cancelamento protesto
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... a data de sua celebração, tornando-se eficaz a partir do cancelamento da propriedade fiduciária anteriormente constituída. § 4º Havendo ... CAPÍTULO V DA SOLUÇÃO NEGOCIAL PRÉVIA AO PROTESTO, DAS MEDIDAS DE INCENTIVO À RENEGOGIAÇÃO DE DÍVIDAS PROTESTADAS E DO ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... § 3o Nos procedimentos conducentes ao cancelamento" de autorização de residência e no recurso contra a negativa de concess\xC3" ... de navegação - Diversos 610.5 Registro de protesto marítimo no livro de escrituras e registros de títulos e documentos e ...
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Acórdão nº 1.0452.16.002164-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE PROTESTO - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. - Salvo inequívoco acordo em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. - Não foi comprovado que a recorrente diligenciou para providenciar a assinatura da carta de anuência pela ré para que...
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Acórdão nº 1.0000.17.082875-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. ART. 26 DA LEI 9.492/97. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Nos termos do art. 26 da Lei 9.492/97, o cancelamento do protesto exige o pagamento da dívida, a carta de anuência do devedor ou a extinção da obrigação por força de decisão judicial. 2 - Ausentes os requisitos legais, não há que se falar em cancelamento do protesto,...
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Acórdão nº 1.0394.15.005025-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO - PAGAMENTO POSTERIOR - CANCELAMENTO DO PROTESTO - RESPONSABILIDADE. 1. Incumbe ao devedor, principal interessado, promover o cancelamento do protesto após a quitação da dívida, salvo se o credor se obrigar expressamente a tomar esta providência. 2. A responsabilidade civil do credor, em razão da manutenção do protesto lícito de título, quitado posteriormente,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08124185720204050000), 10-08-2021
(Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida sede de cumprimento de sentença que, ante o descumprimento da obrigação de fazer, por parte da agravante, deferida na sentença, no sentido de promover a baixo do protesto da Certidão da Dívida Ativa 40.7.06.003026-04, no valor de R$8.472,42, determinou fosse intimado o 3º Tabelionado de Protestos do Recife para,
... , deferida na sentença, no sentido de promover a baixo do protesto da Certidão da Dívida Ativa 40.7.06.003026-04, no valor de R$8.472,42, ... , comunicando a situação ao cartório para que promova o cancelamento do protesto. Entretanto, ainda seriam devidos os emolumentos, que devem ... -
Acórdão nº 1.0000.21.116707-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - CANCELAMENTO DE PROTESTO - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. - Ausentes os requisitos legais, deve ser indeferida a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, consistente no cancelamento do protesto.
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Acórdão nº 1.0534.13.002220-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ORDEM JUDICIAL DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - DETERMINAÇÃO NÃO DIRIGIDA AO CREDOR - INEXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES. Considerando que o cancelamento do protesto foi determinado judicialmente e não foi dirigido ao credor, inexigíveis as astreintes pleiteadas em cumprimento de sentença com fundamento no descumprimento da decisão judicial.
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Acórdão nº 1.0534.13.002220-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ORDEM JUDICIAL DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - DETERMINAÇÃO NÃO DIRIGIDA AO CREDOR - INEXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES. Considerando que o cancelamento do protesto foi determinado judicialmente e não foi dirigido ao credor, inexigíveis as astreintes pleiteadas em cumprimento de sentença com fundamento no descumprimento da decisão judicial.
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Acordão do Terceira Turma, 02-02-2021
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOCUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DEINSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA EBAIXA DO PROTESTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR.1. Ação ajuizada em 31/05/2017. Recurso especial interposto em28/03/2019 e atribuído ao Gabinete em 21/06/2019.2. O propósito recursal é...
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Acórdão nº 1.0407.16.002742-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO PROTESTO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - ENDOSSO-CAUÇÃO - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - VALOR - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS. - A instituição bancária que recebeu duplicatas mediante endosso-caução deve ser responsabilizada pelos protestos indevidos dos títulos. - O protesto indevido de duplicata acarreta injusta lesão à honra do
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Acórdão nº 1.0407.16.002742-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO PROTESTO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - ENDOSSO-CAUÇÃO - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - VALOR - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS. - A instituição bancária que recebeu duplicatas mediante endosso-caução deve ser responsabilizada pelos protestos indevidos dos títulos. - O protesto indevido de duplicata acarreta injusta lesão à honra do
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Acórdão nº 1.0000.21.074249-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA ANTECEDENTE - SUSTAÇÃO/CANCELAMENTO PROTESTO - NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS - LIDE CONTROVERTIDA - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que reversível o provimento...
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Acórdão nº 1.0351.15.003966-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2017
EMENTA: AÇÃO DE CANCELAMENTO PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO - ENDOSSO-MANDATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE - DANO MORAL - QUANTUM. 1. Conforme jurisprudência do STJ, no endosso mandato, por meio do qual a instituição financeira recebe o título apenas para fins de cobrança, responde pela conseqüência de eventual protesto indevido, quando evidenciada a falha em seus serviços. 2. A quantificação
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Acórdão nº 1.0351.15.003966-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2017
EMENTA: AÇÃO DE CANCELAMENTO PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO - ENDOSSO-MANDATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE - DANO MORAL - QUANTUM. 1. Conforme jurisprudência do STJ, no endosso mandato, por meio do qual a instituição financeira recebe o título apenas para fins de cobrança, responde pela conseqüência de eventual protesto indevido, quando evidenciada a falha em seus serviços. 2. A quantificação
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Acórdão nº 838523 de Primeira Turma, 14 de Septiembre de 2015
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Não há questão constitucional na presente demanda, na qual se discute o cancelamento de protesto de título de crédito, e sua inexigibilidade. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5009480-79.2017.4.04.7110),15-05-2020
iNCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. cível. protesto indevido. danos morais. ausência de pronunciamento do acórdão impugnado quanto à tese jurídica. não conhecimento. 1. Trata-se de incidente de uniformização interposto pela parte autora do processo originário em face de acórdão proferido pela 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que deu provimento ao recurso da parte ré para afastar a...
... ção por danos morais decorrentes de manutenção indevida de protesto, sob a fundamentação de que cabia ao autor realizar o pagamento dos ... da Fazenda Nacional ao pagamento dos emolumentos para o cancelamento, na hipótese de protesto indevido. ... Ocorre que, no acórdão ... -
Acórdão nº 1.0707.15.003750-5/001,0037505-79.2015.8.13.0707 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS QUITADOS EXTEMPORANEAMENTE. APONTAMENTO PARA PROTESTO. VALIDADE. QUITAÇÃO OCORRIDA NO DECORRER DA LIDE. NULIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO E CANCELAMENTO DO PROTESTO. PERTINÊNCIA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTAS ATRIBUÍDAS À AUTORA.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08032891420214058400), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0803289-14.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA - 5 REGIAO ADVOGADO: Frederico Carneiro Leal Dias Pereira APELADO: FARIDE CESAR MANSUR DANTAS DE ARAUJO ADVOGADO: Márcio Dantas De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado Ementa...
... a exigibilidade do valor de R$ 2.871,59, conforme certidão de protesto acostada no ID n. 4058400.8609451 e, ainda, promova a imediata baixa do ... a inexigibilidade da dívida protestada, ratificando o cancelamento da inscrição da autora perante o CRBIO-5ª Região, e determinando o ... -
Acordão do Quarta Turma, 04-10-2018
RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PREVENÇÃO DE DANOS INDEVIDOS AO CONSUMIDOR. DEVER DO FORNECEDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FORMA VÁLIDA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. INTERESSE SOCIAL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. INTERESSE JURÍDICO. PRESCINDIBILIDADE. TÍTULO DE CRÉDITO. QUITAÇÃO DE DÉBITO PARA CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CLIENTE...
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Acórdão Nº 0001431-61.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... ária, o autor, ora agravado, pretende afastar os efeitos do protesto efetuado em seu nome perante o Tabelionato de Protesto de Títulos e ... determinar que a requerida promovesse, no prazo de 5 dias, o cancelamento do protesto realizado em desfavor do autor ... Inconformada com a ...
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Acórdão Nº 0003563-23.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-09-2023
... ária, a autora, ora agravante, pretende afastar os efeitos do protesto efetuado em seu nome perante o Cartório de Protesto de Palmas- TO, na ... , a antecipação dos efeitos da tutela, consistente no cancelamento imediato do referido protesto do título número 0019963, efetuado em seu ...
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Acórdão nº 1.0287.14.010701-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CANCELAMENTO DE PROTESTO - ÔNUS DO CONSUMIDOR - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - CARTA DE ANUÊNCIA NÃO PROVIDENCIADA PELO DEVEDOR - RESPONSABILIDADE DA CREDORA - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. - Quitada a dívida, incumbe ao credor o fornecimento da carta de anuência para que o devedor proceda com a baixa do protesto. - Cabe ao devedor...
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Acórdão nº 1.0086.11.002726-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - ENDOSSO-MANDATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROTESTO - CANCELAMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REQUISITOS. 1. O banco que, em virtude endosso-mandato, leva o título a protesto, possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação em que se busca, entre outras coisas, o cancelamento do...
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Acórdão nº 1.0295.17.000385-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - PROTESTO REGULAR - QUITAÇÃO POSTERIOR - CANCELAMENTO DO PROTESTO - ÔNUS DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO CREDOR - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. Conforme orientação sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sendo o protesto regular, após a quitação do débito, compete ao devedor proceder ao seu cancelamento. Se o devedor não