Bens indivisíveis
9629 resultados para Bens indivisíveis
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Acórdãos nº 2246696-86.2017.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2018
... ção de casada sob o regime da comunhão parcial de bens com o ora agravante ... Por via de consequência ... o ora ... , posto que este dispositivo trata de bens INDIVISÍVEIS, o que não é o caso do imóvel em apreço ... há algo de ...
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O acesso coletivo à justiça e a justiça do trabalho
... Outrem poderia tutelá-la porque os bens comuns pertenciam a todos. (148) Fadda ... reforça essa ideia de que ... estadunidenses aceitam o tratamento coletivo a bens indivisíveis ... (292) MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Interesses difusos : conceito ...
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Acórdão Nº 5043217-33.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-02-2022
... responder pelas dvidas do Executado, especialmente quando o regime de bens no se trata de comunho total. Ressaltou que a penhora do bem deve recair ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063551620204050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0806355-16.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO CARLOS UCHOA SALES ADVOGADO: Cássio Felipe Goes Pacheco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000354-76.2012.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA...
... de Alimentação Escolar - PNAE, que indeferiu pedido de penhora de bens do cônjuge do executado ... Eis o teor da decisão agravada: ... Em regra, os bens imóveis são divisíveis e os móveis, indivisíveis. Entretanto, a utilidade econômica da coisa, a lei, ou mesmo a vontade ... -
Acordão da , 07-03-2023
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL POR COPROPRIETÃRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ARRENDATÃRIO. ART. 92, § 3º, DA LEI Nº 4.504/1964. ARRENDAMENTO DE APENAS PARCELA DO IMÓVEL INFERIOR AO MÓDULO RURAL. INDIVISIBILIDADE. ART. 65 DO ESTATUTO DA TERRA. VEDAÇÃO À CRIAÇÃO DE MINIFÚNDIOS. MICROSSISTEMA DO DIREITO AGRÃRIO. ART. 46, § 1º, DO DECRETO Nº 59.
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Acórdão Nº 4028103-76.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-01-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSTRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PENHORA DE BENS EM NOME DA COMPANHEIRA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE SE ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.
... INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PENHORA DE BENS EM NOME DA COMPANHEIRA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE SE ADQUIRIDOS NA ... POSSIBILIDADE ... 1. Na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de ... -
Decisão Monocrática Nº 4036173-82.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 15-07-2019
... sem a outorga uxória do outro companheiro, e de ser possível que os bens indivisíveis sejam levados à hasta pública por inteiro, reservando-se ...
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Sentença nº 1001411-98.2023.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-10-2023
... ção”, abarcando, pois, quaisquer hipóteses de condomínio sobre bens" indivisíveis.Por outro lado, o resguardo do valor correspondente à fraç\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 5046200-68.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-10-2022
... , tendo em conta a possibilidade de penhora sobre a integralidade dos bens indivisveis, ainda que haja coproprietrio, devendo ser resguardado o ...
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Acórdão nº 1.0558.13.002283-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - ACORDO JUDICIAL FIRMADO EM AÇÃO DE ALIMENTOS - ENTREGA DE IMÓVEL AOS ALIMENTADOS COMO FORMA DE PAGAMENTO DE PENSÕES EM ATRASO - GENITOR QUE VIVIA EM ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL COM TERCEIRO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA PARA A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ART. 1.674 DO CÓDIGO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA PUBLICIDADE DA RELAÇÃO, DE QUE O
... pode, sem autorizao do outro, alienar ou gravar de nus real os bens imveis; pleitear, como autor ou ru, acerca desses bens ou direitos; ... -
Acórdão nº 1.0558.13.002283-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - ACORDO JUDICIAL FIRMADO EM AÇÃO DE ALIMENTOS - ENTREGA DE IMÓVEL AOS ALIMENTADOS COMO FORMA DE PAGAMENTO DE PENSÕES EM ATRASO - GENITOR QUE VIVIA EM ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL COM TERCEIRO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA PARA A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ART. 1.674 DO CÓDIGO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA PUBLICIDADE DA RELAÇÃO, DE QUE O
... pode, sem autorizao do outro, alienar ou gravar de nus real os bens imveis; pleitear, como autor ou ru, acerca desses bens ou direitos; ... -
Limites da solidariedade ambiental e a definição de critérios para responsabilização civil do poluidor indireto
O instituto da solidariedade civil vem sendo, de longa data, aplicado nos casos de responsabilidade civil ambiental, tendo sua incidência se consolidado doutrinariamente e jurisprudencialmente em nosso país. A partir de uma matriz genérica, diz-se apenas que o instituto deve ser aplicado a casos de danos ambientais de causas pluricausais. No entanto, há uma visível carência de reflexão jurídica...
... do instituto levará a um inaceitável estímulo à degradação dos bens ambientais e, consequentemente, à uma irresponsabilidade de seus agentes ... indivisíveis. Para este entendimento, sendo o meio ambiente como um objeto unitário ... -
Acórdão nº 1.0000.22.159429-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - EXIGÊNCIA PRECEDENTE DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA COMO PRESSUPOSTO PARA AÇÃO - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL INADEQUADO. - O registro cartorário visa resguardar direitos de terceiros, garantir e viabilizar os atos de disposição dos bens, mas não impede discussões sobre o imóvel entre herdeiros. - A transmissão da...
... de partilha: Homologada a partilha, cada herdeiro assume os bens que lhe tocarem. certo que pela abertura da sucesso se transmite, desde ... -
Acórdão nº 1.0024.08.121707-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INVENTÁRIO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO - UNIVERSALIDADE DE BENS - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA AFASTADA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE ESTADUAL - EMBARGOS IMPROCEDENTES. I - Na esteira do entendimento consagrado em antigo brocardo jurídico ("dormientibus non sucurrit ius"), inocorre o cerceamento...
... , bem como expedido mandado de penhora no rosto dos autos de quantos bens existentes fossem necessrios garantia do crdito tributrio; que a referida ... -
Acórdão nº 1.0024.08.270449-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - CONSTRIÇÃO EM PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL -- POSSIBILIDADE.- Sendo adotado regime de comunhão parcial de bens, em que se comunicam os bens adquiridos na constância do matrimônio, o bem pode ser objeto de penhora, pois foi adquirido após a realização do casamento, integrando o patrimônio
... esposa do executado, estes so casados em regime de comunho parcial de bens. Alm disso, ressaltou que o bem foi adquirido na constncia do matrimnio, ... -
Acórdão nº 1.0024.08.270449-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - CONSTRIÇÃO EM PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL -- POSSIBILIDADE.- Sendo adotado regime de comunhão parcial de bens, em que se comunicam os bens adquiridos na constância do matrimônio, o bem pode ser objeto de penhora, pois foi adquirido após a realização do casamento, integrando o patrimônio
... esposa do executado, estes so casados em regime de comunho parcial de bens. Alm disso, ressaltou que o bem foi adquirido na constncia do matrimnio, ... -
Acórdão nº 1.0079.10.055438-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONDOMÍNIO - ALTERAÇÃO DO USO PÁTIO DE ESTACIONAMENTO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - OBSERVÂNCIA DA CONVENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. É sabido que a apelação devolve ao tribunal todo conhecimento da causa, mas somente é autorizado o levantamento de fatos novos nas situações previstas no art. 1.014 do...
... no ocorre, portanto, o lapso usucapindo de bens indivisveis de uso comum havidos em condomnio, em especial, quando estes ... -
Acórdão nº 1.0043.16.002914-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL INVENTARIADO - INVIABILIDADE DA DIVISÃO CÔMODA DO BEM - ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS QUANTO À VENDA - QUITAÇÃO DO ITCD - QUITAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.- Incumbe ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz, alienar bens de qualquer espécie (inciso I do artigo 619 do CPC/15).- No...
... , ouvidos os interessados e com autorizao do juiz, alienar bens de qualquer espcie (inciso I do artigo 619 do CPC/15). No que tange ... -
Acórdão nº 1.0446.19.000651-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - BEM INDIVISÍVEL - PENHORA DA QUOTA-PARTE RELATIVA À DEVEDORA - POSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, ACERCA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL FEITA SOBRE O BEM E DAS HASTAS PÚBLICAS DESIGNADAS - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 842, 843, §§ 1º E 2º, E 889, II, DO CPC - GARANTIA DOS DIREITOS DE PREFERÊNCIA, EM EVENTUAL ARREMATAÇÃO, BEM...
... , razo pela qual houve o deferimento de medidas constritivas sobre os bens de JULIANA GARCIA REIS. A fim de receber o seu crdito, a empresa ... -
Processo nº 0018201-90.2016.8.19.0061 de Oitava Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
... PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. ... RESERVA DE MEAÇÃO DOS BENS" PENHORADOS NA AÇÃO ... DE INDENIZAÇÃO ... MOVIDA CONTRA \xC2" ... indivisíveis sejam levados à hasta pública por ...
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Acórdão nº 1.0702.10.055172-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2017
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FIANÇA - UNIÃO ESTÁVEL - OUTORGA UXÓRIA - INEXISTÊNCIA - DISPENSA - VALIDADE DA GARANTIA - SÚMULA Nº 332/STJ - INAPLICABILIDADE - LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO - CLÁUSULA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO FIADOR - EXECUÇÃO - IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR - PENHORA - POSSIBILIDADE. É válida a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a outorga...
... no regime da separao absoluta: I - alienar ou gravar de nus real os bens imveis; II - pleitear, como autor ou ru, acerca desses bens ou direitos; ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.15.168908-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Marzo de 2016
... forma, pois esta é a única maneira de extinção do condomínio de bens indivisíveis (como é o caso dos apartamentos e das vagas de garagem das ...
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Acórdão nº 1.0000.20.564174-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO - CUSTAS RECOLHIDAS- PRELIMINAR REJEITADA - APELO CONHECIDO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR DO ANTECESSOR - COMPROVAÇÃO - POSSE PRECÁRIA DO RÉU - ESBULHO POSSESSÓRIO - COMPROVAÇÃO - EFEITOS - Promovido o recolhimento das custas recursais, ante o indeferimento da assistência judiciária postulada pela parte apelante, não há falar-se em deserção. -...
... legtimos e testamentrios."Assim, sendo a herana um conjunto de bens indivisveis, direitos e obrigaes que uma pessoa deixa os seus herdeiros ... -
Acórdão nº 2004/0144992-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ribeiro, DJU 08.03.2000); bem como que "o direito do meeiro sobre os bens não pode ser substituído pelo depósito da metade dos valores obtidos ... BEM INDIVISÍVEL. MEAÇÃO. ALIENAÇÃO ... 1. Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunhão no casamento, na ...