cadastro pessoas fisicas
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Decisão Monocrática nº 50366062920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 13-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. PESSOA NATURAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE RENDIMENTOS INFERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. REGULARIDADE NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA....
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Acórdão Nº 5066773-64.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
... Receita Federal constatei que o nmero do Cadastro de Pessoa Fsica de Carlos Humberto Tales Jnior ... CONSULTA REALIZADA EMSITEDO CADASTRO DE PESSOAS FSICAS QUE INDICOU A SITUAO REGULAR DO DOCUMENTO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017405-78.2022.8.19.0000 (Criminal), 04-08-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA VISANDO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ASSEGURAMENTO DE MORADIA NO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA" E INCLUSÃO EM PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA - LOAS). TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. DESTINAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL PROVISÓRIO PARA O NÚCLEO FAMILIAR DOS AUTORES, EM CONDIÇÕES DIGNAS DE HABITABILIDADE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO...
... cadastro das pessoas físicas e encontra-se em plena ... -
Decisão Monocrática N° 07508496020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A (autor) contra r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da 22ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da Ação sob o procedimento comum nº 0740819-60.2023.8.07.0001, ajuizada pelo agravante em desfavor de LUIZ DE MATOS ARAÚJO NETO, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: (ID 176762705,...
... registro do nmero de inscrio do autor no Cadastro de Pessoas Fsicas ? CPF, indicado na emenda de ID ... -
Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ... do órgão competente, o registro no Cadastro" Informativo de Créditos Não-Quitados do Setor P\xC3" ... repassados aos associados pessoas físicas decorrentes de serviços por eles prestados em ...
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Acórdão Nº 0011567-62.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-03-2020
... POR IRREGULARIDADE NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS. BANCO ... QUE AGIU EM ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08103839020214050000), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0810383-90.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDZARD BARBOSA GOMES ADVOGADO: Carlos Augusto Alcoforado Florencio AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... VI - instituir e manter cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis ... ças, adolescentes, gestantes, idosos e pessoas com deficiência em situação de desastre, ... , empresários individuais e pessoas físicas ou jurídicas em Municípios atingidos por ...
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Acórdão nº 2015/0208486-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... bancários prioritários para pessoas" físicas ... ficou limitada às hip\xC3" ... Tarifa de Cadastro ...
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Decisão Monocrática N° 07546715720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2024
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO SA, ora exequente/agravante, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Ceilândia, em cumprimento de sentença proposto em desfavor de CLEITON SOARES DE SOUZA, ora executado/agravado, nos seguintes termos: ?(...) O exequente requer a pesquisa de bens dos devedores junto ao SINIPER. Cumpre salientar que nesse sistema está...
... -4-0/sniper/: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Fsicas (CPF) e Cadastro Nacional da ... -
Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... e regularidade necessárias, às pessoas em situação de insegurança alimentar e ... ão identificados pela sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria Especial ...
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Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ... ou tenha seu número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF vinculado, como instituidor, à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109328420204058100), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0810932-84.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S.A. ADVOGADO: Caroline Aguiar Pinheiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO E...
... recursos naturais devem inscrever-se no cadastro do IBAMA e são sujeitos passivos da espécie ... poluidoras, mas também ao registro de pessoas naturais ou jurídicas que utilizam recursos ... écnico Federal é atribuída às pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao poder de polícia ... -
Acordao N° 1409089 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cadastro de clientes do sistema financeiro nacional - ccs. Pesquisa. Satisfação do crédito. Medida desnecessária. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 2º da circular n. 3. 347/2007 do banco central do brasil, o cadastro de clientes do sistema financeiro nacional - ccs consiste em sistema informatizado, sob a gestão do banco central...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADASTRO DE CLIENTES ... DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - ... legais, relativas a Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa ... -
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... pessoas na área tratada sem a necessidade de uso de EPI; ... SEÇÃO VI. Do registro de pessoas físicas e jurídicas ... ARTIGO 37 ... Para ... 94, o cadastro geral de estabelecimentos produtores, ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ídos produtores rurais estabelecidos como pessoas físicas, e de pessoas jurídicas e no processo ... números de identificação além do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), número de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08063673020204050000), 09-02-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por M.N.G.O. contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 0002229-42.2007.4.05.8202, rejeitou exceção de pré-executividade, por entender que a matéria suscitada...
... atividades no endereço constante em seu cadastro perante a Receita Federal do Brasil; ademais, onheceu que as três pessoas físicas exerciam a administração da sociedade ... -
Acórdão Nº 0011100-79.2009.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO OCULTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO . Pesquisa ao sistema BACEN CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - que revela que pessoas físicas atuaram na condição de representantes/procuradores de algumas das empresas executadas perante entidades bancárias, sem constar formalmente em seu quadro societário, a se presumir que sejam sócios ocultos ou de...
... Pesquisa ao sistema BACEN CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - que revela que pessoas físicas atuaram na condição de ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e implementação de rede integrada para pessoas com transtornos decorrentes do consumo de ... XV - o Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas; ... XVI - o Centro Nacional de Monitoramento e ... ) utilizarem o número de inscrição no Cadastro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... Art. 4o As prioridades e metas físicas da Administração Pública Federal para o ... : ações destinadas ao atendimento de pessoas com deficiência, à erradicação da fome e do ... ção da Lei Orçamentária de 2008, cadastro de ações contendo, no mínimo, o código, a ...
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Processo nº 0021708-12.2016.8.19.0206 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
... Cadastro ...
- Em vigor Decreto Nº 9.508, de 24 de setembro de 2018. Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta
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Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
... saúde e nos estímulos às habilidades físicas, cognitivas, linguísticas e socioafetivas, de ... ília - núcleo composto por uma ou mais pessoas que formem um grupo doméstico, com residência ... responsável mediante a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria Especial ...
- Em vigor Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)
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Acórdão nº 0798750-90.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da ...