brasileiro nato o que é
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... lugar, uma teoria geral que seja adequada ao constitucionalismo brasileiro, em que pese muitas vezes tenhamos sido inspirados e influenciados por ...A entrega de brasileiro, nato ou naturalizado, ao Tribunal Penal Internacional é perfeitamente ...
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Acórdãos nº 0002385-09.2011.8.26.0333 de 5ª Câmara de Direito Privado, 7 de Agosto de 2013
REGISTRO CIVIL – RETIFICAÇÃO - O nome pode ser modificado desde que motivadamente justificado – O Ordenamento Jurídico autoriza ao estrangeiro que proceda à alteração de seu nome para adequá-lo ao vernáculo, não se mostrando razoável impor ao brasileiro nato, residente e registrado no Brasil a imutabilidade de nome anglicizado, de difícil pronúncia e grafia – A jurisprudência ao buscar a correta...
... ao vernáculo, não se mostrando razoável impor ao brasileiro nato, residente e registrado no Brasil a imutabilidade de ... -
DECRETO Nº 68704, DE 03 DE JUNHO DE 1971. Regulamenta a Lei 4.324, de 14 de Abril de 1964.
... profissional, carteira de identidade e, quando se tratar de brasileiro nato ou naturalizado, prova de quitação com o serviço militar e com as ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 2º É privativa de brasileiro nato a carreira de Oficial da Polícia Militar. Art. 6° São equivalentes ...
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Acórdão Nº 1684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXTRADIÇÃO. OMISSÃO. DUPLA TIPICIDADE. CONDUTA TIPIFICADA NO BRASIL. CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL DE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. LEI N. 8.069/1990, ART. 241-D (ECA). APLICAÇÃO DO ART. 216-A, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PROFESSOR. ASCENDÊNCIA SOBRE O ALUNO ADOLESCENTE. 1. Os fatos narrados no pedido de extradição não se amoldam ao tipo previsto no art. 241-D do
...216-A, § 2º,. do Código Penal brasileiro, considerando-se cumpridas as exigências da. dupla tipicidade e da dupla ...identidade do extraditando. 5. O extraditando não é brasileiro nato ou naturalizado; os. fatos narrados são considerados crimes no Brasil e ... -
Regras de conexão
.... @@1.1. LIDB e DIPr. A Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, antiga LICC, constitui espécie de norma preliminar à totalidade do ...(A) Se o referido empregado for brasileiro nato, as normas do direito brasileiro sempre serão aplicadas ao contrato de ...
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O que diz a lei penal sobre o 'caso Robinho'
Camila Silva: O que diz a lei penal sobre o 'caso Robinho'
...Apesar da solicitação feita pela Itália, por se tratar de brasileiro nato e considerando que o jogador se encontrava no Brasil quando houve o ... -
nº 1999.31.00.001953-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Octubre de 2000
1. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira que venham residir no Brasil e que optem a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira.2. Em havendo a prova de que o optante é filho de mãe brasileira e que está residindo no Brasil, válida é sua opção, para garantir-lhe a nacionalidade como brasileiro nato (art. 12, I, c, da Constituição).3. A justiça...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... possibilidade de registro de nascimento ocorrido em território brasileiro cujos pais sejam estrangeiros e um deles esteja no Brasil a serviço de ... paralelo com o que ocorre com a certidão de nascimento do brasileiro nato" 7 . Nesse sentido, foi publicado o Enunciado n. 44 da II Jornada de Preven\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 896589 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2017
...12 I DA CARTA MAGNA, PARA O RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BRASILEIRO NATO DO REQUERENTE. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de ...
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Administrativo - Constitucional
Apreensão de veículo - exigência de pagamento de multa administrativa para a liberação - inconstitucionalidade - violação ao contraditório e à ampla defesa.Contratação de advogado para prestar serviços ao banco central - inexigibilidade de licitação - possibilidade - decreto-lei 2300/86 - ofensa ao princípio da moralidade administrativa - inocorrência. Direito à saúde- fornecimento de remédio sem
...@Filho de brasileiros nascido no estrangeiro - será considerado brasileiro nato desde que venha a residir no Brasil e manifeste sua opção pela ... -
Cibercriminalidade
... da ação/omissão ou o momento do resultado; o Direito Penal brasileiro adotou, no particular, a teoria da atividade, pois, consoante o artigo 4º .... 128 Em geral, nenhum país aceita a extradição de nacional (nato) seu. No Brasil, trata-se de direito fundamental individual, nos termos do ...
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Direito constitucional
... LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado .... § 3º São privativos de brasileiro nato" os cargos: . I – de Presidente e Vice-Presidente da República; . II \xE2\x80"...
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Agentes públicos
... assim conclui: “São, portanto, agentes políticos no direito brasileiro, porque exercem típicas atividades de governo e exercem mandato, para o ...12 § 3º, existem cargos que são privativos de brasileiro nato. São eles: Presidente e Vice-Presidente da República; Presidente da ...
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Direito de Nacionalidade
...27, de 25 de setembro de 1992 e incorporada ao direito interno brasileiro pelo Decreto 678, de 6 de novembro do mesmo ano, determina em seu artigo ... ou não de extradição por crime praticado por brasileiro nato ou naturalizado ou quando o crime for cometido por estrangeiro contra ...
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Direito Internacional Público e Privado
.... (E) O Estado brasileiro mantém-se em oposição persistente ao costume que prescreve a ... (1) É privativo de brasileiro nato o cargo de governador de estado. . (2) A reciprocidade é ...
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Direito de Nacionalidade
...27, de 25 de setembro de 1992 e incorporada ao direito interno brasileiro pelo Decreto 678, de 6 de novembro do mesmo ano, determina em seu artigo ... ou não de extradição por crime praticado por brasileiro nato ou naturalizado ou quando o crime for cometido por estrangeiro contra ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro);. V – (VETADO);. VI – art. 8º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de ...Art. 11. Os documentos nato-digitais assinados eletronicamente na forma do art. 7º desta Lei são ...
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Decisões Monocráticas nº 1268827 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2020
...OPÇÃO. ARTIGO 12, I, C DA MAGNA CARTA. CONDIÇÃO DE BRASILEIRO NATO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECONHECIMENTO. No presente caso, ...
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Dos Direitos Políticos
...No sistema constitucional brasileiro vigente a capacidade política ativa é prerrogativa da maioria da ... ou vice-presidente da República, quando deve ser brasileiro nato, admite-se a candidatura de brasileiros naturalizados. Admite-se, também, ...
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Julgamento 0000048-15.2013.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-04-2013
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO VAGA JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO. EXIGÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA NACIONALIDADE. DESCUMPRIMENTO NO ATO DA INSCRIÇÃO. DECISÃO LIMINAR AGRAVADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PERDA DE OBJETO. Muito embora o impetrante tenha alegado não ser o cargo objeto do concurso privativo de brasileiro nato, para justificar a não apresentação da documentação...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
...Afinal, com o advento do Novo Código Civil Brasileiro" em uma leitura civil--constitucional, já é possível enxergar uma altera\xC3"...óprio texto constitucional referentes a certos direitos do brasileiro nato, por exemplo, os direitos políticos descritos no art. 12, §§ 2º e 3º ...
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2022.2 - XXXV Exame de ordem
.... 7 . Antônio, brasileiro, formou-se em Direito em uma renomada Universidade de certo país da ... da nacionalidade brasileira, já possui a condição de brasileiro nato. . (B) poderá atingir o seu objetivo de ser um diplomata brasileiro ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
...I. P. O. A., que será membro nato, se reunirá no Distrito Federal, no mínimo, de dois em dois anos, no ... oficiais, à aprovação do Ministério da Agricultura brasileiro...
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Decisão monocrática Nº 1742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2022
...82, I, da Lei nº 13.445/17, uma vez que o extraditando é brasileiro nato, sendo filho de pai brasileiro, nascido em território estrangeiro. ...