características do direito
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Transdisciplinaridade na pesquisa jurídica
1. A atualidade transdisciplinar do Direito - 2. Os temas transversais e as interfaces na pesquisa jurídica - 3. Características do pensamento complexo - 4. Transdisciplinaridade e estética no Direito
@1. A atualidade transdisciplinar do Direito ... Gostaríamos de ressaltar a consolidação, ao longo destes ... , são mais hábeis a evitar as vaguidades e imprecisões, características comuns da pesquisa transdisciplinar. Observe-se que estamos lidando com ... -
DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... ída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito ... organize um determinado serviço público, incluindo suas características, padrões de qualidade, impacto sócio-ambiental, direitos e obrigações ...
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Acórdão Nº 0020409-66.2019.5.04.0851 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-10-2021
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO . Admitida a prestação de serviços pelas reclamadas, é ônus processual destas, por ser fato impeditivo do direito da autora, demonstrar que a prestação do trabalho não se revestiu das características do vínculo empregatício, nos termos dos artigos 373, inciso II, do CPC e 818 da CLT. Hipótese em que as demandadas não se desincumbem a contento do seu ônus processual....
... reclamadas, é ônus processual destas, por ser fato impeditivo do direito da autora, demonstrar que a prestação do trabalho não se revestiu das ... - Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Direito público (União, Estados; e MunicÃpios) e o contribuinte, a qual, ...
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Em vigor
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
... e estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características culturais do País ... VII - a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos ... #Incluído pela Lei nº 13.839, de ...
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Acórdão nº 1.0143.13.003040-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - AFERIÇÃO POR DEMANDA PATROCINADA - EXERCÍCIO DE MANDATO - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO CONVENCIONAL DE PREÇO - DEFINIÇÃO CONFORME AS CARACTERÍSTICAS DO TRABALHO DESENVOLVIDO- O início do prazo de prescrição do direito de cobrança dos honorários advocatícios convencionais ocorre em relação a cada...
... , o interesse e a inexistncia de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, bem como atendem s condies extrnsecas, vale dizer, a ... -
Acórdão Nº 0020431-30.2018.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-05-2020
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO POSTERIOR À ANOTAÇÃO DA CTPS . Admitida a prestação de serviços pelo reclamado em período posterior ao que consta na CTPS, é ônus processual deste, por ser fato impeditivo do direito do autor, demonstrar que a prestação do trabalho não se revestiu das características do vínculo empregatício, nos termos dos artigos 373, inciso II, do CPC e 818 da CLT. Ademais,...
... na CTPS, é ônus processual deste, por ser fato impeditivo do direito do autor, demonstrar que a prestação do trabalho não se revestiu das ... -
Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... , registro, concessão, autorização ou outro ato que lhe confira direito de operação da barragem e do respectivo reservatório, ou, ... de contenção de sedimentos ou rejeitos, não possuindo características de barragem, e que se destina a outra finalidade.” (NR) ... “Art ...
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Acórdão Nº 1001882-83.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 17-04-2018
... : Multa Cominatória / Astreintes ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO ... DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ... CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN ... EXISTÊNCIA DE BLOQUEIO JUDICIAL ...
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Em vigor
Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993. Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
... de que trata o parágrafo anterior, é assegurado ao mutuário o direito de renegociar as condições de amortização, buscando adequar novo ... O Poder Executivo dará ampla divulgação das características" de cada Plano e as diferenças existentes entre eles ... ARTIGO 27 ... N\xC3" ...
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Introdução. Pressupostos deste livro quanto a método, metodologia e metódica
... ógica da filosofia para a possibilidade de uma filosofia do direito: conhecimento e ética na filosofia retórica. 2. Os dois problemas daí ... por motivos diferentes e até contrárias em diversas características, ambas são avessas ao ceticismo da retórica e sua negação da ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... , total ou parcialmente, pelos geradores ou pelos compradores, com direito de repasse às tarifas dos consumidores finais, conforme as seguintes ... as condições técnicas, os preços de mercado e as características de cada fonte de geração, e será aprovado pelo Ministério de Minas e ...
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Direito de família
... – casamento contraído por infringência de impedimento; ... – Características da sentença: declaratória com efeitos ex tunc , ressalvados os direitos dos filhos e cônjuge de boa-fé ... 2.3.6.2 Causas de anulabilidade: ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... de que trata este artigo no poder exceder quela a que teria direito o empregado em idnticas condies ... ARTIGO 20 ... Na resciso ...
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Acórdão Nº 0020648-29.2019.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-07-2021
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO . Admitida a prestação de serviços pela reclamada, a existência da relação de emprego é presumida. Assim, é ônus processual desta, por ser fato impeditivo do direito da autora, demonstrar que a prestação do trabalho não se revestiu das características do vínculo empregatício, nos termos dos artigos 373, inciso II, do CPC e 818 da CLT. Hipótese em que a ré não se...
... Assim, é ônus processual desta, por ser fato impeditivo do direito da autora, demonstrar que a prestação do trabalho não se revestiu das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109849620214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0810984-96.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO QUEIROGA CAVALCANTI DE PAULA ADVOGADO: Diogo Batista De Sena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814866-95.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE AUTO
... 15 atribui aos municípios a titularidade dos bens com as características do imóvel que confronta com a propriedade do autor ... Configurada a usibilidade do direito do agravado, é de ser ver que o periculum in mora, por sua vez, milita em ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... ou importada em banco de dados, com a descrição de suas características; ... XI - registro - matrícula da arma de fogo e que esteja vincula à ... XIV - porte de trânsito - direito concedido aos colecionadores, aos atiradores e aos caçadores que estejam ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... ações que lhe digam respeito, em conformidade com suas características etárias e de desenvolvimento; ... III - respeitar a individualidade e os ... ão, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher ... § 3º Os serviços de saúde onde o parto for ...
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Acórdão Nº 0020222-98.2015.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 04-10-2017
VÍNCULO DE EMPREGO. Admitida a prestação de serviços pela reclamada, a existência da relação de emprego é presumida. Assim, é ônus processual desta, por ser fato impeditivo do direito do autor, demonstrar que a prestação do trabalho não se revestiu das características do vínculo empregatício, nos termos dos artigos 373, inciso II, do CPC e 818 da CLT. Hipótese em que a ré não se desincumbe a...
... Assim, é ônus processual desta, por ser fato impeditivo do direito do autor, demonstrar que a prestação do trabalho não se revestiu das ... subordinação que lhes é peculiar não guarda as mesmas características que se encontram, amiúde, no status dos trabalhadores em geral. Antes de ... -
Acórdão Nº 0021338-45.2015.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-11-2017
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO . Admitida a prestação de serviços pela ré, a existência da relação de emprego é presumida. Assim, é ônus processual dessa, por ser fato impeditivo do direito do autor, demonstrar que a prestação do trabalho não se revestiu das características do vínculo empregatício, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. Hipótese em que a reclamada não se desincumbe a...
... Assim, é ônus processual dessa, por ser fato impeditivo do direito do autor, demonstrar que a prestação do trabalho não se revestiu das ... -
DEC 8936 de 19/12/2016 - DECRETO. INSTITUI A PLATAFORMA DE CIDADANIA DIGITAL E DISPÕE SOBRE A OFERTA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIGITAIS, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
... indiretamente, às demandas da sociedade relativas a exercício de direito" ou a cumprimento de dever; ... II - serviço público digital - serviço p\xC3" ... acompanhamento dos serviços públicos, com as seguintes características: ... a) identificação do serviço público e de suas principais etapas; ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do processo, se tornar litigiosa ... I- a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à ...
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Acórdãos nº 0700455-29.2012.8.26.0704 de 4ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2013
... Petição inicial que não preenche as características do direito pleiteado. Apelante que insiste na não necessidade de emenda na forma determinada pela MM Juíza. Sentença ...
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... II - atributos biométricos - características biológicas e comportamentais mensuráveis da pessoa natural que podem ser ... que se configure tratamento de dados pessoais, serão observados o direito" à preservação da intimidade e da privacidade da pessoa natural, a prote\xC3" ...