ou não a eficácia retroativa à...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. HERDEIRO TESTAMENTÁRIO. LEGÍTIMA. HERDEIROS NECESSÁRIOS. I ? Aplicado o regime da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ALUGUEL COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO QUE NÃO RESTOU ENFRENTADO NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não se conhece de pedido que não foi analisado na decisão agravada, sob pena de supressão de instância, o que é vedado no ordenamento jurídico. Precedentes do...

INVENTÁRIO – Decisão que reconheceu como sendo o da comunhão parcial o regime de bens do casamento do 'de cujus' com a viúva – Inconformismo dos herdeiros filhos, que protestam pelo reconhecimento do regime da separação obrigatória de bens, já que a viúva teria mantido união estável com outro homem anteriormente à celebração do matrimônio com o autor da herança, e que de tal união pende a...

Civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e alimentos. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Mérito. Pensão alimentícia. Critérios de fixação. Binômio necessidade. Extensão do prazo fixado para pensionamento. Data do julgamento do recurso de apelação. Alimentos compensatórios. Não cabimento. 1. A análise da questão...

Direito de família. União estável. Casamento sob regime de separação de bens. Partilha. Honorários. I. Os bens doados aos filhos comuns não podem ser objeto de meação entre os companheiros, justamente por pertencerem a terceiros, alheios ao processo de dissolução de união estável c/c partilha. Ii. A invalidade de qualquer negócio jurídico requer comprovação robusta da ausência de requisito...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM NA CONSTITUIÇÃO DO PATRIMÔNIO. PARTILHA IGUALITÁRIA DO IMÓVEL E DO VEÍCULO. MANTIDA. Aplicam-se às relações patrimoniais na união estável, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, a teor do art. 1.725 do Código Civil.  Comunicam-s

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E SEPARAÇÃO DE CORPOS. FEITO ANTERIOR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DESISTÊNCIA DA PARTE. NOVA DEMANDA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO OU DE CAUSA DE PEDIR, NÃO SE TRATANDO, POIS, DE SIMPLES REITERAÇÃO.1. In casu, embora ambas as ações sejam

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. APELADO CASADO. SEPARAÇÃO DE FATO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA VIDA EM COMUM ENTRE AS PARTES. RELAÇÃO MORE UXORIO. CONCUBINATO OBSERVADO. RECORRENTE QUE NÃO FAZ JUS À PARTILHA DE BENS E PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.

Apelação cível. Constitucional, direito civil e processual civil. Família. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. Efeito suspensivo ope legis. Autora sob o pálio da gratuidade judiciária. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade. Ausência de prova em contrário. Impugnação rejeitada. Não conhecimento do recurso das requeridas por irregularidade...

Apelação cível. Dissolução de união estável. Partilha. Pedido em contestação. Possibilidade. Veículo. Regime de separação de bens. Ausente comprovação de acervo comum. Manutenção do bem com a titular registrada. Aquisição unilateral pelo réu. Não comprovação. Reconhecimento de titularidade. Indevida. 1. Em se tratando de ação de família, não há impedimentos para que o réu, em sede de contestação,

Processual civil e civil. Apelação cível. Conversão de separação em divórcio litigioso. Reconvenção. Dissolução de união estável e partilha de bens. Liquidação de sentença. Honorários. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo autor contra a sentença que, na ação de conversão de separação em divórcio litigioso, julgou procedente o pedido principal para decretar o divórcio das partes, bem como...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUCESSÃO – UNIÃO ESTÁVEL – Inexistência de ascendentes ou descendentes, apenas sobrinhos, do falecido – Comparecimento da companheira, que prova o trânsito em julgado da sentença que reconheceu sua união estável com o falecido – Decisão guerreada que coloca a companheira no cargo de inventariante e reconhece seus direitos sucessórios – Inconformismo dos sobrinhos – Rejeição

Partilha – Inventário – Falecido que era casado sob o regime da separação obrigatória de bens – Viúva que defende a existência de união estável em período anterior ao casamento e pleiteia a meação de bens – Convivência contestada pelos herdeiros-filhos – Reconhecimento da união estável "post mortem" a ser pleiteado em ação autônoma – Não noticiada a interposição da ação declaratória – Ausência de

Apelação cível. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c divórcio c/c alimentos. União estável anterior ao casamento. Pacto antenupcial. Regime de separação de bens. Prevalência do princípio da autonomia de vontade. Partilha de bens adquiridos na constância da relação more uxoria. Não cabimento. Pedido de prestação alimentícia a ex-cônjuge. Requisitos legais....

• Direito civil na legalidade constitucional

Agravo de instrumento. Civil e processo civil. Dissolução de união estável c/c alimentos e partilha de bens. Tutela de urgência. Separação de corpos. Preliminar. Perda do objeto. Rejeição. Requisitos. Perigo de dano. Urgência. Não configuração. Alimentos provisórios. Ex-companheira. Princípio da solidariedade familiar. Exercício de atividade laborativa. Dilação probatória recomendável. Decisão...

Apelação cível e recurso adesivo. Parcialmente conhecidos. Inovação recursal. Preclusão. Ausência de interesse recursal. Ação de divórcio. União estável anterior ao casamento. Demonstrada. Casamento sob regime de separação convencional de bens. Esforço comum. Não demonstrado. Partilha. Inviável. 1. Não se conhece de recurso no tocante às matérias não arguidas na origem e nem enfrentadas na sentenç