camara legislativa de belo horizonte
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Planejamento sucessório
... Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões ... Belo Horizonte, v. 1, jan./fev. 2014, p. 11 3 GAYA, ... sistema sucessório; b) a questão legislativa e a sucessão de leis no tempo. O primeiro ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... ão podem ficar esperando a iniciativa legislativa para melhorar a efetividade do processo do ... de das Camélias — ela permitiu que esse belo e príncipe, que é o processo civil, a visitasse ... Direito processual do trabalho ... Belo Horizonte: Del Rey, 2006. p. 14 ... MARTINS, ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... indica que a competência legislativa dos Estados Membros e do Distrito Federal é mais ... Recurso desprovido. (9ª Turma Recursal de Belo Horizonte. Rec. 9043373.62.2013.8.13.0024. Rel ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... Direito Civil: atualidades ... Belo Horizonte: Del Rey, 2003). 168 RIPERT, Georges ... não é o grau de intervenção legislativa, ou de controle do espaço privado, que gera a ...
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Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
... de dar uma verdadeira importância legislativa ao problema ... 3.2. nAscituro, embrião e ... 3. ed., rev., atual. e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2015, p. 57 ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... e de horizonte temporal, essas medidas ora consistiam na ... declaração do prefeito de Belo Horizonte de que não iria cumprir uma ... delas ... ção mediante legítima atividade legislativa do Estado. In casu, ... eventuais restrições à ...
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Acórdão nº 2005.38.00.043282-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Junio de 2013
... , que tramita perante a 14ª Vara Federal de Belo Horizonte, sendo autor o Estado de Minas Gerais e ... lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Revista de Informação Legislativa , Brasília: Senado Federal, ano 24, nº ... concepção de vida em relação ao horizonte da fé)” (CRUZ, Álvaro Ricardo de Souza; ... Belo Horizonte: Arraes Editores, 2017). Não ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
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Decisões Monocráticas nº 8242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
... parca presença semanal na Casa Legislativa e a ausência de propositura de projetos de lei, ... 59/65, 1961, Belo Horizonte; CELSO RIBEIRO BASTOS, Comentários à ...
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Bibliografia
... Direito Constitucional do Brasil. Belo Horizonte: Del Rey, 2008 ... ALTAMIRA GIGENA, ... Revista de Informação Legislativa ... Brasília, v. 19, p. 33-68, abr./jun. 1982 ...
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Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... 2. ed. Belo Horizonte: Letramento, 2021. p. 401-426. 4 ... dos precedentes e da supremacia legislativa não determinam sozinhas o conteúdo do Direito, ... Disponível em: https://www.camara.leg ...
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O codicilo como instrumento de planejamento sucessório da herança digital
... Direito Civil e Tecnologia ... Belo Horizonte: Fórum, 2021, p. 369-370 ... 3. No ... endereço eletrônico: https://www.camara ... á ser alterada diante de incursão legislativa que venha adequar o codicilo à ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... legislativa concorrente ... Além das competências comuns e ... Direito constitucional. 4. ed. Belo Horizonte: Del ... Rey, 2003. p. 326). Por isso, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... chegaram a um máximo de distensão legislativa com a flexibilização procedimental, que ... Da ação cível. Belo Horizonte: Del Rey, 2002. Capítulos 3 e 4, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... A priori, tal sustentação legislativa trouxe um rumoroso debate quanto à obrigação ... hóspede seja de consumo, e pavimentada pelo belo pergaminho legal da Lei nº 8.078/90, que por ... civil objetiva, como se denota no horizonte legislativo ... Ah! Querido leitor (a) ...
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Controle de constitucionalidade
... perante o STF por parlamentar da casa legislativa na qual a PEC esteja tramitando. 7 ... b) ... Belo Horizonte: Arraes, 2012 ... EBOOK DIREITO ...
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A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... bibliográ!ca, jurisprudencial e legislativa ... Palavras-chave: Meio Ambiente & ... Belo Horizonte: Del Rey, 2001 ... ALFONSIN, ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... indica que a competência legislativa dos Estados Membros e do Distrito Federal é mais ... Recurso desprovido. (9ª Turma Recursal de Belo Horizonte. Rec. 9043373.62.2013.8.13.0024. Rel ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... países 15 e pela impermeabilidade legislativa 16 , como premidos pelos efeitos e impactos da ... camara.leg.br/ati ... 1ª ed. Belo Horizonte: Arraes, 2018 ... Rev. Investig ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA". ILEGITIMI-DADE PASSIVA EM AÇÃO DE EXECUÇ\xC3" ... testemunhas foram ouvidas a seu rogo em Belo Horizonte ( ... ) e mais duas ouvidas a rogo do ... : FÁBIO DO CARMO OZORIO – RJ175202 TIAGO CAMARA DA CUNHA LEITE – RJ178139 EMENTA PROCESSUAL ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0156246-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RÉU : CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE ... ADVOGADO : LUIZ FERNANDO REIS E RO(S) ... RÉU : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : EZEQUIEL ...
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La protección penal del medio ambiente como derecho humano constitucional
El medio ambiente, hoy consagrado doctrinariamente como derecho humano de tercera generación y contemplado con disposiciones constitucionales que lo alzan a la condición de derecho fundamental em el ámbito de diversos países, es bien jurídico apto a ser efectivamente tutelado por el derecho penal que, aún, carece de cambios en su dogmática individualista secular para la defensa de un derecho que...
... Promotor de Justicia en Belo Horizonte-MG ... Email: lgribeirobh@gmail.com ... , el efecto directo de producción legislativa en materia penal en la sociedad de riesgo (BECK, ...