bens publicos de uso especial
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024784420134058300), 24-11-2020
PJE 0802478-44.2013.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMÓVEL PERTENCENTE AO SFH. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela CEF em face de sentença que julgou improcedente o pedido principal consistente na pretensão de reconhecimento do direito de aquisição da propriedade do bem imóvel descrito na inicial por meio de usucapião e julgou procedente o
... do direito à concessão de uso especial para fins de moradia sobre imóvel situado na Rua ... -
Acórdão nº 2015/0254012-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... todos o direito "a receber dos órgãos públicos" ... informações de seu interesse particular, ou de \xC2" ... trajeto da Presidente da República, além de bens, serviços e as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... Art. 3º Os agentes públicos ou privados envolvidos com políticas públicas ... estudos nas instituições privadas, em especial para jovens com deficiência, negros, indígenas ... , incluindo a livre criação, o acesso aos bens e serviços culturais e a participação nas ...
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Acórdão nº 2008/0180609-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.081.743 - MG (2008/0180609-3) ... ilegais, praticados por servidores públicos, mormente policiais armados, sejam ... , de tal modo que pode atingir bens jurídicos e pessoas diversos ...
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Acórdão nº 2014/0187017-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.482.811 - SP (2014/0187017-0) ... de indisponibilidade de bens ... públicos ...
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Decreto nº 11.393 de 21/01/2023. Altera o Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: ... a) dois CCE 1.05; ... b) um CCE 2.13; ... c) ... d) Assessoria Especial de Assuntos Internacionais; ... da política de desfazimento de bens eletrônicos do Governo federal; ... VIII – ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... exercício da tutela da especialização de bens imóveis em hipoteca legal, bem como da ... , deve ser assegurada ao silvícola, especial assistência dos poderes públicos, em ...
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Acórdãos nº 1010833-86.2016.8.26.0006 de 23ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2018
... , encontra-se enquadrada entre os bens públicos de uso especial, estando fora ...
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Acórdão nº REsp 808708 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 808.708 - RJ (2006⁄0006072-8) ... RELATOR ... internacional, tendo sido um dos primeiros bens" tombados, ainda em 1937, pelo Instituto do Patrim\xC3" ... apropriação privada dos espaços públicos, com freqüência às claras e, mais grave, até ...
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Acórdão nº 2006/0006072-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 808.708 - RJ (2006⁄0006072-8) ... RELATOR ... internacional, tendo sido um dos primeiros bens" tombados, ainda em 1937, pelo Instituto do Patrim\xC3" ... apropriação privada dos espaços públicos, com freqüência às claras e, mais grave, até ...
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Em vigor
Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
... ção - CONIN, dispõe sobre a Secretaria Especial de Informática - SEI, cria os Distritos de ... de determinadas classes e espécies de bens e serviços bem assim crescente capacitação ... públicos destinados ao fomento das atividades de ...
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Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... VIII – bens remanescentes - materiais permanentes adquiridos, ... , distrital e municipal, consórcios públicos e entidades privadas sem fins lucrativos, para a ... a instauração de tomada de contas especial; ou ... III – extinto, na hipótese de não ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... licenças, os alvarás e os demais atos públicos de liberação serão considerados válidos até ... ção no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a ... , se emitidas, reunidas em assembleia especial convocada e instalada com as formalidades desta ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... II - transferência de bens móveis ou imóveis; ... III - comodato ou cessão de uso de bens imóveis ... diários da cotação de bens ou direitos sujeitos a preços públicos em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas ... § ...
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Parte geral
... despersonificado , tendo autorização especial para praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar ... situadas permanentemente em logradouros públicos (arts. 46 a 48) ... A transferência dos ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... X – a consulta: ... a) às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes públicos; ... b) às ... Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e o disposto nesta Lei, em especial os seguintes aspectos: ... I – os sistemas eletrônicos integrados ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... II - o Conselho Especial; ... III - o Conselho da Magistratura; ... IV - ... XX - organizar e realizar concursos públicos para provimento dos cargos do Quadro do Tribunal ... sobre as formas de controle dos bens em depósito, bem como as atividades dos ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... XIII – operação especial - as despesas que não contribuem para a ... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... de Segurança Pública (FNSP), fundo especial de natureza contábil, instituído pela Lei nº ... de investimento lastreados em títulos públicos federais de curto prazo ... § 4º Os ... 100% (cem por cento) da soma dos valores dos bens prometidos como prêmios, a ser estabelecida pelo ...
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Acórdão nº 2014/0127073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.457.851 - RN (2014/0127073-0) ... utilização, dispõe que "praias são bens" públicos ... de uso comum do povo, sendo\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007670-89.2016.8.19.0207 (Criminal), 11-03-2020
APELAÇÃO. JAZIGO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO CEMITÉRIO DA CACUIA E DA CONCESSIONÁRIA REVIVER S/A. ALEGA A AUTORA QUE RECEBEU POR DOAÇÃO VERBAL UM JAZIGO NO CEMITÉRIO DA ILHA DA CACUIA E QUE O FALECIDO BENEFICIÁRIO DA CONCESSÃO NÃO DEIXOU HERDEIROS. REQUER QUE LHE SEJA TRANSFERIDA A TITULARIDADE. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA QUE NÃO...
... ÉTUO COM NATUREZA DE BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL ... (ART. 98, CC). POSSIBILIDADE DE ... , portanto os jazigos nele situados são bens públicos de uso ... especial (art. 98, CC), por ... -
Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem assim com organismos ... ários, ou em estabelecimentos de ensino especial; e ... IV - orientação e promoção ... II - na comercialização de bens e serviços decorrentes de programas de ...
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Acórdão Nº 0016283-20.2008.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
... por edital, lhe foi nomeado curador especial (evento 415, Despacho 99, EP1G), o qual ... Define, ainda, que os bens ambientais - categoria na qual se inserem as reas ...
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Concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM): o que mudou em seu regime jurídico desde a Constituição de 1988 até a Lei n. 13.465 de 2017? / Special use concession for housing purposes (CUEM): what has changed since the 1988 Republican Constitution until the Federal Act n. 13,465/2017?
... e se encontram as normas proibitivas da prescrição aquisitiva sobre bens estatais. Em seguida, resgatam-se os dispositivos regentes da concessão ... ções promovidas no Código Civil e na legislação dos bens públicos federais e dos registros públicos. Ao final, verificar-se-á o que se ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007