cancelamento protesto
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Acórdão nº AgRg no AREsp 75847 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE PROTESTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - A alteração do valor fixado a título de compensação
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... protesto e de execução judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020 ... SEÇÃO II. Do cancelamento da inscrição da cédula de crédito rural ... #Revogado pela Lei ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº AgRg na MC 18829 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DO AGRAVO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. SENTENÇA REVOGATÓRIA DA MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. SÚMULA 7/STJ. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... e examinadores serão de advertência, suspensão e cancelamento da autorização para o exercício da atividade, conforme a falta ... ículos automotores em sinal de regozijo, de reivindicação, de protesto cívico ou de uma classe ... CARRO DE MÃO- veículo de propulsão ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... § 14. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos: ... I - será efetuada a apuração do ... II - pelo protesto judicial; ... III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 643279 / MG de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO. SUSTAÇÃO. TUTELA. ANTECIPAÇÃO. REQUISITOS. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. PROCESSO PRINCIPAL E CAUTELAR. PRECLUSÃO. ARTIGO 473, DO CPC. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO. SUSTAÇÃO. TUTELA. ANTECIPAÇÃO. REQUISITOS. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ ... 3. Já tendo sido a pretensão (cancelamento dos efeitos de protesto) indeferida na ação principal, quando rejeitado ... -
Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOSMATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFLITO ENTRE COISASJULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO.1. Cuida-se, na origem, de ação de cancelamento de protesto c/cpedido de reparação de danos materiais e morais.2. Segundo o ente ndimento
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Acórdão nº 1.0701.11.040063-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO - PAGAMENTO POSTERIOR - CANCELAMENTO DO PROTESTO - RESPONSABILIDADE. 1. Incumbe ao devedor, principal interessado, promover o cancelamento do protesto após a quitação da dívida, salvo se o credor se obrigar expressamente a tomar esta providência. 2. Ausência de comprovação de negativa pelo credor de fornecimento da carta de anuência requerida pelo devedor para...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... § 4º Após a denúncia da incorporação, proceder-se-á ao cancelamento do patrimônio de afetação, mediante o cumprimento das obrigações ... para cobrança de dívidas, mesmo que de forma velada, nem para protesto, notificação extrajudicial, medida judicial ou negativação nos ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... públicos de liberação serão considerados válidos até o cancelamento ou a cassação por meio de ato posterior, caso seja constatado o ... ção extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa ... § 2º Os executivos fiscais de valor ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO.MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. COBRANÇA DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA.I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de protestode certidão de dívida ativa. Na sentença, julgou-se improcedente opedido inicial. No Tribunal a quo, deu-se provimento à apelação.Esta Corte...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... podem, antes de ajuizar a cobrança da Dívida Ativa, promover o protesto de título dado em garantia de sua liquidação, ficando, entretanto, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , a fim de ressalvar a sua responsabilidade e fazer-se o cancelamento do contrato. Em caso de falência do estabelecimento, a comunicação ... § 1º Não havendo protesto na ata da assembléia eleitoral ou recurso interposto por algum dos ...
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Acórdão nº 2005/0043343-1 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DOCUMENTOS, ASSUMIDA EM CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS SOCIETÁRIAS, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 295 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ACÓRDÃO FUNDADO NAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA.
... DE COTAS SOCIETÁRIAS, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO, CANCELAMENTO" DE PROTESTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLA\xC3" ... -
Acordão do Terceira Turma, 08-02-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/CRESTITUIÇÃO DE VALORES C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃOESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.1. Ação declaratória c/c cancelamento de protesto c/c restituição devalores c/c compensação por danos morais.2. O agravo...
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Acordão da Terceira Turma, 09-08-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E NULIDADE DE DUPLICATAS C/CCANCELAMENTO DE PROTESTO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015.1. Ação declaratória de inexistência de débitos e nulidade deduplicatas c/c cancelamento de protesto c/c compensaç
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Acórdão Nº 0009621-47.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA PREVIAMENTE PAGA PELO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1- Manutenção da decisão quanto ao cancelamento do protesto apontado na certidão de inteiro teor jungida aos autos, devendo ser oficiado o Cartório, para imediato cancelamento
... da ação de declaratória de inexistência de débito e cancelamento de protesto, cumulado com danos morais e pedido de tutela provisória de ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... , estabelecida no contrato, traz como conseqüência o cancelamento da matrícula, enquanto a quitação ou a ocorrência de condição ... § 4° O recebimento da bagagem, sem protesto, faz presumir o seu bom estado ... § 5° Procede-se ao protesto, no ...
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Acórdão nº 1.0480.11.001370-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C DANOS MORAIS. PROTESTO. ENDOSSO TRANSLATIVO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEGITIMIDADE. CANCELAMENTO PROTESTO. DÉBITO INEXIGÍVEL, Á DATA DO PROTESTO, DIANTE DO PAGAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. O endossatário que recebe o título por endosso translativo, tem legitimidade para figura no polo passivo da ação. Comprovada a realização
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Acórdão nº 1.0480.11.001370-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C DANOS MORAIS. PROTESTO. ENDOSSO TRANSLATIVO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEGITIMIDADE. CANCELAMENTO PROTESTO. DÉBITO INEXIGÍVEL, Á DATA DO PROTESTO, DIANTE DO PAGAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. O endossatário que recebe o título por endosso translativo, tem legitimidade para figura no polo passivo da ação. Comprovada a realização
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Acórdão nº 1.0000.21.003700-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO PROTESTO. ÔNUS DO DEVEDOR. RECUSA NA ENTREGA DA CARTA DE ANUÊNCIA. AUSÊNCIA. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. - Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso sob a sistemática dos repetitivos (REsp 1339436/SP), compete ao devedor providenciar
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Acórdão nº 1.0000.17.082875-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. ART. 26 DA LEI 9.492/97. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Nos termos do art. 26 da Lei 9.492/97, o cancelamento do protesto exige o pagamento da dívida, a carta de anuência do devedor ou a extinção da obrigação por força de decisão judicial. 2 - Ausentes os requisitos legais, não há que se falar em cancelamento do protesto,...
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Acórdão nº 1.0394.15.005025-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO - PAGAMENTO POSTERIOR - CANCELAMENTO DO PROTESTO - RESPONSABILIDADE. 1. Incumbe ao devedor, principal interessado, promover o cancelamento do protesto após a quitação da dívida, salvo se o credor se obrigar expressamente a tomar esta providência. 2. A responsabilidade civil do credor, em razão da manutenção do protesto lícito de título, quitado posteriormente,...
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Acórdão nº 1.0000.21.116707-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - CANCELAMENTO DE PROTESTO - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. - Ausentes os requisitos legais, deve ser indeferida a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, consistente no cancelamento do protesto.