bens estavel separacao uniao
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Acordao N° 1408146 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Embargos de declaração em embargos de declaração. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Extinto. União estável. Período anterior ao advento da lei nº 9. 278/96. Regime patrimonial da união. Separação de bens. Regime aplicável à união estável. Compartimentação segundo a lei vigente ao tempo da aquisição do patrimônio. Partilha decorrente do óbito. Meação. Incomunicabilidade...
... INVENTÁRIO. EXTINTO. UNIÃO ... ESTÁVEL. PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº ... PATRIMONIAL DA UNIÃO. SEPARAÇÃO DE BENS. REGIME APLICÁVEL À UNIÃO ... ESTÁVEL ... -
Decisão Monocrática nº 50408327720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E GUARDA E SEPARAÇÃO DE BENS, COM PEDIDO LIMINAR. FILHA MENOR. FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL MATERNA. DESCUMPRIMENTO PELO GENITOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DA FILHA À GENITORA E DE BUSCA E APREENSÃO DA MENOR. Fixada judicialmente a guarda unilateral materna, não pode o requerido permanecer...
... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E GUARDA E SEPARAÇÃO DE BENS, COM ... -
Acordao N° 1352086 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. União estável. Regime de separação de bens art. 1. 687 e 1. 688 do código civil. Penhora. Bens em nome da companheira. Imóvel em nome de terceiro. Inviabilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos dos artigos 1. 687 e 1. 688 do código civil, no regime de separação de bens, cada cônjuge, ou companheiro, no caso de união estável, exerce a...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UNIÃO ESTÁVEL ... REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS ART. 1.687 E ... -
Decisão Monocrática nº 51128599220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS COMPANHEIROS DEPOIS DA SEPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO OU ALUGUEL EM FAVOR DO OUTRO. DESCABIMENTO. MANCOMUNHÃO ATÉ A PARTILHA DEFINITIVA. Descabe a fixação de indenização ou locativos em decorrência do uso exclusivo do imóvel por um dos...
... bens. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS ... na constância do casamento ou da união estável consideram-se em mancomunhão, pertencendo a ... -
Decisão Monocrática nº 51276368220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, GUARDA, PARTILHA DE BENS USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS COMPANHEIROS DEPOIS DA SEPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO OU ALUGUEL EM FAVOR DO OUTRO. DESCABIMENTO. MANCOMUNHÃO ATÉ A PARTILHA DEFINITIVA. Descabe a fixação de indenização ou locativos em decorrência do uso exclusivo do imóvel por um dos...
... ação de dissolução de união estável c/c fixação de alimentos provisórios, guarda, partilha de bens USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS COMPANHEIROS ... -
Decisão Monocrática nº 51196888920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS COMPANHEIROS DEPOIS DA SEPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO OU ALUGUEL EM FAVOR DO OUTRO. DESCABIMENTO. MANCOMUNHÃO ATÉ A PARTILHA DEFINITIVA. Descabe a fixação de indenização ou locativos em decorrência do uso exclusivo do imóvel por um dos companheiros ao outro, depois da separação. Antes da partilha...
... AÇÃO DE divórcio c/c partilha de bens. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS ... na constância do casamento ou da união estável consideram-se em mancomunhão, pertencendo a ... -
Decisão Monocrática nº 50560248420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES DEPOIS DA SEPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO OU ALUGUEL EM FAVOR DO OUTRO. DESCABIMENTO. MANCOMUNHÃO ATÉ A PARTILHA DEFINITIVA. Descabe a fixação de indenização ou locativos em decorrência do uso exclusivo do imóvel por um dos cônjuges ao outro, depois da separação. Antes da...
... divórcio direto litigioso com partilha de bens. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS ... na constância do casamento ou da união estável consideram-se em mancomunhão, pertencendo a ... -
Decisão Monocrática nº 50358080520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS COMPANHEIROS DEPOIS DA SEPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO OU ALUGUEL EM FAVOR DO OUTRO. DESCABIMENTO. MANCOMUNHÃO ATÉ A PARTILHA DEFINITIVA. Descabe a fixação de indenização ou locativos em decorrência do uso exclusivo do imóvel por um dos companheiros ao outro, depois da...
... divórcio direto litigioso c/c partilha de bens e dívidas. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS ... na constância do casamento ou da união estável consideram-se em mancomunhão, pertencendo a ... -
Decisão Monocrática nº 50006674920158215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-02-2022
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS.1. À UNIÃO ESTÁVEL APLICA-SE ...
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Decisão Monocrática nº 50344073420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, DISSOLUÇÃO E DIVÓRCIO LITIGIOSO. INDENIZAÇÃO OU ALUGUEL EM FAVOR DO OUTRO. DESCABIMENTO. MANCOMUNHÃO ATÉ A PARTILHA DEFINITIVA. Descabe a fixação de indenização ou locativos em decorrência do uso exclusivo do imóvel por um dos companheiros ao outro, depois da separação. Antes da partilha definitiva, os bens adquiridos na...
... ação de reconhecimento de união estável, dissolução e divórcio litigioso ... Antes da partilha definitiva, os bens adquiridos na constância do casamento ou da ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0056140-88.2019.8.19.0000 (Cível), 11-03-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE ARRASTA POR MAIS DE 10 ANOS. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM PERTENCE, EXCLUSIVAMENTE, A MULHER DO DEVEDOR, COM QUEM O MESMO SE CASOU COM SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS EM 2017, APÓS UM PERÍODO ANTERIOR DE CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL COMPOSTO DE 3 (TRÊS) LOTES DE TERRENO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À...
... DE BENS" EM 2017, APÓS UM PERÍODO ANTERIOR DE ... CONVIV\xC3"ÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL ... COMPOSTO DE 3 (TRÊS) LOTES DE ... -
Acórdãos nº 1019039-79.2015.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... , com o qual mantém união estável, sob regime da separação total de bens Transferência patrimonial ...
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Acórdãos nº 1000833-85.2016.8.26.0601 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... 14151 COBRANÇA. UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. DIREITO ...
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Acordao N° 1346294 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Matéria não contemplada, em parte, no rol do art. 1015 do cpc. Parcial conhecimento. Regime de bens. União estável. Comunhão parcial. Exceção não demonstrada. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a agravante pretende obter a reforma da decisão que: a) não declarou o regime de separação total de bens durante a união estável havida entre as...
... PARCIAL ... CONHECIMENTO. REGIME DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. COMUNHÃO PARCIAL ... -
Acórdão Nº 0000291-04.2011.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-10-2016
... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ... PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE ...
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Decisão Monocrática nº 50322580220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS COMPANHEIROS DEPOIS DA SEPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO OU ALUGUEL EM FAVOR DO OUTRO. DESCABIMENTO. MANCOMUNHÃO ATÉ A PARTILHA DEFINITIVA. Descabe a fixação de indenização ou locativos em decorrência do uso exclusivo do imóvel por um dos companheiros ao outro, depois da...
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... ção de união estável, com partilha de bens, com pedido de tutela de urgência" que move ... -
Acórdão Nº 0211401-35.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL. MAIOR DE 70 (SETENTA ANOS). REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. INVASÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO AUTOR POR SUA EX COMPANHEIRA. AUSENTE CONSENTIMENTO OU MANDADO JUDICIAL. ESBULHO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. PARTE PROMOVIDA QUE ALEGA FAZER JUS A DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DECORRENTE DA DISSOLUÇÃO DE
... CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL". MAIOR DE 70 (SETENTA ANOS). REGIME ... DE SEPARA\xC3"ÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. INVASÃO DE IMÓVEL DE ... PROPRIEDADE DO AUTOR ... -
Acordao N° 1270034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Pretensão à partilha de bens. Impugnação à justiça gratuita. Hipossuficiência verificada. Preliminar rejeitada. Partilha de bem em nome de terceiro. Impossibilidade. Valores em conta de titularidade da ex companheira. Partilha. Separação obrigatória de bens (cc/2002, art. 1. 641, i). Necessidade de...
... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO À PARTILHA DE BENS ... IMPUGNAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0005077-37.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 14-12-2022
... BENS EM UNIÃO ESTÁVEL, PARA CONSEQUENTE ... REGISTRO ...
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Acordao N° 1430411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022
Agravo de instrumento. Regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros. Jurisprudência. Art. 1. 790 do cc/2002. Aplicação. Hipóteses de casamento e de união estável. Regime do art. 1. 829 do cc/2002. União estável. Separação obrigatória de bens. Exclusão da sucessão. Recurso conhecido e desprovido. 1. Segundo entendimento consolidado pelo supremo tribunal federal e por ocasião do julgamento do...
... estável. regime do art. 1.829 do ... CC/2002. UNIÃO BENS. EXCLUSÃO DA ... SUCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E ... - Acórdão nº 0001470-81.2011.8.05.0223 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
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Acórdão Nº 5049347-05.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
... com os demais herdeiros na frao de 1/3 dos bens deixados pelode cujus, e determinou a intimao da ...
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Acordao N° 1343550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Pessoa casada. Separação de fato. Necessidade de dilação probatória. Pedido formulado em contrarrazões. Inadequação da via eleita. 1- a separação de fato excepciona o impedimento para constituição de união estável por pessoa casada (cc 1. 723 § 1º). 2- a existência da separação de fato é...
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL" ... C/C PARTILHA DE BENS. PESSOA CASADA. SEPARAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.07.491142-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
... DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - ART ...
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Relatório e Voto com número 5666500-60.2022.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 22-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DE CASAMENTO SOB REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR. DÚVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a...
... /09/2017, no regime de separação total de bens. Contudo, 5 anos após, em razão ... de ... considerando a existência da união estável, casamento e divórcio do casal, ... cuja ...