brasil e omc
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Do sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC)
... reclamações até uma decisão final do painel [317] ... Por fim, devemos ressaltar que, sob os auspícios do GATT, o Brasil esteve envolvido em litígios em quatro ocasiões: em 1949, em função da disparidade de tarifas cobradas, discriminatoriamente, sobre produtos não ...
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A Proposta Revisionista da Teoria Geral do Direito do Trabalho: A Função Concorrencial das Relações Trabalhistas
... O conceito de Direito do Trabalho, no âmbito da literatura própria, não se restringe aos moldes varguistas em vigência no Brasil. A diversidade de modelos trabalhistas caminha entre a prevalência das regras negociadas sobre as legisladas e o inverso, restando uma alternativa, ...
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Brasil fica de fora de reunião sobre patentes de vacinas
Uma reunião secreta convocada pela diretora-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), a nigeriana Ngozi Okonjo-Iweala, com representantes dos EUA, da União Europeia, da India e da África do Sul, para discutir um acordo sobre patentes de vacinas...
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Tratados internacionais serviriam para impulsionar o comércio brasileiro
Tratados internacionais poderiam impulsionar o comércio brasileiro
... Ao inaugurar o Reino Unido do Brasil", Portugal e Algarves, em 1808, Dom João VI abriu os portos brasileiros ao comércio internacional, abertura essa que se manteve quando da instauraç\xC3" ... -
Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... PRODUTOS PARA DEFESA VEGETAL - SINDIVEG ... : EDMUR BENTO DE FIGUEIREDO JUNIOR ... : CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA ... DO BRASIL - CNA ... : RUDY MAIA FERRAZ ... EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO ... FUNDAMENTAL. DECRETO N. 4.074/2002, MODIFICADO PELO ... DECRETO ...
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Levando a cláusula de tratamento nacional a sério
Müller e Melotti: Levando a cláusula de tratamento nacional a sério
... O Brasil é membro da OMC e signatário do Gatt, o qual foi internalizado no ordenamento jurídico nacional pela Lei nº 313/1948, e alterações posteriores, ... -
LEI 12270 de 24/06/2010 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SUSPENSÃO DE CONCESSÕES OU OUTRAS OBRIGAÇÕES DO PAIS RELATIVAS AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E OUTROS, EM CASOS DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO ACORDO CONSTITUTIVO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMERCIO.
... de descumprimento de obrigações multilaterais por Membro da Organização Mundial do Comércio - OMC, quando a República Federativa do Brasil tenha sido autorizada pelo Órgão de Solução de Controvérsias da OMC a suspender a aplicação para o referido Membro de concessões ou outras ...
- Conhecedor dos meandros da OMC e negociador hábil
- Estruturação da cadeia produtiva da carne bovina no brasil, desenvolvimento e proteção ao mercado interno
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Decisão da Presidência nº 1154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2018
... Afirma que, iniciado o processo de credenciamento das empresas equatorianas interessadas na exportação do produto para o Brasil, a Associação Brasileira de Criadores de Camarão ABCC ajuizou a Ação Civil Pública nº 1003229-72.2017.4.01.3400, visando condicionar o ...
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Decisões Monocráticas nº 1154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2018
... Afirma que, iniciado o processo de credenciamento das empresas equatorianas interessadas na exportação do produto para o Brasil, a Associação Brasileira de Criadores de Camarão ABCC ajuizou a Ação Civil Pública nº 1003229-72.2017.4.01.3400, visando condicionar o ...
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A posição do Brasil sobre as restrições dos EUA à importação de aço e alumínio
Márcio Maron: A posição do Brasil sobre a guerra comercial dos EUA
Nos últimos meses, os Estados Unidos alteraram significativamente as suas políticas fiscais e alfandegárias para as importações de aço e alumínio, com a imposição de cotas quantitativas e alíquotas majoradas para alguns países, entre eles o Brasil... -
Brasil lamenta postura dos EUA em relação a sobretaxas ao aço e alumínio
Agência O Globo - BRASÍLIA - O Brasil está disposto a recorrer de todas as formas possíveis, incluindo a Organização Mundial do Comércio (OMC), contra as sobretaxas de 25% nas importações americanas de aço e 10% nas de alumínio. É o que está indicado...
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Multilateralismo e regionalismo: arranjos no Direito do comércio internacional
Leonardo de Paula: Sobre multilateralismo e regionalismo
... de abertura comercial, medido pelo coeficiente resultante do cálculo da soma de exportações e importações dividida pelo PIB indica que o Brasil ainda possui índices relativamente baixos de abertura. Embora tais números tenham apresentado evolução de 17% em 1991, para 25% em 2011, com um ... - Futuro chanceler defende apoio ao agronegócio
- Decreto nº 9.230 de 06/12/2017. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia.
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Solução pacífica dos conflitos
... É diante dessa realidade que se explica o equilíbrio buscado historicamente pelo Brasil entre o recurso às vias de solução pacífica para a defesa dos interesses nacionais e a preservação da autonomia em um sistema internacional ...
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Acordão do Segunda Turma, 01-03-2021
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EMRECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.FATO GERADOR. INCIDÊNCIA SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DEPRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR AUTORIZADO PELOART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. SUJEIÇÃO PASSIVAAUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART. 4º, I, DA LEI N.4.502/64. PREVISÃO NOS...
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Direito Internacional
... Pedro M. Sloboda e Renan Flumian* ... 1. DIP E DIREITO INTERNO ... (Diplomacia – 2019 – IADES) No que tange à relação do Brasil com as organizações internacionais, bem como aos procedimentos de negociação e internalização de convenções e tratados internacionais, julgue ...
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A cláusula social no comércio internacional: a interação entre a OMC e a OIT no combate ao dumping social
A prática do dumping social envolve antagônicos interesses na era neoliberal, pugnando por inovadoras e corajosas atuações com vistas a um efetivo combate. A Organização Mundial do Comércio dispõe de mecanismos antidumping, rechaçando a prática em seu viés comercial. Entretanto, o dumping social, entendido como um desdobramento da espécie dumping, revela-se um artificio empresarial executado à...
... O Brasil, por exemplo, incorporou as normas antidumping estabelecidas pelo novo instituto através do Decreto nº 1.355/94. A Rodada Uruguai resultou, ... -
Sistemas tributários competitivos à luz da interdisciplinaridade do direito tributário internacional
Este artigo objetiva apresentar o direito tributário internacional como significativo tema para a competitividade do sistema tributário, razão suficiente para ser incluído na agenda dos formuladores de políticas públicas, assim como na rotina da administração e dos cortes tributárias. O artigo analisa características de sistemas tributários competitivos submetendo-as a pontos de interação do...
... DERECHO TRIBUTARIO INTERNACIONAL ... Carlos Almeida 1 1 Professor-Pesquisador da Pontifícia Universidade Católica, Campinas-SP, Brasil; Doutor em ... Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela USP; Mestre em Direito Público pela UERJ; Mestre em Direito Tributário pela ... -
A Influência dos Subsídios Internacionais na Produção Agroindustrial Brasileira
... Internacional: a influência das políticas de subsídios à produção estadunidense e europeia na competitividade do agronegócio no Brasil. 3.1 Da Política Internacional de Subsídio. 3.2 Das Políticas de Subsídios à Agroindustrial Internacional. 3.2.1 Dos Subsídios Implementados na ...
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Decisão Monocrática nº 50306199120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO EM OPERAÇÕES INTERNAS. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO ART. 166 DO CTN. 1. Pedido de isonomia da isenção com relação a operações internas e externas que envolvam as operações previstas na alínea "a" do inciso VIII do seu art. 9º. Impõe-se, para
... ) – Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio ou Acordo Geral sobre Aduanas e Comércio, atual Organização Mundial do Comércio, do qual o Brasil se tornou signatário por meio de aprovação do Congresso Nacional – Decreto Legislativo n° 43/1950, o qual garante tratamento tributário ... -
A 'babel' na tributação do comércio exterior: por um glossário aduaneiro
A linguagem e, mais precisamente, os problemas de linguagem, como a polissemia e a vagueza, afetam de forma substancial o estudo do Direito. E a situação se agrava no que se refere aos termos utilizados em comércio internacional, seja em sua vertente tributária ou aduaneira, pois ao lado da própria diversidade de idiomas, surge uma variedade artificial de termos técnicos, empregados de diferentes
... Consultor do FMI nas áreas tributária/aduaneira. Conselheiro do Carf/MF. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Doutor (UFPR) e mestre (PUC/PR) em Direito. Professor-Coordenador do Curso de Especialização em Direito Aduaneiro, do UNICURITIBA. Membro da Junta ... - Serra sinaliza distanciamento das negociações na omc