Bens indivisíveis
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Acórdão nº 1.0005.16.005167-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PARTILHA DE BEM IMÓVEL - DIVISÃO DO PRODUTO - ART. 1.322, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. De conformidade com os artigos 1.322 e seguintes do Código Civil, é possível a extinção de condomínio por vontade de um dos condôminos, com a consequente alienação judicial do imóvel, se o bem for indivisível e os condôminos não concordarem em...
... DE AGRAVO RETIDO - PROCESSO DISTINTO - NO CONHECIMENTO - CONDOMNIO - BENS INDIVISVEIS - EXTINO DE CONDOMNIO - PROCEDIMENTO PROCESSUAL CORRETO - ... -
Acordão nº 20160562389 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Agosto de 2016
... do citado artigo não se limita às hipóteses de indivisibilidade de bens entre cônjuges. Nesse sentido o magistério de Cândido Rangel Dinamarco: ... dispositivo está a disciplinar todas as hipóteses de bens indivisíveis pertencentes a condôminos, não apenas a cônjuges.” (in Instituições ...
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Sentença nº 1001729-18.2022.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-05-2023
... valor da avaliação. Logo, sendo os imóveis exemplos clássicos de bens indivisíveis, não há óbice a penhora e futura expropriação integral ...
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Sentença nº 1001002-50.2023.5.02.0050 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-08-2023
... o levantamento da penhora que recaiu sobre as metades ideais dos bens imóveis de sua propriedade. Tratando-se de bens indivisíveis, nada ...
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Entre Common Law e Equity: princípios conflitantes na judicialização do interesse público nos Estados Unidos
Ações judiciais coletivas conhecidas como citizen suits permitem identificar algumas das problemáticas obrigatórias constitutivas do campo jurídico dos EUA, sobretudo as relacionadas a aspectos processuais da proteção judicial do interesse público. Seja olhando as citizen suits do ponto de vista das formas de produção da verdade, ou das noções de interesse público que as subjazem, é possível...
... uma concepção “difusa” de interesse público que corresponde a bens “indivisíveis” e a sujeitos indeterminados, à sociedade “como um ... -
Regime de separação de bens: uma análise sobre o instituto da separação de bens digitais
... em: móveis, imóveis, corpóreos, incorpóreos, fungíveis, insubstituíveis, consumíveis, não consumíveis, divisíveis, indivisíveis, unitários, coletivos, transacionáveis, não negociáveis, acessórios, público e privado (OIVEDO, 2021) ... Dentre os bens acima, destacam-se ...
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Decisão Monocrática nº 0001627-80.2011.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 23 de Noviembre de 2011
... que o executado - Jos Carlos Bonotto, seu ex marido - possui bens exclusivos e suficientes para garantir a demanda. Tambm postula o ...
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Anexo V - Petição inicial da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho postulando o controle de jornada para motoristas
... Portanto, os bens jurídicos colimados são abstratos e indivisíveis, pois, como já dito, ...
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Anexo V - Petição inicial da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho postulando o controle de jornada para motoristas
... Portanto, os bens jurídicos colimados são abstratos e indivisíveis, pois, como já dito, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0016.15.009600-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Septiembre de 2015
... A agravante alega que é casada em regime de comunhão universal de bens com Abel de Oliveira Cabral, réu nos autos da Ação de Execução n.º ... desta Corte é no sentido de ser possível que os bens indivisíveis sejam levados à hasta pública por inteiro, reservando-se ao cônjuge ...
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Processo nº 0136495-63.2011.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
... TERCEIRO. MULHER CASADA. LEI4.121/62, ART. 3º. BENS ... INDIVISÍVEIS. HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.MEAÇÃO. ...
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Impactos da pandemia da covid-19 no planejamento sucessório: lições para o futuro pós pandêmico
... partilha de bens o mais “personalizada” posśvel – atendendo aos interesses do ... hipótese em que o de cujus deixou diversos bens imóveis (indivisíveis) e não há consenso sobre quais bens serão ... 22 “Apesar da ...
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Decisão Monocrática nº 0007367-57.2009.404.7002 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 27 de Julio de 2010
... Público Federal, em virtude da possibilidade de expropriação de bens de sua propriedade ... A embargante alega que, em razão de um débito ... BEM INDIVISÍVEL. PENHORA. POSSIBILIDADE ... 1. Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunhão no casamento, ...
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Perfil da ação civil pública
Este artigo visa expor um panorama amplo sobre a ação civil pública, traçando seu perfil a partir de exposição em graus. O primeiro grau diz respeito à hipercomplexidade social e seus efeitos no Direito, que busca meios que tratem casos similares de forma mais eficiente, por meio do processo coletivo. O segundo grau diz respeito à qualificação da ação civil pública (ACP) como um remédio...
... Com relação ao bem, a doutrina reconhece que são bens" corpóreos ou incorpóreos impassíveis de fragmentação, aqueles em que \xC3" ... nos interesses difusos, os bens jurídicos são considerados indivisíveis, mesmo havendo determinabilidade da coletividade que deles gozarão ou ... -
Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. MEAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUE O PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE PRÁTICA DO ATO ILÍCITO FORAM CONVERTIDO EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DO CREDOR.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade...
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Direito das obrigações
... da obrigação, ou seja, a responsabilidade, todos seus bens responderão pelo pagamento do débito ... Art. 391. Pelo ... DAS OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS ... Quando eu estiver diante de uma obrigação que tenha só um credor ...
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Acórdão Nº 0004472-02.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. SISTEMAS ... POSSIBILIDADE. 1. Na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de ...
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Comunhão de bens, execução movida contra um dos cônjuges e possibilidade de penhora de dinheiro depositado em conta do outro cônjuge. Um comentário ao resp 1869720/DF
... 27 Veja-se que o dispositivo legal trata dos bens indivisíveis (o que, evidentemente, não é o caso de dinheiro, bem divisível por excelência). Mas corrobora a afirmação de que não é estranha ao ...
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Dos bens considerados em si mesmos
Seção I - Dos bens imóveis - Seção II - Dos bens móveis - Seção III - Das coisas fungíveis e consumiveis - Seção IV - Das coisas divisíveis e indivisíveis - Seção V - Das coisas singulares e coletivas
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Acórdão Nº 08258097820218230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 01/03/2024
... sobre a possibilidade da indisponibilidade recair sobre bens indivisíveis, porquanto “ a legislação processual é clarividente ...
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O tratamento jurídico dos recursos hídricos no Brasil e nos Estados Unidos da América
O artigo tem como objetivo verificar se as políticas de recursos hídricos do Brasil e dos Estados Unidos tem sido eficientes frente aos complexos e recentes problemas ambientais. O método de abordagem utilizado foi o qualitativo e o crítico, ao passo que o de procedimento foi o comparativo. A técnica utilizada foi a pesquisa bibliográfica. Os Estados Unidos adotam um sistema puro de federalismo,...
... Lei das Águas norte-americana não trata os recursos hídricos como bens imóveis, no mesmo sentido que a terra é considerada. O país concede o ... Os bens públicos nos EUA são bens indivisíveis, coletivos e gratuitos, no sentido correlato aos bens difusos para o ... -
Ação de divisão e da demarcação de terras particulares
... 152 As terras devolutas, bens públicos dominicais, poderão ser objeto de ações discriminatórias, ... Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes (CC, art. 88). Por ...
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Acórdão nº 50550985120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... 1.725 do Código Civil, entende-se cabível a constrição de bens e valores existentes em nome do companheiro da devedora ... Todavia, ... e matrícula próprios, e que na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.007196-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BENS OBJETO DE INVENTÁRIO - CARÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. I- Os herdeiros dos coproprietários falecidos somente poderão promover a alienação da sua cota parte e eventual extinção do condomínio após realizada a partilha e registrado o formal ou escritura junto ao Registro Imobiliário, quando restará individuado seu direito de propriedade...
... porque, quando os bens forem vendidos em hasta pblica, dever ser enfatizado o fato de que no ...