bens publicos de uso especial
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nº 2001.01.00.013370-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 01 de Abril de 2002
ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL SITUADO NO SETOR INTERNO DO HFA. BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO. MANDADO DE SEGURANÇA JUNTO AO STJ. MULTA PREVISTA NA LEI Nº 8.025/90, ART. 15, I, "E". DÉBITOS REMANESCENTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. I - Imóveis funcionais situados no Setor Residencial Interno do Hospital das Forças Armadas - HFA possuem...
... um todo indivisível, de uso restrito e especial, afetado a um fim, as unidades residenciais ... próprio Hospital das Forças Armadas são bens públicos de uso especial e, portanto, ... -
Acórdão nº 2010/0009495-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAIS CIVIS. TORTURA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrido, policial, pela prática de supostos atos de tortura. 2. O Juiz de 1º Grau...
... . EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.177.910 - SE (2010/0009495-0). ... -
Acórdãos nº 2111906-05.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 21 de Setembro de 2016
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º DA LEI 7.911/2012 DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE. LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL ÀS MARGENS DA RODOVIA ÂNGELO RENA NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PELA PREFEITURA E DOAÇÃO DE LOTES COM ENCARGOS A PARTICULARES PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS. AUTORIZAÇÃO VEICULADA EM LEI GENÉRICA QUE NÃO PREVÊ
... de uso c omum do p ovo e os de us o esp eci al (bens afeta dos ) são ina lie návei s, enq uan to con ser varem ...: “Por se tratar de alienação de bens públicos, imperiosa a obrigatoriedade de autorização legislativa ... -
Processo nº 0003170-52.2011.8.19.0078 de Oitava Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIDO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE REGISTROS PÚBLICOS DE PROPRIEDADE E BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS. 1. Pedem os apelantes, ora agravantes, a concessão da antecipação da tutela recursal de evidência ou de urgência, com fundamento no art. 311, II CPC/2015, bem como efeito suspensivo ao recurso, com...
...ANULAÇÃO DE REGISTROS PÚBLICOS . ...bens" públicos e . particulares. . 6. . O\xC2"...especialidade" . objetiva, . bem . como . à . matrícula \xC2"... -
Acórdão nº 2004.34.00.043967-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Janeiro de 2007
ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL SITUADO NO SETOR INTERNO DO HFA. BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL. SETOR RESIDENCIAL INTERNO II - SRI II. SERVIDORES CIVIS DO HFA. DIREITO DE AQUISIÇÃO E PREFERÊNCIA INEXISTENTE. 1. Imóveis funcionais situados no Setor Residencial Interno do Hospital das Forças Armadas - HFA possuem situação peculiar, que não se subsume à dos próprios nacionais em geral. Precedentes do
... um todo indivisível, de uso restrito e especial, afetado a um fim, as unidades residenciais ... próprio Hospital das Forças Armadas são bens públicos de uso especial e, portanto, ... -
Acórdão nº REsp 808708 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO. BEM PÚBLICO. DECRETO-LEI 9.760/46 PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. BEM TOMBADO. ARTS. 11 E 17 DO DECRETO-LEI 25/1937. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCABIMENTO. ARTS. 100, 102, 1.196, 1.219 E 1.255 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Fundado em 1808 por Dom João VI, o...
. RECURSO ESPECIAL Nº 808.708 - RJ (2006⁄0006072-8). RELATOR : ... internacional, tendo sido um dos primeiros bens" tombados, ainda em 1937, pelo Instituto do Patrim\xC3"... apropriação privada dos espaços públicos, com freqüência às claras e, mais grave, até ... -
Acórdão nº 2006/0006072-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO. BEM PÚBLICO. DECRETO-LEI 9.760/46 PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. BEM TOMBADO. ARTS. 11 E 17 DO DECRETO-LEI 25/1937. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCABIMENTO. ARTS. 100, 102, 1.196, 1.219 E 1.255 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Fundado em 1808 por Dom João VI, o...
. RECURSO ESPECIAL Nº 808.708 - RJ (2006⁄0006072-8). RELATOR : ... internacional, tendo sido um dos primeiros bens" tombados, ainda em 1937, pelo Instituto do Patrim\xC3"... apropriação privada dos espaços públicos, com freqüência às claras e, mais grave, até ... -
Acórdão nº 2015/0254012-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO LIMINAR. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS. ART. 5.º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 24, § 2.º, DA LEI DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES (LEI N.º 12.527/2011). GASTOS DE CARTÃO CORPORATIVO. DIVULGAÇÃO DE DADOS QUE POSSAM CAUSAR RISCO À SEGURANÇA DA ATUAL PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA E CÔNJUGES E...
... todos o direito "a receber dos órgãos públicos . ... trajeto da Presidente da República, além de bens, serviços e as . ... -
Acordao N° 1332641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Apelação cível. Rescisão contratual. Cessão de direitos. Imóvel irregular. Bem público. Objeto ilícito. Negócio jurídico nulo. Direito civil. Erro substancial essencial e direito de evicção. Restituição ao status quo ante. Danos materiais. Vícios ocultos em automóvel dado como pagamento. Falta de provas. Danos morais. Inocorrência. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O art. 104 do código
...Conforme o art. 100, do CC, os bens públicos de uso comum do povo e os de uso. ...úblicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto. conservarem a sua ... -
Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... 1º de maio de 1943, e todos os agentes públicos, independentemente da relação jurídica, ... de 2019, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive a terra nua, de valor ...á estar regularizada junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da ...
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Acórdãos nº 0186309-82.2007.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Público, 19 de Outubro de 2017
"APELAÇÃO – Usucapião – Sentença que concedeu especial uso individual do imóvel – Impossibilidade - Sentença reformada – Recurso provido." (TJSP; Apelação 0186309-82.2007.8.26.0100; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/10/2017; Data de Registro: 19/10
...ão Sentença que concedeu especial uso individual do imóvel ...ônio, limita o uso e gozo de seus bens. À luz da jurisprudência do Superior ... -
Os direitos reais e a Lei n. 11.481/07: reflexões sobre a funcionalização do regime da propriedade pública / The rights in rem and Law no. 11,481 / 07: reflections on the functionalization of the public ownership
O texto tem como objetivo a análise crítica da Lei n. 11.481, de 2007, que, ao tratar da regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, promoveu a alteração do rol taxativo dos direitos reais previstos no artigo 1.225 do Código Civil e nele inseriu os incisos XI e XII, que tratam, respectivamente, do direito real de uso especial para fins de moradia e do direito real de uso de...
..., respectivamente, do direito real de uso especial para fins de moradia e do direito real de uso de ...Promovendo a dinamização do domínio dos bens públicos e enfatizando a função social do uso ... -
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
...I - bens culturais - todos os bens culturais e naturais ...DAS OBRIGAÇÕES DO IBRAM E DOS MUSEUS PÚBLICOS E PRIVADOS. Art. 3º Compete ao IBRAM:. I - ....904, de 2009, grupos de interesse especializado, voluntariado ou outras formas de colaboração e ...
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nº 1997.01.00.028926-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Agosto de 2000
1. As unidades residenciais localizadas no interior do complexo hospitalar do Hospital das Forças Armadas são bens públicos de uso especial, razão pela qual não podem ser alienadas. Precedentes do eg.Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional Federal.2. Apelação improvida.
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nº 1998.01.00.004433-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Fevereiro de 1999
1. Tratando-se de imóvel funcional regularmente ocupado por servidor público civil em 15.03.90, não pode o mesmo ser considerado ocupante ilegítimo, assistindo-lhe o direito à aquisição do aludido imóvel.2. As unidades residenciais localizadas no interior do complexo hospitalar do Hospital das Forças Armadas são bens públicos de uso especial, não podendo, por...
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Acórdão nº 2008/0180609-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAIS CIVIS. PRISÕES ILEGAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Histórico da demanda 1. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública de improbidade administrativa contra policiais civis que ...
... . RECURSO ESPECIAL Nº 1.081.743 - MG (2008/0180609-3). . ...ilegais, praticados por servidores públicos", mormente policiais armados, sejam . punidos\xC2"..., de tal modo que pode atingir bens jurídicos e pessoas diversos . ... -
Acórdão nº 2014/0187017-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO
... . AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.482.811 - SP (2014/0187017-0). . ...de indisponibilidade de bens...públicos... -
Acordão nº 0060200-86.2005.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 20 de Janeiro de 2011
GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS. EXECUÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO. A Turma Julgadora, por maioria, entende que o fato de o executado se constituir em sociedade de economia mista (art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal) não autoriza, por si só, a penhora de seus bens, na medida em que esses se caracterizam como bens de uso especial,...
...264 do TST e a impenhorabilidade de seus bens em razão da natureza jurídica da instituição. ... embargante das prerrogativas dos entes públicos, que as alegações de impenhorabilidade dos ...érios de apuração de tais horas, especialmente quanto à base de cálculo a ser utilizada. ... -
Acórdão nº 2014/0127073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO AMBIENTAL. BAÍA DOS GOLFINHOS. PRAIA. BEM DE USO COMUM DO POVO. ARTS. 6°, CAPUT E § 1°, E 10, CAPUT E § 3°, DA LEI 7.661/1988. FALÉSIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ART. 4°, VIII, DA LEI 12.651/2012. TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO DA UNIÃO. LOCAL DE NIDIFICAÇÃO DE TARTARUGAS MARINHAS. PROPRIEDADE DO ESTADO. ART. 1°, CAPUT, DA LEI 5
... . RECURSO ESPECIAL Nº 1.457.851 - RN (2014/0127073-0). . ... utilização, dispõe que "praias são bens públicos . ... -
Bens públicos
... Para o Código Civil, os bens públicos . A) são sempre inalienáveis. . B) dominicais e os de uso especial podem ser alienados, enquanto conservarem sua qualificação, observadas as exigências legais. . C) são aqueles do domínio nacional ...
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Acórdão nº 0008994-20.2004.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Setembro de 2014
EMENTA: APELAÇÃO. DEMOLITÓRIA. OBRA CONSTRUÍDA EM TERRENO PÚBLICO (ACESSO ENTRE DOIS CAMINHOS DE LOTEAMENTO). AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA A OBRA. OBSTRUÇÃO DE SERVIDÃO. DESATENÇÃO AO EMBARGO ADMINISTRATIVO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DA IRREGULARIDADE DA OBRA. DIREITO DE DEMOLIR ASSEGURADO. PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de insurgência contra a sentença...
...100 do Código Civil ("Os bens. públicos de uso comum do povo e os de uso ...úblicos de uso comum do povo e os de uso especial são. inalienáveis, enquanto conservarem a sua ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... a baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais ...g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de ... Lei Complementar deverá ter trâmite especial, opcional para o empreendedor na forma a ser ...
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Acórdão nº 0001822-58.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 05 de Novembro de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. BEM PÚBLICO DE USO. INALIENÁVEL. ART. 100 DO CC. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. DEMOLIÇÃO. LEGALIDADE. ARTIGOS 16 E 59 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.903/88. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA COMPRA DO BEM NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ART. 1.245, § 1º e § 2º, DO CÓDIGO...
...100 do Código Civil: “Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso ...úblicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua ... -
Decreto nº 10.680 de 19/04/2021. Altera o Decreto nº 10.357, de 20 de maio de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital ... informação, de arquivo, de logística de bens, de materiais e de serviços administrativos, e ...– promover o intercâmbio com órgãos públicos e privados, nacionais, internacionais e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
..., em relação a emprêsas produtoras de bens industriais, poderá condicionar a isenção ou ...b) servidores públicos civis e militares, servidores de autarquias, ... por estabelecimento com oficina especializada, comprovadamente destinados à manutenção, ...