Bens indivisíveis
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Capital - 9ª vara de família
... Por fim, a celeuma sobre a divisão dos bens, ficando advertidas as partes, ainda, que não havendo partilha ... em eventual ação de extinção de condomínio dos bens indivísiveis na seara Cível ... Designo, desde logo, audiência de instrução e ...
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Acórdão nº 51487317120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM MÓVEL. COPROPRIETÁRIOS. HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INDEFERIDA A PENHORA DE BEM MÓVEL DA EXECUTADA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 843 DO CPC: " TRATANDO-SE DE PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL, O EQUIVALENTE À QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO OU DO CÔNJUGE...
... e de seu ex-companheiro, Raul, nos termos da sentença de partilha de bens (Evento 2, Outros 6. P. 65, item 6), ou seja, foi partilhado na ... jurisprudencial desta Corte, é possível que os bens indivisíveis sejam levados à hasta pública por inteiro, reservando-se ao meeiro a ... -
Decisão Nº 08088042820198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 29-04-2020
... Por fim, destaca que bens indivisíveis de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de ...
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Acórdão nº 1.0710.04.007200-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. HERDEIRO. PARTILHA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. UNIVERSALIDADE. Enquanto não averbado o formal de partilha no registro do imóvel, a herança permanece sendo indivisível, situação que torna inviável a prescrição aquisitiva do bem por um dos herdeiros, já que este não exerce posse em nome próprio, mas sim em nome da universalidade dos herdeiros.
... todo indivisvel que a herana, no pode um deles usucapir referidos bens, em detrimento dos demais, porque a posse no seria com nimo de todo", ... -
Direito Civil
... todo o sistema jurídico, é correto afirmar: (A) A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, ... suscetíveis de movimento próprio, principais, singulares, indivisíveis, fungíveis, fisicamente e juridicamente consumíveis ... 1: incorreta, ...
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Sentença nº 1000451-79.2022.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-04-2023
... Paulo/SP, eis que, conquanto casado no regime de comunhão parcial de bens com o Sr. PAULO GUILHERME RACHE HUMBERG, executado no processo n.º ... ção. Logo, sendo os imóveis exemplos clássicos de bens indivisíveis, não há óbice a penhora e futura expropriação integral da referida ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0136066-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO ... 1. "Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunhão no ...
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Coisa julgada na lei de ação civil pública
... julgada nas lides ambientais é que, quando o que está em jogo são bens ou valores do meio ambiente natural (equilíbrio ecológico), não adianta ... expostas de que os bens da natureza não são divisíveis ou indivisíveis por vontade humana, mas simplesmente porque o são. Assim, qualquer ...
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Acórdão nº 1.0043.17.002345-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRAZO PARA OPOSIÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA CAUSA MADURA - ART.1013, §3º DO CPC - INAPLICABILIDADE. 1- "Os embargos de terceiro devem ser opostos até o quinto dia após a arrematação e antes de assinada a carta, se o terceiro tinha conhecimento da execução". (AgRg no Ag n. 1.069.460/SP). 2- A lei atribui legitimidade a um dos cônjuges para...
... inicial, j que a Embargante no parte legtima, posto que os imveis so bens indivisveis, cabendo mesma apenas a reserva de sua meao, conforme se ... -
Acordão nº 0045600-65.1999.5.04.0641 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Febrero de 2013
... AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA. BENS INDIVISÍVEIS E DE FAMÍLIA. Hipótese em que a penhora dos bens em ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0199269-1 de T5 - QUINTA TURMA
... casado pelo regime de comunhão universal, somente responderão os bens particulares do signatário e os comuns até o limite de sua meação ... 3o. da Lei 4.121/62) ... 4. Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunhão no casamento, na ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0137946-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... 2. Pacificado neste Tribunal o entendimento de ser possível que os bens" indivisíveis sejam levados à hasta pública por inteiro, ... reservando \xC3" ...
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Sentença nº 1000183-50.2022.5.02.0050 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-03-2022
... a penhora, mas apenas limita as pessoas que poderão adquirir os bens em hasta pública. Rejeito, portanto, pedido “f” da inicial. 3 ... 843 do Código de Processo Civil prevê que, em caso de bens indivisíveis, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à ...
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Acórdão nº 1.0024.19.032965-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACORDO PROFERIDO NA LIDE EXECUTIVA - HOMOLOGAÇÃO NESTE FEITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO EMBARGANTE - ERRO IN PROCEDENTO - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PERDA DE OBJETO - RECURSO PREJUDICADO- É nula a sentença proferida em autos de embargos à execução, no bojo da qual restou homologado acordo realizado em lide...
... execuo fazendo-o ao argumento de que "possui a copropriedade de bens indivisveis, constritos na execuo nos autos do processo ... -
Acórdão nº 1.0395.12.002169-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - CONDOMÍNIO - VENDA DE FRAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - NOTIFICAÇÃO REALIZADA - CIÊNCIA DOS CONDÔMINOS ACERCA DA VENDA DA FRAÇÃO DO IMÓVEL.- Cabe ao autor trazer aos autos provas constitutivas do seu direito e, ao réu, provas impeditivas, modificativas ou extintivas do direito do autor.- Uma vez demonstrado nos autos que a notificação...
... Aduzem que de acordo com precedentes do STJ, em se tratando de bens indivisveis, o condmino que desejar alienar sua frao do condomnio dever, ... -
Acórdão nº 1.0520.13.000055-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL - CONDOMÍNIO DECORRENTE DE SUCESSÃO CAUSA MORTIS - ESTADO DE INDIVISÃO DO BEM - DIREITO DE PREFERÊNCIA Verificando-se que o imóvel, ainda que divisível, encontra-se em estado de indivisão, a alienação de sua fração ideal, por um dos condóminos, só pode se dar após prévia notificação dos demais para,...
... , certo que essa no uma caracterstica inerente somente aos bens indivisveis, isso porque um bem pode ser divisvel, mas se encontrar em ... -
Acórdão nº 1.0024.19.032965-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACORDO PROFERIDO NA LIDE EXECUTIVA - HOMOLOGAÇÃO NESTE FEITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO EMBARGANTE - ERRO IN PROCEDENTO - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PERDA DE OBJETO - RECURSO PREJUDICADO- É nula a sentença proferida em autos de embargos à execução, no bojo da qual restou homologado acordo realizado em lide...
... execuo fazendo-o ao argumento de que "possui a copropriedade de bens indivisveis, constritos na execuo nos autos do processo ... -
Acórdão nº 1.0395.12.002169-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - CONDOMÍNIO - VENDA DE FRAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - NOTIFICAÇÃO REALIZADA - CIÊNCIA DOS CONDÔMINOS ACERCA DA VENDA DA FRAÇÃO DO IMÓVEL.- Cabe ao autor trazer aos autos provas constitutivas do seu direito e, ao réu, provas impeditivas, modificativas ou extintivas do direito do autor.- Uma vez demonstrado nos autos que a notificação...
... Aduzem que de acordo com precedentes do STJ, em se tratando de bens indivisveis, o condmino que desejar alienar sua frao do condomnio dever, ... -
Sentença nº 1001296-14.2022.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-04-2023
... para, no entender da embargante, a exclusão do aludido imóvel dos bens passíveis de satisfação do crédito pendente de satisfação na ação ... ção. Logo, sendo os imóveis exemplos clássicos de bens indivisíveis, não há óbice a penhora e futura expropriação integral da referida ...
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Sentença nº 1001156-89.2023.5.02.0431 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-11-2023
... executado Marcos Antonio Galaci, sob o regime da comunhão parcial de bens, sendo coproprietária (50%) do bem imóvel indivisível, registrado sob a ... Conforme inteligência do art. 87, do CC, os bens indivisíveis são aqueles que não se podem fracionar, caso haja alteração na sua ...
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Acórdão nº 1.0005.16.005167-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PARTILHA DE BEM IMÓVEL - DIVISÃO DO PRODUTO - ART. 1.322, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. De conformidade com os artigos 1.322 e seguintes do Código Civil, é possível a extinção de condomínio por vontade de um dos condôminos, com a consequente alienação judicial do imóvel, se o bem for indivisível e os condôminos não concordarem em...
... DE AGRAVO RETIDO - PROCESSO DISTINTO - NO CONHECIMENTO - CONDOMNIO - BENS INDIVISVEIS - EXTINO DE CONDOMNIO - PROCEDIMENTO PROCESSUAL CORRETO - ... -
Acórdão nº 1.0005.16.005167-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PARTILHA DE BEM IMÓVEL - DIVISÃO DO PRODUTO - ART. 1.322, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. De conformidade com os artigos 1.322 e seguintes do Código Civil, é possível a extinção de condomínio por vontade de um dos condôminos, com a consequente alienação judicial do imóvel, se o bem for indivisível e os condôminos não concordarem em...
... DE AGRAVO RETIDO - PROCESSO DISTINTO - NO CONHECIMENTO - CONDOMNIO - BENS INDIVISVEIS - EXTINO DE CONDOMNIO - PROCEDIMENTO PROCESSUAL CORRETO - ... -
Acordão nº 20160562389 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Agosto de 2016
... do citado artigo não se limita às hipóteses de indivisibilidade de bens entre cônjuges. Nesse sentido o magistério de Cândido Rangel Dinamarco: ... dispositivo está a disciplinar todas as hipóteses de bens indivisíveis pertencentes a condôminos, não apenas a cônjuges.” (in Instituições ...
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Sentença nº 1001729-18.2022.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-05-2023
... valor da avaliação. Logo, sendo os imóveis exemplos clássicos de bens indivisíveis, não há óbice a penhora e futura expropriação integral ...
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Sentença nº 1001002-50.2023.5.02.0050 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-08-2023
... o levantamento da penhora que recaiu sobre as metades ideais dos bens imóveis de sua propriedade. Tratando-se de bens indivisíveis, nada ...