Bens indivisíveis
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Acórdão nº 1.0702.10.055172-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2017
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FIANÇA - UNIÃO ESTÁVEL - OUTORGA UXÓRIA - INEXISTÊNCIA - DISPENSA - VALIDADE DA GARANTIA - SÚMULA Nº 332/STJ - INAPLICABILIDADE - LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO - CLÁUSULA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO FIADOR - EXECUÇÃO - IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR - PENHORA - POSSIBILIDADE. É válida a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a outorga...
... no regime da separao absoluta: I - alienar ou gravar de nus real os bens imveis; II - pleitear, como autor ou ru, acerca desses bens ou direitos; ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.15.168908-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Marzo de 2016
... forma, pois esta é a única maneira de extinção do condomínio de bens indivisíveis (como é o caso dos apartamentos e das vagas de garagem das ...
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Acórdão nº 1.0000.20.564174-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO - CUSTAS RECOLHIDAS- PRELIMINAR REJEITADA - APELO CONHECIDO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR DO ANTECESSOR - COMPROVAÇÃO - POSSE PRECÁRIA DO RÉU - ESBULHO POSSESSÓRIO - COMPROVAÇÃO - EFEITOS - Promovido o recolhimento das custas recursais, ante o indeferimento da assistência judiciária postulada pela parte apelante, não há falar-se em deserção. -...
... legtimos e testamentrios."Assim, sendo a herana um conjunto de bens indivisveis, direitos e obrigaes que uma pessoa deixa os seus herdeiros ... -
Acórdão nº 2004/0144992-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ribeiro, DJU 08.03.2000); bem como que "o direito do meeiro sobre os bens não pode ser substituído pelo depósito da metade dos valores obtidos ... BEM INDIVISÍVEL. MEAÇÃO. ALIENAÇÃO ... 1. Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunhão no casamento, na ...
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Decisão Monocrática nº 2003/0129140-9 de T6 - SEXTA TURMA
... bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunhão no ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059548-24.2018.8.19.0000 (Criminal), 29-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO, REGISTRADOS POR DEPENDÊNCIA À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (SENTENÇA CONDENATÓRIA DE FIADOR, COMPANHEIRO DA EMBARGANTE E ORA AGRAVANTE, AO PAGAMENTO DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS). PENHORA SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL EM COPROPRIEDADE (COTA-PARTE DE 50% - CINQUENTA POR CENTO). INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE TUTELA PROVISÓRIA DE...
... 27. Ademais, consta na declaração de bens e rendimentos do ... fiador e executado (exercício 2018 – ... indivisíveis sejam levados à hasta pública por inteiro, reservando-se ao ... cônjuge ... -
Decisão Monocrática nº 0011607-41.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
... em embargos de terceiro para resgatar sua cota parte como meeira nos bens penhorados. Defende a possibilidade de divisão da área levada a leilão ... BEM INDIVISÍVEL. MEAÇÃO. ALIENAÇÃO ... 1. Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunhão no casamento, na ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0132695-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... PENHORA. BEM INDIVISÍVEL. MEAÇÃO. ALIENAÇÃO ... 1. Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunhão no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019745720214058300), 25-11-2021
AC Nº 0801974-57.2021.4.05.8300 APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ROBERTA WALMSLEY S. C. PORTO DE BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO
... o animus domini sobre o imóvel em questão, pois "tratando-se de bens públicos propriamente ditos, de uso especial, integrados no patrimônio ... ública quando vinculada a serviços de caráter universal e indivisíveis a exemplo da varrição das vias públicas, da limpeza dos logradouros ... -
Acórdão nº 1.0003.10.000091-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE PREFERÊNCIA - IMÓVEL OBJETO DE CONDOMÍNIO DECORRENTE DE SUCESSÃO CAUSA MORTIS - ESTADO DE INDIVISÃO DO BEM - CARACTERIZAÇÃO - ALIENAÇÃO, POR CONDÔMINO, DE SUA FRAÇÃO IDEAL SOBRE O BEM COMUM - OBSERVÂNCIA AO DIREITO DE PREEMPÇÃO DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS - NECESSIDADE - DIVISIBILIDADE DO BEM -...
... do outro, previsto no artigo 504 do Cdigo Civil, apenas se aplica a bens indivisveis; que na situao versada nos presentes autos, as partes so ... -
Acórdão nº 1.0003.10.000091-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE PREFERÊNCIA - IMÓVEL OBJETO DE CONDOMÍNIO DECORRENTE DE SUCESSÃO CAUSA MORTIS - ESTADO DE INDIVISÃO DO BEM - CARACTERIZAÇÃO - ALIENAÇÃO, POR CONDÔMINO, DE SUA FRAÇÃO IDEAL SOBRE O BEM COMUM - OBSERVÂNCIA AO DIREITO DE PREEMPÇÃO DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS - NECESSIDADE - DIVISIBILIDADE DO BEM -...
... do outro, previsto no artigo 504 do Cdigo Civil, apenas se aplica a bens indivisveis; que na situao versada nos presentes autos, as partes so ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0260294-5 de T6 - SEXTA TURMA
... BENS INDIVISÍVEIS. HASTA PÚBLICA ... POSSIBILIDADE. MEAÇÃO. AFERIÇÃO NO ...
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Acórdão Nº 5017261-15.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
... Afinal, a regra do art. 843 do CPC é aplicável para bens indivisíveis, o que não é o caso dos autos.Logo, as teses suscitadas em ...
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Acórdão nº 1.0479.09.175103-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO JULGADO - LIMITES A SEREM OBSERVADOS, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - SUFICIÊNCIA DO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA - MERO INCONFORMISMO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. I- A oposição dos embargos declaratórios deve observar os limites traçados no art. 1.022 do CPC, mesmo quando objetivado o prequestionamento; II-...
... de imvel pertencente ao esplio, j que a herana um conjunto de bens indivisveis at a partilha. Em relao suposta omisso da violao dos ... -
Acórdão nº 1.0479.09.175103-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO JULGADO - LIMITES A SEREM OBSERVADOS, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - SUFICIÊNCIA DO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA - MERO INCONFORMISMO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. I- A oposição dos embargos declaratórios deve observar os limites traçados no art. 1.022 do CPC, mesmo quando objetivado o prequestionamento; II-...
... de imvel pertencente ao esplio, j que a herana um conjunto de bens indivisveis at a partilha. Em relao suposta omisso da violao dos ... -
Acórdão nº 2007/0012467-0 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS DE TERCEIRO. MULHER CASADA. LEI 4.121/62, ART. 3º. BENS INDIVISÍVEIS. HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MEAÇÃO. AFERIÇÃO NO ...
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Decisão Monocrática Nº 5007265-85.2024.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 21-03-2024
... INSUBSISTÊNCIA. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE AUTORIZA A PENHORA DE BENS INDIVISÍVEIS, RESERVANDO-SE AOS CO-PROPRIETÁRIOS APENAS O EQUIVALENTE À ...
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Esforço para compreensão histórica do processo de execução
O presente estudo trata do histórico do processo de execução partindo de uma breve história do instituto no Direito romano, precisamente pela influência que teria na formação da família do direito romano-germânico. Verifica-se o processo de execução no período arcaico, clássico e pós-clássico. Atenta-se a pesquisa ao Direito medieval e da recepção do Direito romano a partir do século XI, como...
... venditio bonorum , em que o credor era imitido na posse de todos os bens do devedor, convocandose os demais credores através de editais, após o ... preferência do cônjuge na arrematação de bens penhorados indivisíveis; a averbação do arresto na matrícula do imóvel independentemente de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000715-30.2020.5.06.0008), 15-04-2021
ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, em atuação de ofício, não conhecer dos recursos ordinários, por deserção.
... arcar com as custas processuais e depósito recursal, eis que seus bens ainda permanecem indivisíveis e intangíveis até ulterior partilha de ... -
Acórdão Nº 0018359-74.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 07-08-2023
... DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DA PARTE EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO ... DO EXEQUENTE ... indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de ... comunhão de ...
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Da Execução por Quantia Certa
... A exe cução por quantia certa realiza-se pela ex propriação de bens do execu tado, ressalvadas as execuções especiais ... • Comentário ... Os bens podem ser divisíveis e indivisíveis. Divisíveis são ao que podem ser fracionados sem alteração na sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000715-30.2020.5.06.0008), 11-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEGUNDO GRAU. POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA. Nos termos do art. 998 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, a parte poderá desistir do recurso a qualquer tempo, sem necessidade de anuência da parte recorrida ou dos litisconsortes. Homologa-se, portanto, o pedido de desistên
... arcar com as custas processuais e depósito recursal, eis que seus bens ainda permanecem indivisíveis e intangíveis até ulterior partilha de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000715-30.2020.5.06.0008), 11-03-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. O cabimento dos embargos declaratórios restringe-se aos casos em que há omissão, contradição ou obscuridade do julgado. No caso, o Órgão Colegiado homologou o pedido de desistência apresentado pelo espólio recorrente, no tocante ao agravo de instrumento interposto.
... de arcar com as custas processuais e depósito recursal, eis que seus bens ainda permanecem indivisíveis e intangíveis até ulterior partilha de ... -
Relação jurídica de consumo
... , conclui-se que não se trata de destinatária final econô-mica dos bens, não havendo, pois, relação de consumo entre as partes. 2 – Restando ... Os bens podem, ainda, ser classificados como divisíveis e indivisíveis. Divisíveis são aqueles “que os se podem fracionar sem altera- ...