boa fé objetiva e subjetiva
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As lides temerárias e a atuação do advogado no novo código de processo civil (lei nº. 13.105 de março de 2015)
... O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A BOA-FÉ OBJETIVA E AS LIDES TEMERÁRIAS ... Sob a vertente etimológica, temerária não é ... A legitimidade das partes diz respeito à pertinência subjetiva daquele que compõe a ação. O interesse de agir decorre da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001299-88.2016.5.06.0412), 11-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. 1ª RECLAMADA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. A aplicação da justa causa depende da observância de diversos requisitos, de natureza objetiva, subjetiva e circunstancial. Os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego, bem assim da presunção da boa-fé, recomendam bastante cautela para o reconhecimento da justa causa no encerramento do contrato de trabalho. As...
... causa depende da observância de diversos requisitos, de natureza objetiva, subjetiva e circunstancial. Os princípios da proteção e da ... -
Decisão monocrática Nº 202766 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2021
... , que a boa-fé e a lealdade processual foram tratadas de forma objetiva e não subjetiva. Quer dizer que não se está a afirmar que o nobre ...
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Protegendo os cidadãos-consumidores em tempos de big data: uma perspectiva desde o direito da União Europeia
As tecnologias de Big Data vieram criar uma disrupção profunda não apenas nos modelos de negócios correspondentes às relações de consumo, mas também no que se refere aos instrumentos legais de defesa do consumidor. No plano europeu, esta nova ameaça aos equilíbrios alcançados levou tanto a uma reconsideração dos institutos próprios do direito do consumo como a um recurso acrescido ao direito da...
... a observância de critérios decorrentes da boa-fé, não apenas objetiva como também subjetiva. garantido que a uma tal prática não será ... -
Relações de consumo e as controvérsias do princípio da boa-fé no paradigma da Constituição Federal de 1988
A proteção ao consumidor e livre concorrência são princípios norteadores da Ordem Econômica Constitucional, previstos no artigo 170, incisos IV e V da Carta de 1988. Disto resulta que, se por um lado a empresa, ancorada a livre concorrência, deve aprimorar seus custos, transparência e competitividade para propiciar condições mais favoráveis ao consumidor, do outro lado, o consumidor, que conta...
... acima mencionados, ganhará destaque na pesquisa o da boa-fé objetiva que, apesar de não estar expressamente previsto na Constituição Federal ... -fé a que estamos nos referindo é a boa-fé objetiva, e não subjetiva, conforme deine Judith Martins-Costa (2000, p. 411): ... Por boa-fé ... -
Acórdão, Processo nº 5014822-27.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 16-09-2022
... em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o ... âmbito do Direito, pode-se dizer que a boa-fé é objetiva ou subjetiva. A objetiva decorre de princípios, regra de conduta aplicável no âmbito ...
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Acórdão Nº 207477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... foram tratadas de forma objetiva e não subjetiva. Quer ... dizer que não se está a afirmar que o nobre ...
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A consolidação da teoria da excessiva onerosidade superveniente à contratação em face do advento do código de defesa do consumidor (cdc) e da ordem constitucional brasileira
... Consideram que a definição do art. 2º é puramente objetiva, não importando se a pessoa física ou jurídica tem ou não fim de lucro ... verbis : “ Para que a pessoa possa inserir-se na abrangência subjetiva do art. 17, mostra-se suficiente o fato de ter sido atingida em sua ...
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Acordão da , 06-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COBRANÇA DE MULTA E DO DEPÓSITO ANTECIPADO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. AUSÊNCIA DE NULIDADE DAS CLÃUSULAS CONTRATUAIS. ALTERAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 3. AGRAVO DESPROVIDO.1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal...
... (objetiva e subjetiva –art.113 CCB) ... Nesse contexto, vale relembrar que foi ... -
Decisao Nº 0001599-16.2022.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 03-12-2022
... e mais importante de interpretação dos contratos, a boa-fé objetiva e subjetiva dos contratantes ... Conclui-se, portanto, que a adoção ...
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Acórdão nº 1.0349.16.001572-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULA PREVENDO PAGAMENTO DAS PARCELAS POR DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. OUTRAS PENDÊNCIAS BANCÁRIAS DO AUTOR PARA COM O BANCO RÉU, GERADORAS DE SALDO NEGATIVO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS DO ARRENDAMENTO POR OUTRO MEIO. INJUSTA RECUSA COMPROVADA. MORA CREDITORIS. DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO
... contratos, mas, na atualidade, tambm deve ser considerada a boa-f objetiva, que implica em confiana criada (art. 422 do CPC). Caio Mrio da Silva ... -f objetiva no cria apenas deveres negativos, como o faz a boa-f subjetiva. Ela cria tambm deveres positivos, j que exige que as partes tudo faam ... -
Acórdão nº 1.0349.16.001572-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULA PREVENDO PAGAMENTO DAS PARCELAS POR DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. OUTRAS PENDÊNCIAS BANCÁRIAS DO AUTOR PARA COM O BANCO RÉU, GERADORAS DE SALDO NEGATIVO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS DO ARRENDAMENTO POR OUTRO MEIO. INJUSTA RECUSA COMPROVADA. MORA CREDITORIS. DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO
... contratos, mas, na atualidade, tambm deve ser considerada a boa-f objetiva, que implica em confiana criada (art. 422 do CPC). Caio Mrio da Silva ... -f objetiva no cria apenas deveres negativos, como o faz a boa-f subjetiva. Ela cria tambm deveres positivos, j que exige que as partes tudo faam ... -
Acórdão nº 1.0411.14.002479-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE ESTIPULANTE DO CONTRATO DE SEGURO - REJEIÇÃO -FALECIMENTO DA SEGURADA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - FALTA DE EXAMES CLÍNICOS PRÉVIOS -INDENIZAÇÃO DEVIDA - OBSERVÂNCIA DO LIMITE PACTUADO - NECESSIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CABIMENTO.- A Administradora de Consórcio, que age como...
... Disserta sobre a boa-f objetiva e acerca do disposto no art. 765, do CC, destacando que o preenchimento da ... a pertinncia subjetiva da ao, como diz Buzaid. "A ao somente pode ser proposta por aquele que ... -
Decisao Nº 8073925-06.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
... Desse modo, segundo a teoria subjetiva ou finalista, adotada pela Segunda Seção desta Corte Superior, ... rubrica do "abuso do direito" processual (desrespeito à boa-fé objetiva). Além disso, o princípio da boa-fé processual torna ilícitas as ...
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Acórdão Nº 0010476-26.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... ídico-processual praticaram atos diametralmente opostos a boa-fé objetiva e subjetiva, porquanto, antes da resolução do contrato com os agravantes ...
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Vícios Construtivos e a Controvérsia Envolvendo a Eventual Responsabilidade Civil Solidária do Agente Financeiro
... É certo que a função social e a boa-fé objetiva trouxeram inovações ao direito contratual, tornando-se valiosas ... -fé objetiva e, principalmente, ao terceiro legitimado (boa-fé subjetiva), gerando regulares efeitos econômicos diretos e indiretos, muito embora ...
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Acórdão nº 1.0707.14.028645-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE - DEFERIMENTO - SEGURO DE VIDA - FALECIMENTO DO SEGURADO - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - FALTA DE QUESTIONÁRIO DE RISCOS E DE EXAMES CLÍNICOS PRÉVIOS - COBERTURAS ASSUMIDAS PELOS REQUERIDOS - INDENIZAÇÕES DEVIDAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - Conforme o art. 99, §3º, do
... vulnerabilidade diante de fraudes, a confiana recproca - a boa-f (objetiva e subjetiva) - se faz obrigatria, sob pena de total desvirtuamento jurdico ... -
Decisao Nº 0010698-50.2019.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 11-06-2021
... 421 e 422) ... A boa-fé objetiva não é um fato, é uma norma, mais precisamente um princípio, segundo o ... Contrariamente, a boa-fé subjetiva é um fato da vida. Alguém acredita que está agindo licitamente. Por ...
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Acórdão nº 1.0707.14.028645-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - PRESSUPOSTOS - INEXISTÊNCIA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA.- Os Embargos Declaratórios constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinados a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão, ou, ainda, a sanar erro material. - É indevida a...
... As razes recursais no explicitam, objetiva e convincentemente, nenhuma das situaes previstas no art. 1.022, do ... diante de fraudes, a confiana recproca - a boa-f (objetiva e subjetiva) - se faz obrigatria, sob pena de total desvirtuamento jurdico da ... -
Decisão monocrática Nº 53838 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-04-2023
... ressaltando que a adoção, seja do modelo de responsabilidade objetiva, que era a primeira posição do enunciado do TST, seja o modelo de culpa ... Assim, subsiste a possibilidade de responsabilização subjetiva da entidade pública, tomadora de serviços, quando existente sua culpa in ...
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A rotulagem de alimentos e o direito fundamental à informação dos consumidores: uma análise sob a ótica da criação industrializada de animais
Ao longo das décadas, tornou-se nítida a crescente percepção do ser humano no que tange à necessidade real de proteger as demais espécies que habitam o nosso planeta. Com a implantação dessa nova consciência ambiental e a recente assimilação de que os animais possuem a capacidade de sentir, passou-se a questionar práticas abusivas utilizadas na criação destes animais no âmbito da indústria...
... possível vincular tal direito e dever aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, posto que ambos formam a base principiológica do ... está fazendo referência à boa-fé objetiva, vez que a boa-fé subjetiva não compreende um princípio, consistindo apenas na falta de intenção ... -
Acórdão nº 1.0000.19.033862-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AVENÇA DE SERVIÇOS SECURITÁRIOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - COBERTURA PARA "INCÊNDIO ACIDENTAL"- CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDO - VALOR DA CONDENAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - ORÇAMENTO IDÔNEO OFERECIDO PELA AUTORA. - Quando a Cooperativa
... vulnerabilidade diante de fraudes, a confiana recproca - a boa-f (objetiva e subjetiva) - se faz obrigatria, sob pena de total desvirtuamento jurdico ... -
Acórdão nº 1.0000.19.151265-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - EXAME DA POSTULAÇÃO E DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - SEGURO DE VIDA - FALECIMENTO DO SEGURADO - INDENIZAÇÃO - RECUSA DE PAGAMENTO - CLÁUSULA QUE LIMITA A IDADE PARA CONTRATAÇÃO - INVOCAÇÃO PELA SEGURADORA - DESCABIMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - A...
... vulnerabilidade diante de fraudes, a confiana recproca - a boa-f (objetiva e subjetiva) - se faz obrigatria, sob pena de total desvirtuamento jurdico ... -
Acórdão nº 1.0000.19.151265-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - EXAME DA POSTULAÇÃO E DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - SEGURO DE VIDA - FALECIMENTO DO SEGURADO - INDENIZAÇÃO - RECUSA DE PAGAMENTO - CLÁUSULA QUE LIMITA A IDADE PARA CONTRATAÇÃO - INVOCAÇÃO PELA SEGURADORA - DESCABIMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - A...
... vulnerabilidade diante de fraudes, a confiana recproca - a boa-f (objetiva e subjetiva) - se faz obrigatria, sob pena de total desvirtuamento jurdico ... -
Decisao Nº 0006406-18.2012.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... rubrica do "abuso do direito" processual (desrespeito à boa-fé objetiva). Além disso, o princípio da boa-fé processual torna ilícitas as tas processuais animadas pela má-fé (sem boa-fé subjetiva). Ou seja, a boa-fé objetiva processual implica, entre outros efeitos, o ...