brasileiro nato o que é
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DECRETO Nº 7617-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera o Regulamento do Beneficio de PrestaÇÃo Continuada, Aprovado Pelo Decreto 6.214, de 26 de Setembro de 2007.
... "Art. 7° É devido o Benefício de Prestação Continuada ao brasileiro, naturalizado ou nato, que comprove domicílio e residência no Brasil e ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... contudo, foi expressamente revogado quando o Congresso Nacional brasileiro, por meio do Decreto Legislativo 27, de 26 de maio de 1992, aprovou a ... do dispositivo constitucional em comento, portanto, o brasileiro nato ... 166. Com as alterações que lhe foram impostas pela Lei 9.695, de ...
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Acórdão nº 418096 de 2ª Turma, 22 de Abril de 2005
- CONSTITUCIONAL. NACIONALIDADE: OPÇÃO. C.F., ART. 12, I, c, COM A EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO Nº 3, DE I. - São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. II. - A opção pode ser feita a qualquer tempo, desde que venha o filho de pai brasileiro ou de mãe...
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Acórdão nº 415957 de Primeira Turma, 16 de Septiembre de 2005
Opção de nacionalidade brasileira(CF, art. 12, I, c): menor residente no País, nascido no estrangeiro e filho de mãe brasileira, que não estava a serviço do Brasil: viabilidade do registro provisório (L. Reg. Públicos, art. 32, § 2º), não o da opção definitiva. A partir da maioridade, que a torna possível, a nacionalidade do filho brasileiro, nascido no estrangeiro, mas residente no País, fica...
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Acórdão nº 6901 de Tribunal Pleno, 24 de Septiembre de 1959
A PARTE OS CASOS EXCEPCIONAIS, EM QUE A PROPRIA CONSTITUIÇÃO EXIGE A QUALIDADE DE BRASILEIRO NATO, A ESTE E EQUIPARADO, PARA TODOS OS EFEITOS, O BRASILEIRO NATURALIZADO. ARTIGOS 184 DA CONSTITUIÇÃO E 19 DA LEI N. 818, DE 1949, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 3.192, DE 1957.
POLICIA MILITAR, OFICIAL DE CORPO DE BOMBEIROS, BRASILEIRO ... NATURALIZADO, PROMOÇÃO, POSTO IMEDIATO ... PEDIDO, ANULAÇÃO, ATO DMINISTRATIVO, ALEGAÇÕES, DISCRIMINAÇÃO ... BRASILEITO, NATO ... DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA, LEGALIDADE ... -
Acórdão Nº 1560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO BRASIL-COLÔMBIA. CRIME DE HOMICÍDIO. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. 1. A redação do art. 63, do Código Penal, estabelece que: Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime...
... penitenciário e socioeducativo brasileiro", o Conselho Nacional de Justiça ... editou, no dia 17.3.2020, a Recomenda\xC3" ... Acentue-se que o requerente não é brasileiro nato; que os crimes não ... tem conotação política e são de competência ... -
Direitos de nacionalidade
... nacional que possui capacidade eleitoral ativa, isto é, no nacional (nato ou naturalizado) que vota ... Estrangeiro designa a pessoa que possui ... Emigrante é o brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente no exterior; Residente ...
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Acórdão nº 2009.01.00.009446-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Marzo de 2009
PENAL E PROCESSUAL PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. ESTRANGEIRO. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. Não há óbice à concessão de liberdade provisória ao acusado estrangeiro, tendo em vista que a Constituição Federal lhe assegura os mesmos direitos reservados ao brasileiro nato. Ainda que resida no exterior, se, após o interrogatório, ou mesmo na sentença condenatória, não restar evidente qualquer...
... ção Federal lhe assegura os mesmos direitos reservados ao brasileiro nato ... Ainda que resida no exterior, se, após o interrogatório, ou ... -
Direito Constitucional
... No ordenamento jurídico brasileiro não há repristinação automática. Se o legislador quiser restabelecer ... nato" não será extraditado, em hipótese alguma, nem mesmo em caso de convenç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12797, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Dispõe Sobre a Criação do Quadro de Oficiais de Apoio - Qoap No Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronautica e da Outras Providencias.
... I - ser brasileiro nato; ... II - possuir formação em nível superior (bacharel, ...
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Acórdão nº 16054 de 2ª Turma, 20 de Noviembre de 1951
APREENSAO DE HIATE DE PROPRIEDADE DE BRASILEIRO NATO, POR SUSPEITA, NÃO COMPROVADA, DE ENTENDIMENTOS DE SEU PROPRIETARIO COM NAVIOS INIMIGOS, AO LARGO DA COSTA, DURANTE O ESTADO DE GUERRA. INCORPORAÇÃO DO MESMO NA MARINHA DE GUERRA NACIONAL. FORÇADO O DONO A RECLAMAR INDENIZAÇÃO POR VIA JUDICIAL, PARA QUE ESTA SEJA COMPLETA DEVE ABRANGER OS HONORARIOS DO ADVOGADO DO MESMO.
... CIDADAO BRASILEIRO, DIR. PROCESSUAL CIVIL ... Publicação ... ADJ DATA 13-02-1952 PP-00719 ... -
Parte II - Raciocínio lógico
... (A) Todo município brasileiro que não tem Agência do Banco do Brasil tem menos de 30 000 habitantes ... • “Ou o candidato é brasileiro nato ou o candidato não pode se inscrever no concurso para ingresso na ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... brasileiro — Evolução do tema na doutrina, na legislação comparada e na ... 2 o que “a condição de brasileiro nato, exigida em leis ou decretos, para qualquer fim, fica modificada para a de ...
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DECRETO Nº 11.024, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... comerciais; e II - coordenar a participação do Governo brasileiro em organismos, reuniões e negociações internacionais relacionadas às ... a função de Chefe de Missão Diplomática Permanente, brasileiro nato, não pertencente aos quadros do Ministério, maior de trinta e cinco ...
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Organização do estado brasileiro
... ), o candidato deverá observar as seguintes condições de elegibilidade, estabelecidas pelo artigo 14, § 3º, da Lei Maior: a) ser brasileiro (nato ou naturalizado); b) estar em pleno exercício dos direitos políticos; c) ter realizado o chamado alistamento eleitoral; d) ter domicílio eleitoral ...
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DECRETO Nº 93325, DE 01 DE OUTUBRO DE 1986. Aprova o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior.
... exercer a função de Chefe de Missão Diplomática permanente, brasileiro nato, não pertencente aos quadros do Ministério das Relações ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... tratados internacionais – abertura da fronteira, pelo Estado brasileiro, ... para recepcionar refugiados venezuelanos ... 4. O federalismo ... fixou residência, seja o brasileiro nato, o brasileiro naturalizado, ... seja o estrangeiro residente regularmente ... -
nº 2000.01.00.060171-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 8 de Agosto de 2000
1. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira que venham residir no Brasil e que optem a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira.2. Em havendo a prova de que o optante é filho de mãe brasileira e que está residindo no Brasil, válida é sua opção, para garantir-lhe a nacionalidade como brasileiro nato (art. 12, I, c, da Constituição).3. Negado...
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nº 1998.01.00.060275-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Mayo de 1999
1. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira que venham residir no Brasil e que optem a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira.2. Em havendo a prova de que o optante é filho de mãe brasileira e que está residindo no Brasil, válida é sua opção, para garantir-lhe a nacionalidade como brasileiro nato (art. 12, I, c, da Constituição).3. Negado...
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Decisão monocrática Nº 2800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... brasileiro nato, tendo obtido a cidadania estrangeira como condição à reunião da ...
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nº 91.03.039418-2 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16 de Junio de 1993
CONSTITUCIONAL - NACIONALIDADE. I - IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 12 - I - "C" DA CARTA MAGNA, PARA O RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BRASILEIRO NATO DO REQUERENTE. II - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 35 SILVA, Virgílio Afonso da. Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo: Edusp, 2021, p.101 ... 36 NEVES, Marcelo ... de tortura (art.5º, III), a vedação de extradição de brasileiro nato (art. 5º, LI, CRFB/88). Neste último caso, o STF já reconheceu o seu ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... lugar, uma teoria geral que seja adequada ao constitucionalismo brasileiro, em que pese muitas vezes tenhamos sido inspirados e influenciados por ... A entrega de brasileiro, nato ou naturalizado, ao Tribunal Penal Internacional é perfeitamente ...
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Acórdãos nº 0002385-09.2011.8.26.0333 de 5ª Câmara de Direito Privado, 7 de Agosto de 2013
REGISTRO CIVIL – RETIFICAÇÃO - O nome pode ser modificado desde que motivadamente justificado – O Ordenamento Jurídico autoriza ao estrangeiro que proceda à alteração de seu nome para adequá-lo ao vernáculo, não se mostrando razoável impor ao brasileiro nato, residente e registrado no Brasil a imutabilidade de nome anglicizado, de difícil pronúncia e grafia – A jurisprudência ao buscar a correta...
... ao vernáculo, não se mostrando razoável impor ao brasileiro nato, residente e registrado no Brasil a imutabilidade de ... -
DECRETO Nº 68704, DE 03 DE JUNHO DE 1971. Regulamenta a Lei 4.324, de 14 de Abril de 1964.
... profissional, carteira de identidade e, quando se tratar de brasileiro nato ou naturalizado, prova de quitação com o serviço militar e com as ...