boa fé objetiva e subjetiva
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Decisao Nº 0005604-87.2020.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 17-05-2023
... e mais importante de interpretação dos contratos, a boa fé objetiva e subjetiva dos contratantes ... Pois bem. Após análise dos autos, foi ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 900-69.2020.5.10.0004)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . CONAB . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DE NORMATIVOS INTERNOS. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR REVOGAÇÃO UNILATERAL. ART. 468 DA CLT. SÚMULA 51, I/TST.
... Os contratantes devem pautar suas condutas na boa-fé objetiva, agindo com transparência e ... lealdade, de modo que não haja ... Quando se fala em boa-fé, importa balizar a boa-fé subjetiva da objetiva. Aquela é a ... boa-fé crença, que considera a ... -
A natureza da responsabilidade civil pré-contratual
... a boa-fé que é exigida na formação do contrato é a boa-fé objetiva, característica das relações jurídicas obrigacionais, e não a boa-fé subjetiva, característica das relações jurídicas concernentes aos chamados ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001701-39.2015.5.07.0005), 2017-09-04
... pelas parcelas postuladas, configurada está sua pertinência subjetiva passiva para a causa ... Rejeito ... PREJUDICIALMENTE ... Tendo em ... de vínculo empregatício deve ser examinada à luz da boa-fé objetiva e subjetiva, com perquirição da autêntica intenção das partes ao ...
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Decisao Nº 0018292-18.2019.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 07-06-2022
... 421 e 422). A boa-fé objetiva não é um fato, é uma norma, mais precisamente um princípio, ou seja, o ... Contrariamente, a boa-fé subjetiva é um fato da vida. Alguém acredita que está agindo licitamente. Por ...
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Acórdão nº 1.0024.06.046021-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTINDO OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS DEVEM SER ACOLHIDOS. BOA FÉ PROCESSUAL. SUPRESSIO. Havendo, no julgado, o vício arguido pelo recorrente, há que se acolher os embargos declaratórios para suprir o equívoco manifesto. De acordo com o CPC somente é possível a juntada aos autos de documento novo em situações...
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O direito ao esquecimento como direito fundamental na sociedade da informação: uma análise entre o direito europeu e a legislação brasileira
... ça obrigatória do contrato; iv) o princípio da relatividade subjetiva dos efeitos do contrato; e v) o princípio da boa-fé objetiva ... i) O ...
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Acórdão nº 1.0000.22.057740-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA - ILÍCITO ATRIBUÍDO À RÉ - DESRESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA - INOCORRÊNCIA - PREJUÍZOS - NEXO DE CAUSALIDADE - FALTA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS. - O desrespeito à boa-fé objetiva pressupõe o cometimento de abuso de direito nas relações recíprocas,...
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Acórdão nº 1.0000.22.057740-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA - ILÍCITO ATRIBUÍDO À RÉ - DESRESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA - INOCORRÊNCIA - PREJUÍZOS - NEXO DE CAUSALIDADE - FALTA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS. - O desrespeito à boa-fé objetiva pressupõe o cometimento de abuso de direito nas relações recíprocas,...
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Atos Ilícitos
... O Código Civil de 2002 manteve a teoria subjetiva da responsabilidade civil , exigindo a demonstração da culpa do agente, ... e venire contra factum proprium, são concreções da boa-fé objetiva. b) Enunciado 413 – Art. 187. Os bons costumes previstos no art. 187 do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080371-09.2015.5.07.0000), 2016-06-20
... , alem de ter violada a sua presunção processual de Boa-Fé objetiva e subjetiva' ... Insiste a impetrante na tese segundo a qual 'No caso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001172-42.2014.5.07.0009), 2020-07-13
... de vínculo empregatício deve ser examinada à luz da boa-fé objetiva e subjetiva, com perquirição da autêntica intenção das partes ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001122-71.2018.5.07.0010), 2020-08-11
... de vínculo empregatício deve ser examinada à luz da boa-fé objetiva e subjetiva, com perquirição da autêntica intenção das partes ao ...
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Acórdão nº 1.0000.20.083528-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC E DOS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, DEVER DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA - INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 6º, III, 47 E 51, DO CDC - APOSENTADORIA DEFERIDA JUDICIALMENTE - FATO GERADOR - VIGÊNCIA DA APÓLICE - INDENIZAÇÃO DEVIDA.- O Contrato de Seguro se submete aos preceitos do...
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Acórdão nº 1.0015.11.000167-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA POR "INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA" - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC E DOS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, DEVER DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA - AUSÊNCIA DE ENTREGA...
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Notas sobre o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e a sua atuação como cláusula geral de tutela da personalidade
O texto analisa o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e a sua atuação como cláusula geral de tutela da personalidade. Para tanto, utiliza-se de metodologia descritiva e dedutiva, baseada fundamentalmente em revisão bibliográfica e na investigação da legislação. O trabalho apresenta inicialmente uma breve evolução da ideia de dignidade. Investiga a relação existente entre a...
... nos contratos privados, o já aludido princípio da boa-fé objetiva no direito obrigacional, o da boa-fé subjetiva no direito possessório ... -
Acórdão nº 1.0388.14.001437-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE CUSTEIO DE DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA - PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA NATUREZA DO CONTRATO - ROL DA ANS - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA Nº 102, DO TJSP - MANUTENÇÃO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- É descabida a recusa da...
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Acórdão nº 1.0388.14.001437-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE CUSTEIO DE DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA - PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA NATUREZA DO CONTRATO - ROL DA ANS - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA Nº 102, DO TJSP - MANUTENÇÃO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- É descabida a recusa da...
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Acórdão nº 1.0702.15.057683-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA POR "INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA" - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC E DOS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, DEVER DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA - AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CONDIÇÕES GERAIS DA AVENÇA AO SEGURADO - INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 6º, III, 47 E 51, DO CDC - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA -...
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Acórdão nº 1.0702.12.077491-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC E DOS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, DEVER DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA - INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 6º, III, 47 E 51, DO CDC - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.- O Contrato de Seguro se submete aos preceitos do CDC e consiste em negócio jurídico que deve estar...
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Acórdão Nº 08181362720148205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 21-05-2020
... deve ser interpretado em total consonância com o da boa-fé objetiva, haja vista que, embora as partes possam pactuar livremente, deve existir ... objetiva, um paradigma de conduta leal, e não apenas da boa-fé subjetiva, conhecida regra de conduta subjetiva do artigo 1444 do CCB. Boa-fé ...
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Acórdão nº 1.0527.17.001321-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E DO DIREITO AO RECÁLCULO - INOCORRÊNCIA - REAJUSTE - FAIXA ETÁRIA - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A MAIOR - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. - A relação jurídica estabelecida entre as partes, no Ajuste de Seguro de Vida, é de trato sucessivo, com renovação periódica e...
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Acórdão nº 1.0000.20.015174-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA, PELA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL INDIRETA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - RECUSA EM ARCAR COM O TRANSPLANTE CARDÍACO - EXISTÊNCIA DE EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA, SOLICITANDO A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE MENOR IMPÚBERE PARA HOSPITAL FORA DA REDE CREDENCIADA - PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA, COM RISCO
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Acórdão nº 1.0000.21.000562-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - NULIDADE DE CLÁUSULAS - CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Nos termos do artigo 300 do CPC, as tutelas de urgência fundam-se nos requisitos fumus boni iuris
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Acórdão nº 1.0000.21.000562-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - NULIDADE DE CLÁUSULAS - CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Nos termos do artigo 300 do CPC, as tutelas de urgência fundam-se nos requisitos fumus boni iuris