cancelamento protesto

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EMBARGOS À EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS INDUSTRIAIS - QUITAÇÃO COMPROVADA - COBRANÇA E PROTESTO INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - CANCELAMENTO DO PROTESTO E INDENIZAÇÃO CABÍVEIS. Comprovada a quitação dos serviços prestados, há que se reconhecer a irregularidade do protesto e da execução da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EMBARGOS À EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS INDUSTRIAIS - QUITAÇÃO COMPROVADA - COBRANÇA E PROTESTO INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - CANCELAMENTO DO PROTESTO E INDENIZAÇÃO CABÍVEIS. Comprovada a quitação dos serviços prestados, há que se reconhecer a irregularidade do protesto e da execução da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CANCELAMENTO DO PROTESTO DO TÍTULO, EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELO CONSUMIDOR - PAGAMENTO POSTERIOR - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - RETIRADA DO GRAVAME - COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA CARTA DE ANUÊNCIA AO AUTOR - ÔNUS DO DEVEDOR - INTELIGÊNCIA DO RESP Nº 1.339.436-SP, DO COLENDO STJ, JULGADO SOB A ÓTICA DOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/2015 - PROTESTO DE DUPLICATA SEM ACEITE -TÍTULO CAUSAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LASTRO - PROTESTO INDEVIDO. A instituição financeira tem legitimidade para figurar

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DE PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO DE PROTESTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. Nos termos do art. 300, do NCPC, a tutela de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Restando...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE PROTESTO. PRELIMINAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. ENDEREÇO DO SÓCIO. REPRESENTANTE LEGAL. ART. 242, DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA ABSTRATA. EXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE. CANCELAMENTO PROTESTO. DÉBITO INEXIGÍVEL, À...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE PROTESTO. PRELIMINAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. ENDEREÇO DO SÓCIO. REPRESENTANTE LEGAL. ART. 242, DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA ABSTRATA. EXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE. CANCELAMENTO PROTESTO. DÉBITO INEXIGÍVEL, À...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- Em casos de protesto indevido, o dano decorre da própria negativação. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o protesto indevido enseja, por si só, humilhação e constrangimento à...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - REJEIÇÃO - ENDOSSO TRANSLATIVO - PROTESTO DEVIDO - PAGAMENTO POSTERIOR - CANCELAMENTO - INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR. 1- A legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda, a qual deve ser aferida de acordo com o objeto do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - PROTESTO DE TÍTULO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - CANCELAMENTO DO PROTESTO PERANTE O RESPECTIVO TABELIONATO APÓS O PAGAMENTO - LEI Nº 9.492/97 - INTERESSE DO DEVEDOR. Somente configura inovação recursal a discussão na instância recursal de questão...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - PROTESTO DE TÍTULO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - CANCELAMENTO DO PROTESTO PERANTE O RESPECTIVO TABELIONATO APÓS O PAGAMENTO - LEI Nº 9.492/97 - INTERESSE DO DEVEDOR. Somente configura inovação recursal a discussão na instância recursal de questão...

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULOS. DUPLICATAS QUITADAS. CANCELAMENTO DEVIDO. 1. Se a instituição financeira, na condição de portadora, levou o(s) título(s) a protesto, não há se falar, por óbvio, em ilegitimidade para responder à ação de cancelamento do respectivo protesto. 2. A pretensão limita-se ao cancelamento de protesto, porque já quitada a dívida. Se, de acordo com o conjunto...

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULOS. DUPLICATAS QUITADAS. CANCELAMENTO DEVIDO. 1. Se a instituição financeira, na condição de portadora, levou o(s) título(s) a protesto, não há se falar, por óbvio, em ilegitimidade para responder à ação de cancelamento do respectivo protesto. 2. A pretensão limita-se ao cancelamento de protesto, porque já quitada a dívida. Se, de acordo com o conjunto...

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULOS. DUPLICATAS QUITADAS. CANCELAMENTO DEVIDO. 1. Se a instituição financeira, na condição de portadora, levou o(s) título(s) a protesto, não há se falar, por óbvio, em ilegitimidade para responder à ação de cancelamento do respectivo protesto. 2. A pretensão limita-se ao cancelamento de protesto, porque já quitada a dívida. Se, de acordo com o conjunto...

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULOS. DUPLICATAS QUITADAS. CANCELAMENTO DEVIDO. 1. Se a instituição financeira, na condição de portadora, levou o(s) título(s) a protesto, não há se falar, por óbvio, em ilegitimidade para responder à ação de cancelamento do respectivo protesto. 2. A pretensão limita-se ao cancelamento de protesto, porque já quitada a dívida. Se, de acordo com o conjunto...

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULOS. DUPLICATAS QUITADAS. CANCELAMENTO DEVIDO. 1. Se a instituição financeira, na condição de portadora, levou o(s) título(s) a protesto, não há se falar, por óbvio, em ilegitimidade para responder à ação de cancelamento do respectivo protesto. 2. A pretensão limita-se ao cancelamento de protesto, porque já quitada a dívida. Se, de acordo com o conjunto...

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULOS. DUPLICATAS QUITADAS. CANCELAMENTO DEVIDO. 1. Se a instituição financeira, na condição de portadora, levou o(s) título(s) a protesto, não há se falar, por óbvio, em ilegitimidade para responder à ação de cancelamento do respectivo protesto. 2. A pretensão limita-se ao cancelamento de protesto, porque já quitada a dívida. Se, de acordo com o conjunto...

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULOS. DUPLICATAS QUITADAS. CANCELAMENTO DEVIDO. 1. Se a instituição financeira, na condição de portadora, levou o(s) título(s) a protesto, não há se falar, por óbvio, em ilegitimidade para responder à ação de cancelamento do respectivo protesto. 2. A pretensão limita-se ao cancelamento de protesto, porque já quitada a dívida. Se, de acordo com o conjunto...

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULOS. DUPLICATAS QUITADAS. CANCELAMENTO DEVIDO. 1. Se a instituição financeira, na condição de portadora, levou o(s) título(s) a protesto, não há se falar, por óbvio, em ilegitimidade para responder à ação de cancelamento do respectivo protesto. 2. A pretensão limita-se ao cancelamento de protesto, porque já quitada a dívida. Se, de acordo com o conjunto...

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULOS. DUPLICATAS QUITADAS. CANCELAMENTO DEVIDO. 1. Se a instituição financeira, na condição de portadora, levou o(s) título(s) a protesto, não há se falar, por óbvio, em ilegitimidade para responder à ação de cancelamento do respectivo protesto. 2. A pretensão limita-se ao cancelamento de protesto, porque já quitada a dívida. Se, de acordo com o conjunto...

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULOS. DUPLICATAS QUITADAS. CANCELAMENTO DEVIDO. 1. Se a instituição financeira, na condição de portadora, levou o(s) título(s) a protesto, não há se falar, por óbvio, em ilegitimidade para responder à ação de cancelamento do respectivo protesto. 2. A pretensão limita-se ao cancelamento de protesto, porque já quitada a dívida. Se, de acordo com o conjunto...

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULOS. DUPLICATAS QUITADAS. CANCELAMENTO DEVIDO. 1. Se a instituição financeira, na condição de portadora, levou o(s) título(s) a protesto, não há se falar, por óbvio, em ilegitimidade para responder à ação de cancelamento do respectivo protesto. 2. A pretensão limita-se ao cancelamento de protesto, porque já quitada a dívida. Se, de acordo com o conjunto...

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULOS. DUPLICATAS QUITADAS. CANCELAMENTO DEVIDO. 1. Se a instituição financeira, na condição de portadora, levou o(s) título(s) a protesto, não há se falar, por óbvio, em ilegitimidade para responder à ação de cancelamento do respectivo protesto. 2. A pretensão limita-se ao cancelamento de protesto, porque já quitada a dívida. Se, de acordo com o conjunto...