bens publicos de uso especial
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Acórdão nº 2008/0248490-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.103.923 - SC (2008⁄0248490-7) ... ARTESANATO NAS CALÇADAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. DEVER-PODER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. E E FISCALIZAÇÃO DO SOLO E DOS BENS DE USO COMUM DO POVO. LOCAL PRÓPRIO ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... a legislação ambiental vigente, em especial a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 ... nacional destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia, declaradas ... ções, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que venha a receber de ...
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Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.071.741 - SP (2008⁄0146043-5) ... ção ou utilização ilegal de espaços ou bens públicos, não se desincumbe do dever-poder de ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... ilícito previsto pela LIA é a perda de bens, cujo conteúdo destina-se a uma entidade ... O tipo especial, desta forma, compreende os elementos gerais e os ... públicos ... @@@16.3.1 Enriquecimento ilícito e ...
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Medida Provisória nº 1.039 de 18/03/2021. Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... de 2019, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive a terra nua, de valor ... á estar regularizada junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da ... 1º de maio de 1943, e todos os agentes públicos, independentemente da relação jurídica, ...
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Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 784.488 - PR (2005/0158952-8) ... RELATOR : ... situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União ... - As concessões de ... II - Os bens públicos imóveis da União não podem ser adquiridos por ...
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Acórdão nº 2008/0059519-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.040.814 - SC (2008/0059519-7) ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS POR PARTICULAR. ANÁLISE DE ...
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Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 752.944 - PR (2005/0085207-7) ... RELATOR : ... situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União ... - As concessões de ... II - Os bens públicos imóveis da União não podem ser adquiridos por ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... c) criar ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva da União, nos termos ... até 17 de novembro de 2016 e administrar os bens da União sob administração da Eletrobras ... árias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica na ...
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Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 784.167 - PR (2005/0160115-2) ... RELATOR : ... situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União ... - As concessões de ... II - Os bens públicos imóveis da União não podem ser adquiridos por ...
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Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 933.901 - PR (2007/0062040-4) ... RELATOR : ... situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União ... - As concessões de ... II - Os bens públicos imóveis da União não podem ser adquiridos por ...
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências ... d) Assessoria Especial de Controle Interno; ... II - órgãos ... ções e contratações centralizadas de bens e serviços de uso em comum; ... XI - orientar ...
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Os direitos reais e a Lei n. 11.481/07: reflexões sobre a funcionalização do regime da propriedade pública / The rights in rem and Law no. 11,481 / 07: reflections on the functionalization of the public ownership
... , respectivamente, do direito real de uso especial para fins de moradia e do direito real de uso de ... Promovendo a dinamização do domínio dos bens públicos e enfatizando a função social do uso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou ... predominantemente intelectual, em especial" na elaboração de projetos, cálculos, fiscaliza\xC3" ... permissão ou concessão de serviços públicos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... , em relação a emprêsas produtoras de bens industriais, poderá condicionar a isenção ou ... b) servidores públicos civis e militares, servidores de autarquias, ... baixará as normas da escrituração especial a que ficam obrigadas as emprêsas mencionadas ...
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Acórdão nº 0008994-20.2004.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2014
... 100 do Código Civil ("Os bens ... públicos de uso comum do povo e os de uso ... úblicos de uso comum do povo e os de uso especial são ... inalienáveis, enquanto conservarem a ...
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Acórdão nº 0001822-58.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Noviembre de 2013
... 100 do Código Civil: “Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso ... úblicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua ...
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Acórdãos nº 1008375-28.2014.8.26.0019 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... tornando-o dominical Todos os bens públicos, qualquer que seja a sua eza, são passíveis de uso especial por particulares Correta a ...
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Acórdãos nº 0023284-29.2010.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. Medida ...
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Decreto nº 11.462 de 31/03/2023. Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
... ção do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para cadastramento dos licitantes ou fornecedores de procedimentos de ... á ser adotado quando a Administração julgar pertinente, em especial: ... I – quando, pelas características do objeto, houver necessidade de ...
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Acórdãos nº 9000115-83.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2015
... CÍVEL CONCESSÃO DE USO ESPECIAL DE BEM PÚBLICO Constitucionalidade ... SOCIAL EM IMÓVEIS PÚBLICOS" URBANOS PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS ARGUIÇ\xC3" ... situação daqueles que já ocupavam bens públicos antes do ato normativo editado ...
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Ordem social
... de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os ... iv) do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele ... ção, a lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... ípios de devida gestão dos assuntos e dos bens públicos, eqüidade, responsabilidade e ... alguma região ou algum território especial de um Estado Parte disponha de um regimento ...
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Acórdãos nº 1049926-75.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 26 de Julio de 2019
... Concessão de Uso Especial Para Fins de Moradia Área que foi ... ção do plano de melhoramentos públicos aprovado pela Lei nº 8.155 de 22 de ...
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Acordão nº 00279-2006-015-04-00-2 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Septiembre de 2009
... 682/695. Alega a impenhorabilidade de seus bens e postula a execução por meio de precatórios, ... da Permanência, pelo qual os serviços públicos não podem ser interrompidos ou paralisados ... enquadrados no conceito de bens de uso especial, a eles se aplicando todas as prerrogativas ...