brasileiro nato o que é
-
Nacionalidade
... ção de nacionalidade reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, especificadas no próximo item ... @@2.2. Secundária/adquirida/derivada ... @3. Brasileiro Nato ... A CF/88 estabelece quatro hipóteses de aquisição da nacionalidade ...
-
Direito Constitucional
... ”, no âmbito do sistema jurídico-constitucional brasileiro, refere-se a um fenômeno (A) concernente à atuação do poder ... Sendo assim, o brasileiro (nato ou naturalizado), o estrangeiro e até mesmo o apátrida podem ...
-
Direito internacional público
... No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias modernas, tratados passam a integrar o ... geral, a Constituição prevê a perda de nacionalidade do brasileiro nato" em razão da aquisição de outra nacionalidade por naturalização volunt\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0024.12.135505-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRESCRITIBILIDADE - PRAZO DE CINCO ANOS - ARTIGO 21 DA LEI Nº 4.717/65 - SENTENÇA CONFIRMADA.I. A legitimidade para a propositura da Ação Popular é do cidadão, brasileiro nato ou naturalizado, e que se encontre no gozo dos direitos políticos.II. É prescritível em 5 (cinco) anos a ação de reparação de danos à Fazenda Pública...
-
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e ... II – no art. 26 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013.” (NR) ... valor probante dos documentos originais registrados, físicos ou nato-digitais, ressalvado o incidente de falsidade destes, oportunamente ...
-
Acórdão nº 1.0024.12.134023-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE. PRAZO DE CINCO ANOS. ARTIGO 21 DA LEI 4.717/65. SENTENÇA CONFIRMADA. I. A legitimidade para a propositura da Ação Popular é do cidadão, seja brasileiro nato ou naturalizado e que se encontre no gozo dos direitos políticos.II. É prescritível em 5 (cinco) anos a ação de reparação de danos à Fazenda
-
Decreto nº 10.948 de 26/01/2022. Cria o Escritório do Ministério da Economia junto à Embaixada do Brasil em Washington, Estados Unidos da América, e dispõe sobre a designação, a atuação e a remuneração do Chefe do Escritório e de seu Assessor.
... Brasil em Washington ou como Assessor do Chefe do Escritório o brasileiro nato ou naturalizado que: ... I – seja servidor público federal ...
-
Questoes de Ordem nº 880 de Tribunal Pleno, 18 de Marzo de 2004
... BRASILEIRO ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal é privativa de brasileiro nato ... Art. 6º São equivalentes as expressões ?na ativa?, ?da ...
-
Questoes de Ordem nº 83113 de Tribunal Pleno, 26 de Junio de 2003
HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONTRA O MINISTRO DA JUSTIÇA - WRIT QUE OBJETIVA IMPEDIR O ENCAMINHAMENTO, AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE PEDIDO EXTRADICIONAL FORMULADO POR GOVERNO ESTRANGEIRO - INAPLICABILIDADE DO ART. 105, I, 'C', DA CONSTITUIÇÃO - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO CONHECIDO. - Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, pedido
... PREVENTIVO, PERDA, OBJETO. OCORRNCIA, RECUSA, GOVERNO BRASILEIRO ... ENCAMINHAMENTO, PEDIDO, EXTRADIO, FORMULAO, ESTADO ESTRANGEIRO ... BRASILEIRO NATO, APLICAO, PORTADOR, DUPLA NACIONALIDADE ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... c) o patrimônio cultural brasileiro; ... d) o meio ambiente; ... e) os direitos e interesses ... II - integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores da República, o Conselho Superior ...
-
Acórdão nº 95170 de Primeira Turma, 14 de Mayo de 1982
BRASILEIRO NATURALIZADO. NACIONALIDADE PORTUGUESA. COMANDANTE DE NAVIO MERCANTE NACIONAL. FUNÇÃO PRIVATIVA DE BRASILEIRO NATO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART-173, PAR- AO BRASILEIRO NATURALIZADO, AINDA QUE DE ORIGEM PORTUGUESA, OU AO PORTUGUES EQUIPARADO AO BRASILEIRO PELO REGIME DA IGUALDADE (ART-199 DA CF), E DEFESO PELA CONSTITUIÇÃO EXERCER FUNÇÃO DE COMANDANTE DE NAVIO MERCANTE NACIONAL, PRIVATIVA
-
Acórdão nº 95170 de Primeira Turma, 14 de Mayo de 1982
BRASILEIRO NATURALIZADO. NACIONALIDADE PORTUGUESA. COMANDANTE DE NAVIO MERCANTE NACIONAL. FUNÇÃO PRIVATIVA DE BRASILEIRO NATO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART-173, PAR- AO BRASILEIRO NATURALIZADO, AINDA QUE DE ORIGEM PORTUGUESA, OU AO PORTUGUES EQUIPARADO AO BRASILEIRO PELO REGIME DA IGUALDADE (ART-199 DA CF), E DEFESO PELA CONSTITUIÇÃO EXERCER FUNÇÃO DE COMANDANTE DE NAVIO MERCANTE NACIONAL, PRIVATIVA
-
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... II - integrar, como membro nato, e presidir o colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior ... I - ser brasileiro; ... II - ter concluído o curso de bacharelado em Direito, em escola ...
-
Questoes de Ordem nº 70 de Tribunal Pleno, 25 de Septiembre de 2003
I. Nacionalidade brasileira de quem, nascido no estrangeiro, é filho de pai ou mãe brasileiros, que não estivesse a serviço do Brasil: evolução constitucional e situação vigente. Na Constituição de 1946, até o termo final do prazo de opção - de quatro anos, contados da maioridade -, o indivíduo, na hipótese considerada, se considerava, para todos os efeitos, brasileiro nato sob a condição...
... RECONHECIMENTO, CONDIO, BRASILEIRO NATO, OPO, CONFIGURAO ... CONDIO POTESTATIVA, NECESSIDADE, CONFIRMAO, ... -
Acordao N° 1427735 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Processual civil e família. Gratuidade de justiça. Requerimento no recurso. Recolhimento de preparo. Preclusão lógica. Divórcio. Postulante brasileiro nato residente no japão. Ré peruana residente no peru. Casamento celebrado no japão. Registro no consulado brasileiro com transcrição em cartório no brasil. Equivalência a ato praticado no brasil. Desconstituição. Obrigação a ser cumprida no brasil.
... PRECLUSÃO LÓGICA. DIVÓRCIO ... POSTULANTE BRASILEIRO NATO RESIDENTE NO JAPÃO. RÉ PERUANA RESIDENTE ... NO PERU. CASAMENTO ... -
Direito Internacional
... No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias modernas, tratados passam a integrar o ... americana, possui interesse em visitar seu filho Mário, brasileiro nato, de 18 anos, que reside no Brasil com sua mãe. Em sua visita, John ...
-
Acórdãos nº 1001229-20.2016.8.26.0615 de 13ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... DE MÉDICO - Candidato estrangeiro não naturalizado brasileiro à época da inscrição no certame que pretende o ... ÉRITO DESCABIMENTO - Impetrante que não era brasileiro nato nem naturalizado à época da inscrição no certame e ...
-
Acordao N° 1280362 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Reexame necessário. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito processual civil. Ação popular. Preliminar. Ilegitimidade ativa ad causam. Ocorrência. Pessoa jurídica. Sindicato. Súmula nº 365 do stf. Reexame necessário conhecido e não provido. Sentença confirmada. 1. A ação popular é um instrumento judicial de exercício direto da soberania, com caráter cívico, que viabiliza que o...
... cidadão, seja brasileiro nato ou naturalizado e que se encontre no gozo dos direitos políticos ... -
Acórdão nº 441 de Tribunal Pleno, 10 de Junio de 1988
- IMPOSSIBILIDADE, EXTRADIÇÃO, BRASILEIRO NATO, REAQUISIÇÃO ... NACIONALIDADE BRASILEIRA ... IN0270 , ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... ções de instrução ao capitão de portos ou agente consular brasileiro ... Art. 64. No que concerne às diversas espécies de provas serão ... a) a brasileiro nato; ... b) a sociedade constituída de acôrdo com a lei brasileira, com sede ...
-
Decreto nº 9.138 de 22/08/2017. Altera o Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e revoga o Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983.
... sócios e dos dirigentes consistirá na prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos, a fim de atender ao disposto ...
-
Direitos individuais e coletivos
... da mulher ao aborto no âmbito do constitucionalismo brasileiro ... A mulher possui direito fundamental ao aborto à luz da CF/88? ... A pena de banimento consiste na expulsão do nacional, brasileiro nato ou naturalizado, do território nacional, sendo vedada pelo ordenamento ...
-
nº 2003.70.02.009802-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2004
HOMOLOGAÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA ORIGINÁRIA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM SANGÜINEA (IUS SANGUINIS) E DO CRITÉRIO RESIDENCIAL (ART. 12, I, 'C DA CF). 1. Para adquirir a condição de brasileiro nato, a regra constitucional exige prova de o indivíduo ser filho de pai brasileiro ou mãe brasileira e a formalização da "opção" pela nacionalidade brasileira perante a Justiça Federal, além do comprovante
... 12, I, 'C DA CF). 1. Para adquirir a condição de brasileiro nato , a regra constitucional exige prova de o indivíduo ser filho de pai ... -
nº 2007.33.00.009251-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Febrero de 2008
... de se perguntar qual a condição do estrangeiro no direito brasileiro, mais precisamente como sujeito de direitos? O ilustre procurador, como ... ção Federal assegura-lhe os mesmos direitos reservados ao brasileiro nato. Ainda que resida no exterior, se, após o interrogatório, não restar ...