camara de vereadores de porto alegre
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EDITAL Nº 14/2021
... nos seguintes locais: Câmara de Vereadores de São José do Norte/RS; Câmara de Vereadores ... Grande/RS; FEPAM (Divisão de Energia) - Porto Alegre/RS; SEMA (Departamento de Biodiversidade) ...
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Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
Completados vinte anos do Estatuto da Cidade, o presente artigo pretende discutir em que medida o estatuto jurídico do direito de propriedade – apesar de alterado pela Lei nº 10.257/01, mas mantido, em essência, como centro da ordem urbanística – representou um entrave para o cumprimento das funções sociais da cidade e para a efetivação do direito à cidade. A análise se debruça sobre como o...
... Ministério Público do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, RS, Brasil Lattes: ... campanhas eleitorais de prefeitos e vereadores e impedem que a diretriz da função social seja ... -
Acórdão nº 70085433266 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 14-04-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 4.749/2021 DE ENCANTADO. LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO CONSTANTE DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NA DETERMINAÇÃO LEGAL. NORMA QUE NÃO USURPA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NÃO IMPLICANDO AUMENTO DE ESTRUTURA OU DESPESA.
... . . Comarca de Porto Alegre . . PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTADO . . . PROPONENTE . . CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ENCANTADO . . . ... -
Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... Capacidade entre o fato e o direito . Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2006, p. 21 .... 60 “A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas ... -
A mediação tributária como instrumento de mudança de cultura
Panisson: Mediação tributária, um instrumento de mudança de cultura
... mediação tributária pelo município de Porto Alegre, através do Projeto de Lei nº 033/21 ... sua tramitação junto à Câmara de Vereadores. Além disso, no último dia 28 o Conselho ...