Bens não duradouros
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001873-10.2018.8.19.0031 (Criminal), 26-02-2019
Recurso Inominado no 0001873-10.2018.8.19.0031 Recorrente: ADILSON PEREIRA DE SOUZA Recorridos: LANCE ASSESSORIA E CONSULTORIA e GILBERTO BARBOSA Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso SERVIÇO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA DE IMÓVEL INVADIDO POR TERCEIRO. Defeito no serviço prestado. Responsabilidade objetiva e solidaria do corretor pela reparação do dano...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035209-71.2018.8.19.0203 (Criminal), 27-06-2019
Recurso Inominado no 0035209-71.2018.8.19.0203 Recorrente: Carlos Alberto de Oliveira Lemos Recorrido: CMMC Imóveis EIRELI-ME Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso Homologação de Acordo. Não atingimento pela coisa julgada material. Matéria não tratada em outro processo. Reforma da sentença. Teoria da causa madura. Manutenção indevida da negativação após a desconstituição do
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033283-55.2018.8.19.0203 (Criminal), 25-04-2019
Recurso Inominado no 0033283-55.2018.8.19.0203 Recorrente: Ibazar.com Atividade Ltda. (Mercado Livre) Recorrido: Robson Filgueiras Soares Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso Cancelamento de compra de produto pela internet mediante o uso de cartão de crédito. Realização de nova compra com alteração da forma de pagamento. Inexistência de produto em estoque. Restituição do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007656-39.2019.8.19.0001 (Cível), 02-05-2019
Recurso Inominado no 0007656-39.2019.8.19.0001 Recorrente: BANCO BMG S/A Recorrido: HELDER DA SILVA PORTO Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EFETIVAMENTE CONTRATADO. DÉBITO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SALDO MÍNIMO DA FATURA. PREVISÃO CONTRATUAL SUFICIENTEMENTE CLARA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO PAGAMENTO DA...
... Enquanto o dano material atinge os bens integrantes do patrimônio da vítima, sendo suscetível de avaliação ... dissabores, aborrecimentos, mágoas, que não são intensos e duradouros a ... ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo ... Sobre o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021592-42.2018.8.19.0042 (Criminal), 21-03-2019
Recurso Inominado no 0021592-42.2018.8.19.0042 Recorrente: LEILA MARIA GOMES Recorrido: TOURING CLUBE DO BRASIL Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso DEMORA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REFERENTE A SUBSTITUIÇÃO DE PNEU EM DEFEITO NO SISTEMA DA RÉ. REALIZAÇÃO DO SERVIÇO POR TERCEIROS. DIREITO AO REEMBOLSO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Conhecimento e provimento parcial do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028585-82.2018.8.19.0210 (Cível), 14-03-2019
Recurso Inominado no 0028585-82.2018.8.19.0210 Recorrente: Rafael Andrade da Silva Recorrido: Light Serviços de Eletricidade S/A Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM RAZÃO DE DEBITO PERTENCE A ANTERIOR TITULAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. Conhecimento e provimento do recurso Vistos,...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... 534. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IMPORTAÇÃO DE BENS PARA USO PRÓPRIO – CONSUMIDOR FINAL. Incide, na importação de bens ... , incidentes sobre seus direitos, estão relacionados a efeitos duradouros, previstos ou calculados com base nas normas jurídicas vigentes. Esses ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031609-04.2018.8.19.0054 (Criminal), 01-03-2019
Recurso Inominado no 0031609-04.2018.8.19.0054 Recorrente: ITAU SEGUROS S/A Recorrido: LUCIENE MOURA DA CUNHA COSTA Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso Assistência Funeral Familiar. Emissão de certidão de óbito com incorreção quanto ao estado civil do falecido. Despesas com retificação. Declaração prestada ao cartório extrajudicial pela própria Autora. Descabimento do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017050-96.2018.8.19.0036 (Cível), 02-05-2019
Recurso Inominado no 0017050-96.2018.8.19.0036 Recorrente: AUGUSTO AZEVEDO THOMPSON Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENERGIA ELÉTRICA. ILEGALIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANO MORAL...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0106662-39.2018.8.19.0038 (Cível), 06-06-2019
Recurso Inominado no 0106662-39.2018.8.19.0038 Recorrente: BANCO BMG S/A Recorrido: OSWALDO DIAS DA ROCHA FILHO Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EFETIVAMENTE CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO CARTÃO AFASTADA PELAS INÚMERAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO EFETUADAS COM O MESMO. DÉBITO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DO...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... I — nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II — quando não for possível determinar, desde logo, ... (estados afetivos de simpatia ou antipatia, mais brandos e duradouros). Essa inimizade deve, pois, ser de tal intensidade que obnubile ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801407-40.2021.8.19.0075 (Criminal), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801407-40.2021.8.19.0075 Recorrente (réu): BANCO BRADESCARD S.A. Recorrida (autora): JUÇARA PEREIRA CABRAL DE SOUZA Origem: Juizado Especial Cível - Vila de Inhomirim - Magé - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011760-04.2018.8.19.0068 (Criminal), 28-03-2019
Recurso Inominado no 0011760-04.2018.8.19.0068 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Recorrido: WELSIO DE CASTRO HOELZ Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO DESCONHECIDO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSENCIA DE COMPROVACAO DE ATENDIMENTO AO CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO. AUSENCIA DE DANO MORAL CARACTERIZADO. Conhecimento e provimento...
... Enquanto o dano material atinge os bens integrantes do patrimônio da vítima, sendo ... suscetível de ... que não são intensos e duradouros a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo ... Sobre o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802234-41.2022.8.19.0067 (Criminal), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802234-41.2022.8.19.0067 Recorrente (autor): JOSÉ PAULO EUZÉBIO DA SILVA Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Origem: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL - QUEIMADOS - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
- Processo nº 0022642-74.2016.8.19.0042 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Abril de 2017
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Corrupção
... tomou conta das ruas de Paris, com as pessoas vendendo todos os seus bens" e contraindo grandes empréstimos para comprar suas ações ... As aç\xC3" ... da ausência de pressupostos indispensáveis e de estímulos duradouros de toda espécie à atividade econômica. O conceito de patrimonialismo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009149-12.2019.8.19.0014 (Cível), 07-11-2019
Recurso Inominado no 0009149-12.2019.8.19.0014 Recorrente: BANCO BMG S/A Recorrido: NILTON MUNIZ DE VASCONCELLOS Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EFETIVAMENTE CONTRATADO. DÉBITO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SALDO MÍNIMO DA FATURA. PREVISÃO CONTRATUAL SUFICIENTEMENTE CLARA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO PAGAMENTO DA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002707-62.2019.8.19.0068 (Criminal), 17-10-2019
Recurso Inominado no 0002707-62.2019.8.19.0068 Recorrente: BANCO BMG S/A Recorrido: CARLOS EDUARDO VASCONCELOS DOS SANTOS Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EFETIVAMENTE CONTRATADO. GRAVAÇÃO EM ÁUDIO DA CONTRATAÇÃO DE FORMA INEQUÍVOCA. DÉBITO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SALDO MÍNIMO DA FATURA. INFORMAÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 721-53.2011.5.09.0013) 13-12-2018
... dessabores [sic] decorrentes do relacionamento ruim não foram duradouros e em tiveram a gravidade suficiente para abalar um dos bens jurídicos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0323493-95.2018.8.19.0001 (Cível), 05-12-2019
Recurso Inominado no 0323493-95.2018.8.19.0001 Recorrente: BANCO PAN S/A Recorrido: JOSE ERALDO DE GOES ALVES Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EFETIVAMENTE CONTRATADO. VALOR DO EMPRÉSTIMO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO A TÍTULO DE SAQUE. NÃO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO SALDO DEVEDOR APONTADO NA FATURA MENSAL.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029875-50.2018.8.19.0205 (Criminal), 27-06-2019
Recurso Inominado no 0029875-50.2018.8.19.0205 Recorrente: Regina Rodrigues Recorrido: Light Serviços de Eletricidade S/A Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO TOI. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Conhecimento e provimento...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000428-30.2018.8.19.0039 (Criminal), 27-06-2019
Recurso Inominado no 0000428-30.2018.8.19.0039 Recorrente: Tarciso Roberto dos Reis Araújo Recorrido: Light Serviços de Eletricidade S/A Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO TOI. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Conhecimento e
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0098851-28.2018.8.19.0038 (Criminal), 01-03-2019
Recurso Inominado no 0098851-28.2018.8.19.0038 Recorrente: LUCILIA AUGUSTO DE PAULA SILVA Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO TOI. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Conhecimento e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0038091-97.2018.8.19.0011 (Criminal), 02-05-2019
Recurso Inominado no 0038091-97.2018.8.19.0011 Recorrente: RAFAEL BARBOZA GUIMARÃES Recorrido: Telefônica S/A Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso TELEFONIA. CANCELAMENTO DO CONTRATO. PROTOCOLO. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE CONSULTA PÚBLICA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA OPERADORA DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DO ALEGADO CONSUMO. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0048880-28.2018.8.19.0021 (Criminal), 27-02-2019
Recurso Inominado no 0048880-28.2018.8.19.0021 Recorrente: LUIZ ANTONIO BENEDITO Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. extinção do feito por necessidade de perícia complexa. COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE JUROS E IGPM. inexistência de relação com TOI ou com o consumo faturado. Ausência de prova...