brasileiro nato o que é
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Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... no exterior, nos quais ao menos um dos companheiros seja brasileiro, poderão ser levados a registro no Livro E do registro civil de pessoas ... valor probante dos documentos originais registrados, físicos ou nato-digitais, ressalvado o incidente de falsidade destes, oportunamente ...
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Modificação do sistema de governo no Brasil via emenda constitucional: parlamentarismo, semi-presidencialismo e outros modelos
O artigo analisa a possibilidade jurídica de se substituir no Brasil, sob a égide da Constituição de 1988, o sistema de governo presidencialista pelo parlamentarista, semi-presidencialista ou outros modelos. Examina as Propostas de Emenda à Constituição apresentadas à Câmara dos Deputados e ao Senado com esse objeto, verificando suas eventuais incompatibilidades com as cláusulas pétreas. Analisa...
... sistemas de governo levou os teóricos a classiicarem o sistema brasileiro durante a segunda metade do século XX como um presidencialismo de ... -Ministro fosse integrante do Legislativo, bastando ser brasileiro nato, estar no exercício dos direitos políticos e ter pelo menos 35 anos de ... -
Decisões Monocráticas nº 1271685 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
... CRIME PRATICADO POR BRASILEIRO NO EXTERIOR ... FIXADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... COMPETÊNCIA HOMICÍDIO EXTERIOR BRASILEIRO NATO JUSTIÇA ESTADUAL ... A prática do crime de homicídio por brasileiro ...
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Decisão da Presidência nº 1271685 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
... CRIME PRATICADO POR BRASILEIRO NO EXTERIOR ... FIXADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... COMPETÊNCIA HOMICÍDIO EXTERIOR BRASILEIRO NATO JUSTIÇA ESTADUAL ... A prática do crime de homicídio por brasileiro ...
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Decisão da Presidência nº 2630 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2018
... , provocar o efeito constitucionalmente previsto no ordenamento brasileiro ... Trata-se, pelo contrário, de naturalização efetivamente requerida ... No caso do Brasil, tanto o brasileiro nato como naturalizado podem perder a nacionalidade brasileira, nos casos de ...
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Decisões Monocráticas nº 2630 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2018
... , provocar o efeito constitucionalmente previsto no ordenamento brasileiro ... Trata-se, pelo contrário, de naturalização efetivamente requerida ... No caso do Brasil, tanto o brasileiro nato como naturalizado podem perder a nacionalidade brasileira, nos casos de ...
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Decisão da Presidência nº 1175638 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2018
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... CRIME PRATICADO POR BRASILEIRO NATO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO ... HOMICÍDIO ... EXTRADIÇÃO ...
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Poder legislativo
... ção de 1988, mantendo a tradição do constitucionalismo brasileiro, consagrou, no âmbito federal , o bicameralismo federativo , 7 ... é preciso preencher os seguintes requisitos: • ser brasileiro (nato ou naturalizado); • ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade; • ...
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Da organização sindical
... º 771, de 19.8.1969) c) exercício do cargo de presidente por brasileiro nato, e dos demais cargos ... de administração e representação por ...
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DECRETO Nº 2108, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão, Aprovado Pelo Decreto 52.795, de 31 de Outubro de 1963, e Modificado por Disposições Posteriores.
... ção relativa aos sócios consistirá em prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos, feita mediante certidão de ...
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Edital de contratação, EDITAL Nº 06/2023 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA PROFESSOR A SECRETÁRIA D
... Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e trans, que não se identificam com o ... A) ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou gozar das prerrogativas constantes do artigo 12 da ...
- Leis, LEI Nº 15.473, DE 9 DE ABRIL DE 2020. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Instituto de Assistênc
- Resolução, RESOLUÇÃO Nº 188, DE 12 DE JULHO DE 2021. Dispõe sobre o regulamento do 7º Concurso Público para
- Atos administrativos, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL EDITAL Nº 02/2020 CO
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Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
... luxo de migrantes, apátridas e visitantes no território brasileiro e a necessidade do respeito aos direitos humanos. Concluiu-se que há ... ção Federal de 1988, como dá conta a distinção entre brasileiro nato e naturalizado, algumas diferenças relacionadas aos estrangeiros, entre ...
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Edital de contratação, EDITAL Nº05/2023 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES DE ESCOLA A SE
... Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e trans, que não se identificam com o ... a) ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou gozar das prerrogativas constantes do artigo 12 da ...
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Edital de contratação, EDITAL Nº 14/2022 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES DE ESCOLA A S
... Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e trans, que não se identificam com o ... a) ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou gozar das prerrogativas constantes do artigo 12 da ...
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Edital de contratação, EDITAL Nº 14/2023 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES DE ESCOLA A
... utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pessoa trans, que não se ... 9 - DOS REQUISITOS DA ADMISSÃO: ... a) ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou gozar das prerrogativas constantes do artigo 12 da ...
- Edital de contratação, EDITAL Nº 09/2021 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA PROFESSOR O SECRETÁRIO D
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Portaria, Portaria 225/2022 A Comissão de Julgamento Específica - Banca Examinadora do Processo Seletivo de C
... do processo: a) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos; b) ser brasileiro, nato ou ... naturalizado, ou ser estrangeiro em situação regular no ...
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Portaria, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA IGUALDADE, CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SO
... a) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos; ... b) ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou ser estrangeiro em situação regular no ...
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Portaria, Portaria 238/2022 CRONOGRAMA AGENTE OPERACIONAL I - COZINHEIRO A Comissão de Julgamento Específica
... do processo: a) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos; b) ser brasileiro, nato ou ... naturalizado, ou ser estrangeiro em situação regular no ...
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Atos administrativos, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL - IPE SAÚDE EDITA
... a. ser brasileiro nato: ou gozar das prerrogativas contidas no artigo 12 da Constituição ...
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Portaria, Portaria 239/2022 CRONOGRAMA AGENTE OPERACIONAL II - MOTORISTA A Comissão de Julgamento Espec
... do processo: a) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos; b) ser brasileiro, nato ou ... naturalizado, ou ser estrangeiro em situação regular no ...