camara legislativa de sp
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
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Decisão monocrática Nº 7380 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
... injunção impetrado com o objetivo de suprir alegada omissão legislativa referente ao retorno da gestante ao ambiente de trabalho presencial, ainda ...
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Da advocacia
... ( ... ) Nos casos de omissão legislativa, o exercício de função consultiva técnico-jurídica meramente ...
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Acórdão Nº 0005889-77.2021.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 18-09-2023
... VIGOR A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ACRESCENTOU O §8º-A ... AO ART. 85 DO CPC. OBSERVÂNCIA DA ...
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Acórdão nº 0381045-81.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2016
... referida inovação legislativa, por haver normatização específica ... aplicável, qual seja, o art ...
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Acórdãos nº 1005162-98.2017.8.26.0248 de 2ª Câmara de Direito Público, 5 de Julio de 2018
... 40, § 4º, inciso II, da CF Omissão legislativa Órgão Especial TJ/SP, Mandado de Injunção nº ...
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Decisão monocrática Nº 1101763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2023
... CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA" CONCORRENTE. USO E COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS. AMEAÇA DE GRAVE LES\xC3" ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... no período de noventa dias que antecede o término da sessão legislativa, a apresentação de projeto de lei que tenha por objeto a instituição ... por mayoría absoluta de votos del total de componentes de cada Cámara ... 306 Ainda, registra-se a imunidade das instituições de ensino e ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Tais ideias chegaram a um máximo de distensão legislativa com a flexibilização procedimental, que encontra suas maiores ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000556-94.2012.8.19.0060 (Criminal), 30-10-2019
Apelação Cível. Ação Civil Pública. Inquérito Civil instaurado para apuração de pagamento realizado pelo Município de Sumidouro à Associação dos Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ), a título de contribuição como associado, nos anos de 1999, 2000, 2001, 2003 e 2004, sem autorização legal. Sentença que julgou improcedente o pleito autoral. Recurso de apelação interposto pelo autor (Ministério...
... de convalidação de repasses sem autorização ... legislativa ou base legal ... 8. Atos de improbidade administrativa evidenciados ... -
Acórdão nº 1.0693.16.006666-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OAB - ASSISTÊNCIA SIMPLES - INTERESSE JURÍDICO: DEMONSTRAÇÃO. Havendo caracterizado interesse jurídico da entidade de classe para garantia das prerrogativas funcionais do advogado e, ao mesmo tempo, para avaliação de suas condutas sob o ponto de vista ético-profissional, é de se deferir a participação da Ordem dos...
... na contratao de advogado para prestar consultaria jurdica e legislativa junto Cmara Municipal de So Bento Abade; que requereu seu ingresso na ACP ... -
Decisão monocrática Nº 1421633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2023
... MANIFESTAÇÃO QUE NÃO FOI REALIZADA DENTRO DA CASA LEGISLATIVA E EXTRAPOLOU A LOCALIDADE DO MUNICÍPIO. IMUNIDADE MATERIAL AFASTADA ... JEFFERSON, que disse: O privilégio não pertence aos membros da Camara, mas à Assembléa ( Commentários à constituição federal brasileira ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Revista de Informação Legislativa , Brasília: Senado Federal, ano 24, nº 94, p. 296, abr./jun ...
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Da improbidade e suas congêneres
... @@@@@5.3.1.7.4 Competência legislativa em matéria de improbidade administrativa ... Vimos, nos itens ...
- Acórdão nº 35639 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Octubre de 2016
- LEI Nº 17.801, DE 26 DE MAIO DE 2022. Autoriza, em caráter excepcional, repasse de recursos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ao Poder Executivo Estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco autorizado, em caráter excepcion...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003271-49.2015.8.19.0046 (Cível), 23-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu, assim ementado: "Apelação Cível. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em virtude de supostas irregularidades ocorridas na contratação de Antônio Sérgio Ferreira de Souza para a manutenção do sistema de sonorização do Plenário da Câmara Municipal de Rio...
... a cadeira de Presidente da Câmara Legislativa ... Municipal. 6. Art. 57, Inciso II, da Lei n° 8.666/93 dispõe ... -
Decisões Monocráticas nº 1125048 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... E À EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL NA INTERPRETAÇÃO DA OMISSÃO LEGISLATIVA SOBRE O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, FIXAÇÃO DO ...
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Controle de constitucionalidade
... de Segurança proposto perante o STF por parlamentar da casa legislativa na qual a PEC esteja tramitando. 7 ... b) controle sucessivo ou ...
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Acórdão Nº 5002989-77.2021.8.24.0012 do Quarta Câmara de Direito Público, 31-03-2022
... , nos autos da ADI 4707/SC, justamente por usurpar a competncia legislativa da Unio sobre o tema.[ ... ]Assim, foroso concluir que os Estados no possuem ...
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Acórdão nº 0019158-36.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... (omissão legislativa), deve ser aplicada a regra genérica do ... VI - Contudo, na hipótese ...
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Direito Constitucional
... não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Gabarito “A” (Defensor Público – DPE/RN – 2016 – CESPE) ...
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Acórdãos nº 9000864-35.2016.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... 1. Falta grave X prescrição. A despeito da lacuna legislativa, o prazo prescricional relativo ao procedimento para apuração ...
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Acordao N° 1411843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2022
Processo civil, constitucional e administrativo. Mandado de injunção coletivo. Legitimidade do governador do distrito federal para figurar no polo passivo. Interesse de agir do sindicato. Desnecessidade de autorização individualizada para impetração do writ. Possibilidade de emenda à inicial após declínio de competência pelo supremo tribunal federal. Respeito à ampla defesa e ao contraditório....
... DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSS E DA CÂMARA ... LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL NO FEITO. APOSENTADORIA ESPECIAL ... DIREITO À ... -
Acórdão Nº 0024181-80.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 28-08-2023
... INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.454/2022. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ... QUE NÃO ALCANÇA OS FATOS CONSUMADOS ANTERIORES À SUA ... VIGÊNCIA ...