Capacidade Jurídica
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La ley 1996 de 2019: una aproximación general a la reforma derivada del artículo 12 de la cdpd en Colombia
... jurídica y personas con discapacidad en Colombia. 3.1 Un breve acercamiento a la ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... , observando-se a política energética e o desenvolvimento e a capacidade da indústria nacional para o fornecimento de bens e serviços; ... II - ... documentos exigidos e os critérios de habilitação técnica, jurídica, econômico-financeira e fiscal dos licitantes; ... XIII - a garantia a ...
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A capacidade juridica da pessoa com deficiencia apos a Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia: analise das solucoes propostas no Brasil, em Portugal e no Peru/The legal capacity of persons with disabilities following the Convention on the Rights of Persons with Disabilities: solutions proposed in Brazil, Portugal and Peru.
1. Introducao A partir da Convencao sobre os Direitos da Pessoa com Deficiencia (CDPD), estabeleceuse a regra do comprometimento dos Estados para assegurar e promover o pleno exercicio dos direitos humanos e das liberdades fundamentais das pessoas ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... I – agente transportador ferroviário: pessoa jurídica responsável pelo transporte ferroviário de cargas, desvinculada da ... III – capacidade de transporte: capacidade de tráfego máxima de um trecho ferroviário, ...
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A capacidade civil e o sistema de apoios no Brasil
... jurídica e regime das incapacidades após o advento da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência – CDPD, adotada pela ONU em 13.12.2006, ...
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Validade dos negócios jurídicos, prescrição, decadência e responsabilidade civil após a lei brasileira de inclusão
... de Fortaleza (UNIFOR); Mestre em Direito Público – Ordem Jurídica Constitucional pela Universidade Federal do Ceará (UFC); Especialista em ... A presunção de sua plena capacidade implica a necessidade de se revisitar e ressignificar diversos institutos ...
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A Capacidade do Indígena e seus Reflexos na Experiência Jurídica Brasileira: Pressupostos Ontológicos, Antropológicos e Políticos
Partindo de um breve estudo dos pressupostos ontológicos e antropológicos e tomando por base as relevantes transformações promovidas pela Constituição Federal de 1988 no direito indigenista brasileiro, o presente trabalho se debruça sobre a questão da capacidade civil indígena. Especialmente com a promulgação da Carta Cidadã de 1988 um novo sistema de reconhecimento e proteção à diversidade...
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El impacto de la convención de los derechos de las personas con discapacidad en el código civil de Perú
... ón de salvaguardias para el ejercicio de la capacidad jurídica de las personas con discapacidad contenido en el Decreto Supremo ...
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La autonomía de la persona con discapacidad intelectual en el ámbito de salud
... Sumario: 1. Introducción. 2. Definición jurídica de la discapacidad intelectual. 3. Legislación aplicable a la matéria ...
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Algunas notas sobre derechos sexuales y reproductivos de personas con discapacidad en Argentina
... la ley, la no discriminación en el ejercicio de la capacidad jurídica y los sistemas de apoyo. 2.5 Sobre la situación de vulnerabilidad de la ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei regula a situação jurídica dos índios ou silvícolas e das comunidades indígenas, com o propósito ... tutelar previsto nesta Lei, investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preencha os requisitos seguintes: ... I - idade ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... II - ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em que o produto é comumente ... encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 79, e Lei nº ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... III – promover a segurança jurídica; ... IV – alcançar marco regulatório trabalhista infralegal ... jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução ... § 1º A empresa ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de gás canalizado, salvo quando o controlador for pessoa jurídica de direito público interno, vedação não extensiva aos agentes ... geradores para a regulação da frequência do sistema e de sua capacidade de partida autônoma; ... III - a reserva de capacidade, em MVAr, ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... II – ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em que o produto é comumente ... , importados por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, observado o disposto no § 2º ( Medida Provisória nº ...
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Versão original
Lei nº 14.148 de 03/05/2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis n°s 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
... ção prioritariamente o impacto da pandemia da Covid-19 na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica durante todo o período da ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... e internacional de passageiros, feita pela União à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, por ...
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Desafíos del ordenamiento jurídico colombiano en materia de derechos sexuales, reproductivos y familiares de las personas con discapacidad
... Sumario: 1. Introducción. 2. La capacidad jurídica en el ordenamiento jurídico colombiano. 3. Capacidad para ejercer ...
- Capacidad jurídica de las personas con discapacidad intelectual en el código civil chileno, y la necesidad de su adecuación a la convención internacional sobre los derechos de las personas con discapacidad
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Impacto de la convención sobre los derechos de las personas con discapacidad en el derecho civil argentino
... general del nuevo régimen de restricciones a la capacidad jurídica en Argentina. 2.1 Estatus de la CDPD en el ordenamiento jurídico. Fuerza ...
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El consentimiento médico informado de las personas con discapacidad intelectual y psicosocial en el Perú
... Reconocer la capacidad jurídica de las personas con discapacidad, garantizando apoyos y estableciendo ...
- Capacidad jurídica de las personas con discapacidad intelectual, cognitiva y/o psicosocial en Chile
- Los cambios en la legislación civil en la capacidad jurídica y el sistema de apoyos y salvaguardias
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El modelo de toma de decisiones con apoyos en la legislación civil argentina y su incidencia en la validez del acto jurídico
... 1 ... 1. BARIFFI, Francisco., Capacidad jurídica y capacidad de obrar de las personas con discapacidad a la luz de la ...
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Algunasreflexionesdesdeelderechocivilacercadela validezdelos actos jurídicos, prescripción de las acciones y responsabilidad civil de las personas con discapacidad intelectual y psicosocial en Colombia
... mental y su relación con el reconocimiento de la capacidad jurídica. 4. La prescriptibilidad o imprescriptibilidad de los derechos y acciones ...